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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCE MG
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Sobre o capítulo relativo à fiscalização dos atos e contratos administrativos incluído na Lei Complementar de Minas Gerais Nº 102/2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
A
O responsável pelo instrumento convocatório ou pelo ato irregular praticado será intimado para comprovar a suspensão do edital ou de qualquer ato do procedimento licitatório, apresentar defesa ou proceder às adequações necessárias ao atendimento da legislação em vigor, nos termos e nos prazos previstos no Regimento Interno.
B
O Tribunal fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.
C
O Tribunal poderá solicitar, até a data da assinatura do respectivo contrato ou da entrega do bem ou do serviço, cópia do instrumento convocatório de licitação publicado, bem como dos documentos que se fizerem necessários, para fins de exame prévio.
D
Para assegurar a eficácia das ações de fiscalização e instruir o julgamento das contas, o Tribunal utilizará os meios de controle estabelecidos no Regimento Interno, como, por exemplo, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Sobre os recursos e o pedido de rescisão no âmbito do Tribunal de Contas de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Poderão interpor recurso perante o Tribunal de Contas de Minas Gerais os responsáveis, os interessados e o Ministério Público junto ao Tribunal.
B
Das decisões definitivas proferidas pelo Tribunal Pleno e pelas Câmaras caberá recurso ordinário, que terá efeito suspensivo e devolutivo.
C
Das decisões interlocutórias e terminativas caberá agravo formulado uma só vez, por escrito, no prazo de dez dias contado da data da ciência da decisão, na forma estabelecida no Regimento Interno do TCE-MG.
D
Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição, mas sua interposição não interrompe a contagem dos prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição de outros recursos.
E
O pedido de reexame deverá ser formulado uma só vez, por escrito, no prazo de trinta dias contado da data da ciência do parecer prévio sobre a prestação de contas do Governador ou de prefeito.
O Tribunal de Contas de Minas Gerais profere suas decisões em diversas instâncias e formas deliberativas, que estão reguladas na Lei Complementar Nº 102/2008.
A respeito da forma das decisões, dos prejulgados e da uniformização de jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Por iniciativa de qualquer conselheiro, auditor ou procurador do Ministério Público junto ao Tribunal, poderá o Tribunal Pleno, mediante decisão normativa, pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer norma jurídica ou procedimento da administração, se reconhecer que sobre estes ocorre divergência de interpretação, procedimento que se qualifica como prejulgado.
B
Verificada a existência de decisões divergentes, poderá ser arguido incidente de uniformização de jurisprudência por conselheiro, auditor, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal, responsável ou interessado, nos termos do Regimento Interno.
C
O Tribunal deliberará por acórdão, em todos os processos referentes a fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial e, ainda, nos recursos, e deliberará por parecer apenas quando se tratar de contas do governador e de prefeito.
D
O Tribunal deliberará por decisão normativa, quando se tratar de fixação de critério ou orientação, bem como de interpretação de norma jurídica ou procedimento da administração divergente, e não se justificar a expedição de instrução normativa ou resolução.
E
Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual.
Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados
os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações,
as decisões do TCU
A
estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio
de mandado de segurança de competência originária do STF.
B
são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU
é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde
com a jurisdição do Poder Judiciário.
C
são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso
extraordinário interposto para o STF.
D
são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso
especial interposto para o STJ.
E
estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio
de mandado de segurança de competência originária do STJ.
Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle
parlamentar, assinale a opção correta.
A
A legitimidade passiva para o fornecimento de informações é
apenas dos ministros de Estado.
B
O prazo estipulado para que as informações sejam
devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação
por igual período.
C
A legitimidade ativa para requerer informações por pedido
escrito é da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
exclusivamente, sendo vedado o requerimento pelas comissões
de cada uma dessas Casas.
D
É permitido impetrar mandado de segurança a fim de compelir
determinada autoridade estatal a prestar as devidas
informações caso a autoridade não tenha atendido ao pedido.
E
O pedido escrito de informação tem por finalidade a obtenção
de informações relacionadas com o exercício das atribuições
da administração pública.
O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária
anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório,
exerce atividade de natureza
A
judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos
tribunais de contas.
B
judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.
C
administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos
tribunais de contas.
D
judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos
tribunais de contas.
E
administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou
definitiva.
De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008
— Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser
consideradas iliquidáveis caso
A
comprovem grave infração à norma legal ou regulamentar,
de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
ou patrimonial.
B
evidenciem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza
formal, mesmo que não causem dano ao erário.
C
venha a ser materialmente impossível o julgamento de mérito,
por motivo de força maior ou caso fortuito.
D
expressem inexatidão dos demonstrativos contábeis, mesmo
que os atos de gestão do responsável sejam legais, legítimos,
econômicos e razoáveis.
E
comprovem dano injustificado ao erário em decorrência
de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, EXCETO:
A
Promover perante a Advocacia-Geral do Estado ou, conforme o caso, perante as procuradorias dos municípios, as medidas necessárias à execução das decisões do Tribunal, remetendo-lhes a documentação e as instruções necessárias.
B
Adotar as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, quando solicitado pelo Tribunal.
C
Representar ao procurador-geral de Justiça para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição do estado, e ao procurador-geral da República, em face da Constituição Federal.
D
Manifestar-se de forma conclusiva, por meio de parecer e de relatórios periódicos, em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
E
Interpor recursos perante o Tribunal de Contas de Minas Gerais, nos termos da lei orgânica do TCE-MG.
O Tribunal de Contas tem competência para fiscalizar a gestão pública fiscal, cabendo-lhe, ainda, processar e julgar denúncias e representações que busquem apurar a legalidade de atos e contratos administrativos.
A respeito dessa fiscalização e de seus instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais tem competência para exercer juízo de admissibilidade das representações e das denúncias.
B
O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais não admitirá denúncia ou representação nem determinará a autuação de processos quando verificar a ocorrência de prescrição ou decadência, salvo comprovada má-fé.
C
As denúncias e representações respeitam o princípio da publicidade e não poderão ser apuradas em caráter sigiloso, até que sejam reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, que exija o sigilo.
D
O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé, hipótese em que o fato será comunicado ao Ministério Público junto ao Tribunal, para as medidas legais cabíveis.
E
O Tribunal fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.
No exercício da sua função, o analista de controle externo
A
poderá, motivadamente, invocar a reserva administrativa do
possível quando não puder fazer determinado empreendimento.
B
levará o ato administrativo à anulação caso o tenha realizado
com abuso de poder.
C
terá de restituir diretamente o particular contra o qual tiver
cometido ato caracterizado como abuso de poder.
D
tem a opção de utilizar ou dispensar o poder administrativo
para agir.
E
poderá renunciar, em caso concreto, ao poder-dever de agir na
hipótese de omissão específica.
O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais
A
abrange aspectos operacionais e de cumprimento de metas.
B
ocorrerá apenas de forma concomitante ou subsequente ao ato
impugnado.
C
abrange o mérito e a conveniência do ato impugnado no
aspecto contábil.
D
não se submete às regras constitucionais previstas para o
Tribunal de Contas da União.
E
poderá atingir somente as pessoas jurídicas e os servidores
públicos.
De acordo com a Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), este tem, entre suas atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio no prazo de 360 dias contados do seu recebimento.
Com relação à fiscalização e ao controle das contas dos prefeitos municipais pelo TCE-MG, assinale a alternativa incorreta.
A
O TCE-MG tem que emitir parecer prévio das contas prestadas anualmente pelos prefeitos no prazo de 90 dias contados do seu recebimento.
B
As contas serão apresentadas pelo prefeito ao TCE-MG no prazo de 90 dias após o encerramento do exercício.
C
Se as contas não forem apresentadas no prazo previsto estipulado pelo TCE-MG, este comunicará o fato à Câmara Municipal, para fins de direito.
D
A emissão do parecer prévio do TCE-MG sobre contas prestadas anualmente pelos prefeitos poderá ser pela rejeição das contas, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas constitucionais e legais.
A fiscalização do cumprimento das normas relativas à gestão fiscal dos municípios, a partir do exercício financeiro de 2018, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, obedecerá ao disposto na Instrução Normativa TCE/MG Nº 03/2017 e será realizada com base nas informações enviadas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom).
Analise as afirmações a seguir sobre esse tema, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A citada fiscalização considerará as informações enviadas portodos os órgãos e entidades por meio dos módulos “Instrumentos de Planejamento”, “Acompanhamento Mensal”, “Balancete Contábil” e “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público”.
( ) O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), de que trata a Lei Complementar Federal N° 101, de 4 de maio de 2000, serão gerados pelo Sicom e disponibilizados no portal do sistema.
( ) A emissão e a publicação do RREO em obediência ao art. 54, caput, e ao art. 55, § 2°, da Lei Complementar Federal N° 101, de 4 de maio de 2000, é de responsabilidade do chefe do Poder Legislativo.
( ) Na hipótese de impossibilidade de utilização do Sicom, o TCE/MG poderá, mediante justificativa fundamentada do chefe do Poder Executivo municipal, admitir a remessa de informações relativas à gestão fiscal por outros meios, conforme previsto em seu Regimento Interno.
Assinale a sequência correta.
A
F F V V
B
F V F V
C
V F F V
D
V V F F
A Instrução Normativa TCE/MG Nº 3/2011 dispõe sobre a fiscalização dos atos concessórios de aposentadoria, reforma e pensão, bem como dos atos de complementação e de cancelamento, dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado e dos municípios.
Sobre essa matéria, a data do laudo conclusivo emitido pela junta médica será considerada como data da concessão efetiva do benefício de
A
aposentadoria por invalidez.
B
aposentadoria compulsória.
C
reforma por incapacidade física.
D
reforma voluntária.
Ao constatar irregularidade ou descumprimento de obrigação que determinou, o Tribunal de Contas de Minas Gerais poderá, observado o devido processo legal, aplicar, isolada ou cumulativamente, multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público.
A respeito dessas sanções e das medidas cautelares cabíveis, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apurada a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, poderá o Tribunal aplicar ao responsável a pena de ressarcimento, sem incidência de multa.
B
Serão inscritos no cadastro de inadimplentes do Tribunal, sem prejuízo das demais sanções legais, todos responsáveis condenados ao pagamento de multa que agirem dolosamente, independentemente de seu recolhimento.
C
Sem prejuízo das sanções previstas na lei orgânica do TCE-MG e das penalidades administrativas aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança da administração estadual e municipal.
D
O tribunal poderá, de ofício ou mediante provocação, determinar medidas cautelares, caso haja fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou risco de ineficácia da decisão de mérito, mas somente poderá fazê-lo no início de qualquer apuração.
E
Apenas no início de qualquer apuração, havendo fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, o Tribunal poderá, de ofício ou mediante provocação, determinar medidas cautelares.
A respeito do que está previsto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Resolução Nº 12, de 19/12/2008), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O titular de cada Poder, no âmbito estadual e municipal, encaminhará ao Tribunal, em cada exercício, o rol dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos e outros documentos ou informações considerados necessários, na forma estabelecida em atos normativos do Tribunal.
B
No relatório anual de suas atividades, o Tribunal apresentará análise da evolução dos custos da atividade de controle e da eficiência, eficácia e economicidade dessa atividade.
C
O ouvidor será designado pelo presidente do TCE-MG, dentre seus membros, auditores, procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal ou servidores.
D
Os auditores em atuação nas Câmaras presidem a instrução e relatam os processos que lhes forem distribuídos com proposta de voto a ser apreciada pelos membros do respectivo Colegiado.
E
Os auditores não poderão exercer funções nos serviços auxiliares do Tribunal, ressalvada a de vice-diretor da Revista, a participação em comissões internas temporárias e a Corregedoria a critério do presidente.
A respeito da competência do Tribunal de Contas de Minas Gerais para fiscalização de atos e contratos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial se insere no rol de competências do Tribunal de Contas.
B
Somente por deliberação do Tribunal Pleno ou da Câmara, o Tribunal de Contas de Minas Gerais poderá suspender, de ofício ou a pedido, liminarmente, o procedimento licitatório até a data da assinatura do respectivo contrato ou da entrega do bem ou do serviço, caso sejam constatadas ilegalidades.
C
A fiscalização da aplicação de recurso repassado ou recebido pelo estado ou por município, incluídas as entidades da administração indireta, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, será feita pelo Tribunal, com vistas a verificar, entre outros aspectos, o alcance dos objetivos acordados, a regularidade da aplicação dos recursos e a observância das normas legais e regulamentares pertinentes.
D
Ao proceder à fiscalização dos atos, contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, o relator ou o Tribunal encaminhará à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o caso, para sustação, os contratos em que se tenha verificado ilegalidade, às quais competirá solicitar, de imediato, ao responsável pelo órgão ou pela entidade signatária do instrumento, a adoção das medidas cabíveis.
E
Ficará sujeita à multa a autoridade administrativa que transferir, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, recurso estadual ou municipal a beneficiário omisso na prestação de contas de recurso anteriormente recebido ou que tenha dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, ainda não ressarcido.
Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em lei, o
analista de controle externo
A
terá o prazo de até noventa dias para se manifestar.
B
deverá aguardar que seja proferida decisão judicial para que se
manifeste.
C
cometerá abuso de poder pelo descumprimento do poder-dever
de agir.
D
estará necessariamente declarando a aceitação tácita de
eventual pedido formulado.
E
não incidirá em qualquer penalidade, porque o silêncio
administrativo não produz efeitos jurídicos.
A respeito da execução das decisões no Tribunal de Contas de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo.
B
O responsável será intimado para, no prazo estabelecido pelo Regimento Interno, efetuar e comprovar o recolhimento judicial do valor devido.
C
Expirado o prazo de pagamento administrativo sem manifestação do responsável, o Tribunal remeterá a certidão de débito a cada um dos órgãos lesados, para as providências necessárias à execução do julgado.
D
A certidão de débito será lançada sem a individualização dos responsáveis e do débito imputado, considerando a solidariedade das condenações.
E
Comprovado o recolhimento integral, cabe ao órgão lesado dar quitação ao responsável, e não ao Tribunal de Contas.
A respeito das prestações de contas do governador e do prefeito, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Caberá pedido de reexame, com efeito suspensivo, em parecer prévio sobre prestação de contas do governador ou de prefeito, a ser apreciado pelo Colegiado que o houver proferido.
B
As contas anuais do governador serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento.
C
É ineficaz e de nenhuma validade a Resolução da Câmara Municipal que aprova ou rejeita as contas do prefeito antes da emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas.
D
Somente pelo voto de dois terços de seus membros, devidamente comprovado em ata, pode a Câmara, no julgamento das contas anuais do prefeito, deixar de observar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.
E
A prestação de contas anual dos municípios deverá ser apresentada ao Tribunal de Contas pelo chefe do Poder Executivo, no prazo legal, sob pena de aplicação de multa ao gestor; contudo, não se poderá proceder ao bloqueio das transferências de fundos federais ou a tomada de contas com comunicação ao governador do estado para fins de intervenção.
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