Questões de Concurso sobre Ordem dos Advogados do Brasil - Federal

o processo disciplinar pode ser instaurado de ofício, não dependendo de representação de autoridade ou da pessoa interessada.

o processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término, permitindo-se o acesso às suas informações somente às partes e a seus defensores por ordem da autoridade judiciária competente.

ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento, avaliar a necessidade de defesa oral.

se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, o processo deverá ser levado a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que poderá determinar seu arquivamento.

Todas as atividades privativas da advocacia são consideradas como serviços de notória especialização, tratando-se de atributo da atuação técnica do advogado, não extensível à sociedade de advogados.

Todas as atividades privativas da advocacia são consideradas como serviços de notória especialização, conceito que se estende à atuação profissional do advogado ou da sociedade de advogados.

Apenas exercem serviços de notória especialização o advogado ou a sociedade de advogados cujo trabalho seja possível inferir ser essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Apenas exercem serviços de notória especialização o advogado cujo trabalho seja possível inferir ser essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato, tratando-se de atributo da atuação técnica do advogado, não extensível à sociedade de advogados.

As disposições do Código de Ética obrigam igualmente os órgãos de advocacia pública, e advogados públicos, salvo aqueles que ocupem posição de chefia e direção jurídica.

O substabelecimento do mandato, com ou sem reserva de poderes, exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

O exercício da atividade de magistério na Escola Nacional de Advocacia (ENA), nas Escolas de Advocacia (ESAs) e nas Bancas do Exame de Ordem será de caráter voluntário, não podendo ser remunerado.

O advogado deverá guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão, desde que a solicitação de reserva lhe seja feita pelo cliente.

O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.

Empenhar-se, quando necessário, no aperfeiçoamento pessoal e profissional.

Estimular, apenas no início do processo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo a instauração de litígios.

Entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.

Contribuir para o aprimoramento das instituições, do direito e das leis.

Ater-se, quando no exercício da advocacia privada, à defesa dos necessitados.

excluirá a responsabilidade de Maria por danos eventualmente causados a Pedro após dez dias da notificação, salvo se for substituída antes do término desse prazo.

obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder.

fará cessar de imediato a responsabilidade profissional de Maria pelo acompanhamento da causa.

deverá ser feita sem menção do motivo que a determinou.

tipificar como crime apenado com detenção a conduta de violar determinados direitos ou prerrogativas previstos na referida legislação.

alterar a tipificação de uma conduta anteriormente descrita como contravenção penal, para crime apenado com reclusão.

alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com reclusão, a violação de direito ou prerrogativas.

prever como crime inafiançável e apenado com detenção a violação de direito ou prerrogativas dos advogados.

alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com detenção, a violação de qualquer direito ou prerrogativas, previstos na legislação.

É admissível a compensação de créditos apenas na hipótese de o contrato de prestação de serviços a autorizar; se for silente o contrato, é vedada, mesmo diante de autorização posterior pelo cliente.

É admissível a compensação de créditos somente se o contrato de prestação de serviços a autorizar; caso silente o contrato, é possível a compensação, se houver autorização especial firmada pelo cliente para esse fim.

A compensação pretendida apenas será cabível se houver autorização especial firmada pelo cliente para esse fim; no contrato de prestação de serviços não é admitida a inclusão prévia de cláusula autorizativa de compensação de créditos.

A compensação de créditos é vedada, não sendo admitida a inclusão prévia de cláusula autorizativa no contrato de prestação de serviços; tampouco, autoriza-se tal compensação, ainda que diante de autorização especial firmada pelo cliente para esse fim.

Solidariamente, com a sociedade individual de advocacia e de forma ilimitada.

Subsidiariamente, em relação à sociedade individual de advocacia e de forma ilimitada.

Solidariamente, com a sociedade individual de advocacia e de forma limitada.

Subsidiariamente, em relação à sociedade individual de advocacia e de forma limitada.

assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais.

obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças de processos em curso.

comparecer à prática de atos extrajudiciais, sem autorização ou substabelecimento do advogado.

retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga.

estivesse em atraso com o pagamento da anuidade.

exercesse efetivamente a profissão há menos de 3 (três) anos.

ocupasse cargo de provimento efetivo em órgão da Administração Pública indireta.

tivesse sido condenado por infração disciplinar resultante da prática de crime há mais de um ano, mesmo sem ter obtido a reabilitação criminal.

É vedado a Ana o exercício da advocacia no Brasil, salvo, a título precatório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso país. Antônio, em via diversa, poderá inscrever-se como advogado desde que prove seu título de graduação, obtido na universidade estrangeira, que este seja revalidado e que seja aprovado no Exame de Ordem, cumpridos os demais requisitos legais.

Tanto Ana quanto Antônio poderão inscrever-se como advogados, desde que provem seus títulos de graduação, obtidos na universidade estrangeira, que estes sejam revalidados e que eles sejam aprovados no Exame de Ordem, cumpridos os demais requisitos legais.

É vedado a Ana o exercício da advocacia no Brasil, salvo, a título precatório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso país. Antônio poderá inscrever-se como advogado desde que prove seu título de graduação, obtido na universidade estrangeira, independentemente de revalidação, e que seja aprovado no Exame de Ordem, cumpridos os demais requisitos legais.

É vedado a Ana e a Antônio o exercício da advocacia no Brasil, salvo, a título precatório, como consultores no Direito estrangeiro, se não cursarem novamente a graduação no nosso país.

A sociedade Y deve ter seus atos constitutivos registrados apenas na Junta Comercial.

A sociedade Y deve ter seus atos constitutivos registrados apenas no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tem sede.

É vedado o registro dos atos constitutivos da sociedade Y nos Conselhos Seccionais da OAB e também é vedado seu registro na Junta Comercial.

Os atos constitutivos da sociedade Y devem ser registrados na Junta Comercial e no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tem sede.

Cauã, quando cessado seu mandato, deixou de integrar o Conselho Seccional da OAB.

Cauã permanece como membro honorário do Conselho Seccional da OAB, mas não tem direito de voto ou de voz nas sessões.

Cauã é ainda membro honorário do Conselho Seccional da OAB e o será de forma vitalícia, tendo, contudo, apenas direito de voz nas sessões.

Cauã permanece como membro honorário do Conselho Seccional da OAB, a quem são conferidos os direitos a voz e voto nas sessões do Conselho.

Pedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a parte contrária ser sucumbente, a serem pagos pelo autor.

Pedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pelo Estado, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Pedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pela Defensoria Pública, segundo a tabela organizada pelo Defensor Público Geral do Estado.

Pedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a parte contrária ser sucumbente, a serem pagos pela Defensoria Pública.

impetrar habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça.

visar ato constitutivo de cooperativa, para que seja levado a registro.

complementar parecer que elaborara em resposta à consulta jurídica.

interpor recurso com pedido de reforma de sentença que lhe foi desfavorável em processo no qual atuava em causa própria.

ele infringiu duplamente a Lei, primeiro quando praticou ato de advocacia estando licenciado da OAB e, depois, quando fez a defesa do seu cliente, desacompanhada da respectiva procuração.

o ato praticado no período de licenciamento é nulo, mas se não estivesse licenciado poderia defender seu cliente, sem procuração, afirmando urgência, obrigando-se a apresentá-la no prazo legal.

está correta, uma vez que a urgência da situação do cliente, ameaçado de perder a sua liberdade, permite que o advogado licenciado possa exercer atos urgentes, mesmo sem procuração.

a lei autoriza que o advogado licenciado possa praticar ato de urgência em processo criminal, para evitar a prisão do cliente, mas não permite que ele possa ingressar nos autos sem procuração.

Policarpo agiu corretamente, para defender interesse maior do cliente, mas após ingressar em juízo para defendê-lo, ele teria que pedir a sua substituição no processo em até 10 dias.

poderá ser efetivado, já que é permitido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

não poderá ser efetivado, já que somente são admitidas a registro as sociedades de advogados que explorem ciências sociais complementares à advocacia.

poderá ser efetivado, desde que a razão social tenha o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade.

não poderá ser efetivado, já que não são admitidas a registro as sociedades de advogados que incluam como sócio pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

O relator e o revisor têm prazo de 30 (trinta) dias cada um para elaboração de seus pareceres, apresentando-os na sessão subsequente, para deliberação.

O relator e o revisor têm prazo de 20 (vinte) dias cada um para elaboração de seus pareceres, apresentando-os na próxima sessão , para deliberação.

O relator e o revisor têm prazo de 15 (quinze) dias cada um para elaboração de seus pareceres, apresentando-os na primeira sessão seguinte, para deliberação.

O relator e o revisor têm prazo de 10 (dez) dias cada um para elaboração de seus pareceres, apresentando-os na primeira sessão seguinte, para deliberação.

O relator e o revisor têm prazo de 45 (quarenta e cinco) dias cada um para elaboração de seus pareceres, apresentando-os na primeira sessão seguinte, para deliberação.

Cleide deverá optar entre os honorários convencionais e os sucumbenciais.

Cleide terá direito aos honorários sucumbenciais, sem prejuízo dos honorários convencionais.

Cleide só terá direito aos honorários convencionais e não aos sucumbenciais, que competirão à entidade de classe.

Cleide terá apenas direito aos honorários convencionais e não aos sucumbenciais, que reverterão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

a sede do escritório onde atuará.

a sede principal da sua atividade de estagiária de advocacia.

o seu domicílio de pessoa física.

a Faculdade de Direito em que estuda.