Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCE MG

regular com ressalvas.

pleno.

de irregularidades.

iliquidável.

regular.

as receitas arrecadadas em confronto com as previstas, segundo a Lei Orçamentária.

os movimentos de Restos a Pagar, Depósitos em Geral, Encargos Gerais, Reservas de Contingência e outras despesas extra-orçamentárias.

as mutações patrimoniais do exercício, ativas e passivas.

as demonstrações discriminativas das contas inscritas no balanço patrimonial.

Provimento.

Instrução.

Acórdão.

Parecer.

Resolução.

examinar a legalidade dos procedimentos licitatórios, em especial, dos editais, das atas de julgamento e dos contratos celebrados.

apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma, pensão e melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.

acompanhar e fiscalizar a aplicação das disponibilidades de caixa do Tesouro Estadual no mercado financeiro nacional de títulos públicos e privados, de renda fixa e móvel, e sobre ela emitir decisão final, submetendo-a para ratificação da Assembléia Legislativa.

prestar informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, no mínimo por dois terços de seus membros, sobre assunto de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre os resultados de auditoria e inspeção realizadas em órgão de qualquer dos Poderes ou entidade da administração indireta.

registrar os atos de admissão de pessoal das administrações direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão ou para função de confiança.

fiscalizar os atos referentes à receita pública relativamente à legalidade, legitimidade e economicidade.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse do Estado e dos Municípios.

inspecionar o serviço de revisão dos balancetes mensais das repartições arrecadadoras e quaisquer responsáveis, a fim de verificar se a arrecadação e a classificação da receita se conformam com as determinações legais.

emitir parecer prévio, se solicitado pelo Poder Legislativo, sobre empréstimo ou operação de crédito realizado pelo Estado ou pelo Município.

verificar a regularidade das cauções.

São aplicáveis a seus membros os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da inamovibilidade.

As adoções de medidas legais no âmbito de sua competência devem ser esgotadas, impedido o acionamento do Ministério Público Estadual.

Em julgados de decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa, após o trânsito em julgado, deverá encaminhar ao jurisdicionado a respectiva certidão de débito para fins de notificação.

Deverá promover a defesa da ordem jurídica e, se for o caso, adotar de ofício, as medidas de interesse da justiça, da Administração e do erário.

Deverá emitir parecer conclusivo em todos os processos pertinentes ao controle interno e em outros, por solicitação do Presidente ou do Relator.

se a despesa efetivamente fixada, foi comprovada com as autorizações orçamentárias e o detalhamento das ações governamentais.

os saldos de exercícios anteriores e os transferidos para o exercício seguinte.

se os processos de tomada ou prestação de contas foram apresentados ao Tribunal, no prazo máximo de 90 dias, contados da data do encerramento do correspondente exercício financeiro.

se as contas julgadas regulares não implicarão necessariamente em quitação do responsável.

se, no caso de contas julgadas irregulares por motivo de grave infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, o Tribunal aplicou multa no responsável.

I.

II.

I e III.

II e III.

III.

a Assembléia Legislativa do Estado.

o Superior Tribunal de Justiça.

o Supremo Tribunal Federal.

o Tribunal de Justiça do Estado.

o Senado Federal.

I e II.

II e III.

I.

II.

III.

determinará a realização de diligências para complemento de instrução do processo, sustando a assinatura ou execução de outros atos enquanto não cumpridas as medidas de instrução.

determinará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, arquivando-se o processo quando, por motivo de força maior ou caso fortuito, tornar-se materialmente impossível o julgamento de mérito.

julgará regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas, fixando a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado, quando for o caso, e determinando a adoção de medidas necessárias à correção de eventuais irregularidades.

julgará extinto o processo, determinando o recolhimento do valor do débito apurado previamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas em sua Lei Orgânica.

determinará a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou a erros evidentes de escrita ou de cálculos, dentro do período de 4 anos, contados da publicação no órgão oficial do Estado, da decisão de mérito.

por decisão do Tribunal de Contas, se, quando em atividade, aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

por decreto do Presidente da República, se aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Governador do Estado.

por sentença do Juiz, em processo em que ficou provada a prática de usura.

por ato do Governador, se ficar provado que praticou, quando em atividade, qualquer infração para a qual é cominada no Estatuto a pena de demissão.

somente se ficar provado que praticou, quando em atividade, ato a que o sujeitasse à pena de demissão a bem do serviço público.