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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MF
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Uma servidora, ocupante do cargo de recepcionista, ao completar 60 anos de idade, requereu benefício de aposentadoria junto ao regime próprio a que está vinculada. Ao ser atendida pela unidade gestora, foi informada que o próprio ingresso no serviço público, em cargo efetivo, tinha ocorrido em 7/6/1992, sendo parabenizada por sempre exercer o mesmo cargo, no mesmo departamento, sem qualquer falta, licença ou suspensão, por exatos 25 anos de tempo de contribuição, sem qualquer desconto. Na ocasião, a servidora apresentou o respectivo holerite, nele constando o salário base no valor de R$ 1.150,00 e uma gratificação por tempo de serviço, que se incorpora para todos os fins, no valor de R$ 350,00. Considerando que a referida servidora nasceu em 8/6/1957, que essa foi sua primeira e única atividade laborativa e que a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição representou o montante de R$ 1.500,00, a aposentadoria da servidora será no valor de
A
R$ 1.500,00, sem paridade.
B
R$ 1.250,00, sem paridade.
C
R$ 1.150,00, sem paridade.
D
R$ 1.500,00, com paridade.
E
R$ 1.250,00, com paridade.
Na classificação da despesa pública por natureza, temos os Grupos de Natureza de Despesa, que correspondem às agregações de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto do gasto. Conforme as normas vigentes (Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001), constituem Grupos de Natureza de Despesa, entre outros, os seguintes:
A
Amortização da Dívida – Inversões Financeiras – Despesas Correntes.
B
Inversões Financeiras – Pessoal e Encargos Sociais – Juros e Encargos da Dívida.
C
Investimentos – Despesas de Capital – Juros e Encargos da Dívida.
D
Juros e Encargos da Dívida – Despesas de Capital – Inversões Financeiras.
E
Pessoal e Encargos Sociais – Despesas de Capital – Despesas Correntes.
O Regulamento de Imposto de Renda (RIR 3000/99) destaca como regra geral que, na determinação da base de cálculo
sujeita à incidência mensal do imposto, entre outros, poderão ser deduzidas do rendimento tributável apenas
A
as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
as contribuições para a Previdência Social da União.
C
as contribuições para a Previdência Social da União e dos Estados.
D
as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados e do Distrito Federal.
E
as contribuições para a Previdência Social da União e dos Municípios.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Instrução Normativa IN no 01/2001 da Secretaria Federal de Controle Interno − SFCI do Ministério da Fazenda,
quando da necessidade de obtenção de informações em tempo hábil, em casos em que a ação na sua totalidade se torna
impraticável, é necessária a aplicação
A
dos papéis de trabalho.
B
do registro das constatações.
C
da amostragem.
D
da escrituração contábil.
E
das notas remissivas.
O Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 3000/99, no seu capitulo II, seção II, no seu artigo 950, trata do tema
“multa de mora sobre pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos”. Nesse contexto, assinale a alternativa
CORRETA sobre a multa de mora.
A
A multa será calculada a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto
até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
B
O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte e cinco por cento.
C
A multa será aplicada mesmo quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente
de lançamento de ofício.
D
Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada
à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso.
E
A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde
a concessão da medida judicial até sessenta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar
devido o imposto.
No setor público federal, o controle externo e o sistema de controle interno para concepção de seus objetivos, entre outras
atividades, realiza auditorias nas entidades da Administração direta e indireta. No âmbito do poder executivo federal, as auditorias
realizadas pelo sistema de controle interno, segundo a Instrução Normativa SFCI no 01/2001, classificam-se em avaliação
de gestão,
A
acompanhamento da gestão, financeira, orçamentária e patrimonial.
B
inspeção, monitoramento, patrimonial e operacional.
C
acompanhamento da gestão, conformidade, orçamentária e operacional.
D
contábil, legalidade, financeira e patrimonial.
E
acompanhamento de gestão, contábil, operacional e especial.
A avaliação de controles internos tem, dentre seus objetivos, determinar a extensão e o alcance de auditorias, em nível de
transações, e contribuir em nível de entidade, por meio de propostas e recomendações, para a melhoria de processos
organizacionais e da governança. Segundo a NAT 71 e 72 e I.N.01/2001. SCI / MF, esse último objetivo tem orientação
A
funcional.
B
matricial.
C
estratégica.
D
por processos.
E
por tarefa.
Uma empresa que cometer infração à ordem econômica está
sujeita à pena de multa a ser fixada com base no valor do seu
faturamento bruto obtido no último exercício anterior à
instauração do processo administrativo e, quando possível sua
auferição estimada, em valor não inferior à vantagem obtida.
C
Certo
E
Errado
A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da
Fazenda, em juízo de oportunidade e conveniência, motivada
pelo interesse público, poderá tomar do representado
compromisso de cessação da prática sob investigação, o qual
terá caráter confidencial, no caso de procedimentos
administrativos relacionados às infrações à ordem econômica.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Manual de Orientação para Arranjo Institucional de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, haverá, na estrutura básica de cada Ministério, o Gabinete do Ministro e a Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Fazenda.
A respeito do tema, assinale a opção correta.
A
As atividades do Ministério da Fazenda podem prescindir de uma consultoria jurídica.
B
A assessoria jurídica do Ministério da Fazenda é prestada pela Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União.
C
Cada Secretaria integrante do Ministério da Fazenda possui a sua assessoria jurídica própria.
D
No Ministério da Fazenda, as funções de consultoria jurídica devem ser exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
E
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é órgão de direção superior, subordinado técnica e juridicamente ao Ministro de Estado da Fazenda.
A Portaria nº 184/08, do Ministro de Estado da Fazenda, em seu art. 1 º, determina à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, o desenvolvimento das seguintes ações no sentido de promover a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade publicadas pela lnternational Federation of Accountants - IFAC e às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente:
A
identificar as necessidades de convergência às normas internacionais de contabilidade publicadas pela IFAC e às normas Brasileiras editadas pelo CFC e discuti-las em reuniões periódicas com o consentimento do presidente do CFC.
B
editar normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e Plano de Contas Nacional, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas, em consonância com os pronunciamentos da IFAC e com as normas do Conselho Federal de Contabilidade, aplicadas ao setor público.
C
publicar balancetes anuais e enviá-los ao CFC e aos CRC's para nível de comparação.
D
celebrar contrato de programa com ente da Federação ou com entidade da administração indireta, para a prestação de serviços públicos.
E
celebrar contrato de consórcio público ou por convênio de cooperação.
A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da
Fazenda, além de compor o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência, tem, entre suas atribuições, a função de analisar
e aprovar atos de concentração econômica, bem como
investigar condutas prejudiciais à livre concorrência.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF n.º 15, de 10 de janeiro de 2013, os salários de contribuição incluídos na tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1.º de janeiro de 2013, para as alíquotas de 8%, 9% e 11%, respectivamente, serão de:
A
até R$ 1.047,70
de R$ 1.047,71 até R$ 1.879,50; e
de R$ 1.879,51 a R$ 2.959,00
B
até R$ 1.147,70
de R$ 1.147,71 até R$ 1.979,50; e
de R$ 1.979,51 a R$ 3.059,00
C
até R$ 1.247,70
de R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50; e
de R$ 2.079,51 a R$ 4.159,00
D
até R$ 1.347,70
de R$ 1.347,71 até R$ 2.179,50; e
de R$ 2.179,51 a R$ 4.259,00
E
até R$ 1.447,70
de R$ 1.447,71 até R$ 2.279,50; e
de R$ 2.279,51 a R$ 4.359,00
Ano:
2013
Banca:
FMP Concursos
A Portaria Interministerial n0. 163, de 4 de maio de 2011, em seu Anexo II, especifica as classificações da Despesa
Pública por categoria econômica, por grupo de natureza, por modalidade de aplicação e por elemento de despesa. De
acordo com essa classificação não pertence aos grupos de natureza
A
pessoal e encargos sociais.
B
juros e encargos da dívida.
C
investimentos.
D
obras e instalações.
E
inversões financeiras.
Nos termos da Portaria MEFP n.º 497/1990, é vedado o aceite de contra garantia nas operações de crédito ou de arrendamento mercantil a serem celebradas pela União na ocorrência
A
de caução de títulos.
B
de fiança prestada por instituição financeira controlada pelo Distrito Federal.
C
de 100% do valor da operação de crédito.
D
de caução das cotas de repartição das receitas tributárias mediante interveniência do Estado.
E
de cessões de créditos existentes em contas de depósitos provenientes de receitas de serviços.
Considerando que determinado município seja proponente mutuário de empréstimo externo, assinale a opção correta, no que se refere à fase de abertura do processo no Ministério da Fazenda.
A
O município deve informar ao ministro da Fazenda o nome da instituição financeira estadual ou municipal que oferecerá a garantia para a contratação dessa operação de crédito.
B
A autorização para a concessão de garantia do Tesouro Nacional para a contratação dessa operação de crédito deve ser solicitada ao ministro da Fazenda.
C
Deve ser apresentada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a resolução da COFIEX que autoriza a preparação do projeto.
D
As pendências relacionadas a ressalvas anotadas pela COFIEX podem ser supridas pela inequívoca intenção de saná-las.
E
Dada a possibilidade de solicitação do empréstimo ser feita por governador ou prefeito, não há impedimento para que a minuta do contrato de empréstimo enviada pelo credor possa conter cláusula de natureza política.
Com base nas normas fundamentais de auditoria, assinaladas na IN/SFC no 01/2001, os controles internos administrativos implementados em uma organização devem
A
prioritariamente, ter caráter preventivo.
B
temporariamente, estar voltados para a correção de eventuais desvios em relação aos parâmetros estabelecidos.
C
prevalecer como instrumento principal da gestão.
D
estar direcionados para atender apenas o nível hierárquico estratégico da administração.
E
ser de responsabilidade da auditoria independente.
Classifica-se como indireta e simplificada a auditoria executada
em órgãos públicos pelas denominadas empresas de auditoria
externa, contratadas quando o deslocamento de servidores em
exercício no órgão central é considerado inviável.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, julgue os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas.
I. Trata-se de órgão colegiado, paritário e integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.
II. Tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
III. Sua estrutura compreende a divisão interna em seções, especializadas em razão da matéria; as seções, por sua vez subdividem-se em câmaras.
IV. Sendo órgão paritário, isto é, composto por conselheiros representantes dos contribuintes e por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, a presidência de cada câmara será exercida, alternativamente, por um e por outro, respectivamente.
V. A indicação de candidatos a conselheiro, recairá, no caso de representantes da Fazenda Nacional, sobre Procuradores da Fazenda Nacional ou Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em exercício no cargo há pelo menos 5 (cinco) anos.
Estão corretos apenas os itens:
A
I, III e V.
B
II, III e V.
C
I, III e IV.
D
I, II e III.
E
II, IV e V.
De acordo com a IN SFC/MF nº 01/2001, as auditorias serão executadas das formas abaixo, exceto:
A
indireta terceirizada.
B
simplificada.
C
direta centralizada.
D
direta descentralizada.
E
direta compartilhada.
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