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Questões de Concurso sobre Acre - AC
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O Fundo Previdenciário - FPREV é mantido pelas fontes de receitas definidas na Lei Municipal nº 1.793/2009 de Rio Branco. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma fonte de receita do FPREV.
A
As contribuições dos servidores ativos contratados para cargo comissionado em regime celetista.
B
As contribuições compulsórias dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, autarquias e fundações públicas municipais, e dos segurados ativos, inativos e pensionistas.
C
O produto de rendimentos, acréscimos ou correções provenientes das aplicações de seus recursos.
D
As compensações financeiras obtidas pela transferência de entidades públicas de previdência federal, estadual ou municipal e do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
E
As subvenções recebidas dos governos Federal, estadual e municipal.
Conforme a Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, são benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor efetivo do Município de Rio Branco:
I. aposentadoria.
II. auxílio-natalidade.
III. abono salarial mensal.
IV. vale alimentação por dia.
V. salário-família.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
III, IV e V.
D
I, II e V.
E
I, III e V.
Acerca do adicional noturno previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, podemos afirmar que o horário do serviço noturno que possui o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) é entre:
A
18 horas de um dia e 9 horas do dia seguinte.
B
20 horas de um dia e 8 horas do dia seguinte.
C
21 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte.
D
22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
E
23 horas de um dia e 8 horas do dia seguinte.
A respeito das férias do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Durante as férias, o servidor terá direito as vantagens pecuniárias por ele percebidas na forma da lei.
B
Somente depois de 12 (doze) meses de exercício no serviço público municipal, adquirirá o servidor direito a férias.
C
O servidor terá direito a férias no período em que estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares.
D
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
E
No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.
Com relação ao julgamento do processo administrativo disciplinar, podemos afirmar, EXCETO:
A
No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
B
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente.
C
Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá ao governador.
D
O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
E
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Leia as afirmativas abaixo.
Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor efetivo compreendem:
I – Auxílio-natalidade.
II – Pensão.
III – Licença para tratamento de saúde.
IV – Garantia de condições individuais e ambientais de trabalho.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e III.
B
II e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Leia as afirmativas abaixo.
O servidor público municipal efetivo exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal é segurado obrigatório do RBPREV, observadas as seguintes condições:
I – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ou pelo subsídio do cargo eletivo.
II – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado do seu cargo efetivo.
III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
III, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II.
D
I e III.
E
I, II e III.
Leia as afirmativas abaixo.
O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos:
I – pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados de decisões em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
II – utilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados unicamente para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei.
III – identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com o pagamento dos benefícios, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.
IV – submissão a auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira e patrimonial exclusivamente dos órgãos de controle interno.
Estão corretas as afirmativas:
A
II e III.
B
I e IV.
C
I, II e III.
D
III e IV.
E
I, II, III e IV.
Em se tratando de lançamento do IPTU, considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, devendo estes promoverem a transferência de nome no Cadastro Imobiliário, perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação.
B
No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do compromissário comprador.
C
O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
D
Na hipótese de a notificação ser feita pelo correio, deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento.
E
O imposto será lançado anualmente, observando-se a situação do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento e, tratando-se de obras novas, o imposto será devido a partir do exercício seguinte àquele de sua conclusão.
Segundo a Lei nº 100/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima, (AC), assinale a alternativa incorreta.
A
Acesso é o ato de passagem do servidor pelo princípio de mérito, presente à devida qualificação por vaga existente em classe afim, de nível mais elevado, isolado, ou pertencente à série de classe
B
A reintegração é o reingresso no serviço público do servidor demitido, com ressarcimento dos prejuízos do afastamento.
C
Aproveitamento é o reingresso no serviço público o servidor em disponibilidade.
D
Reversão é o ingresso no serviço público do servidor reconduzido, quando após verificação em processo subsistirem os motivos de afastamento.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, prevê aos servidores públicos municipais licença para:
I. inscrever nos órgãos de regulação estaduais.
II. tratar de interesses particulares.
III. desempenhar mandato classista e sindical.
IV. exercer sua atividade em determinado local.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
III e IV.
E
I e II.
São fundamentos do Município de Rio Branco:
A
a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.
B
a autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.
C
a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.
D
a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.
E
a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.
Acerca das penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, é INCORRETO afirmar que:
A
a advertência será aplicada por escrito, mencionando sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
B
quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
C
a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 120 (cento e vinte) dias.
D
as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
E
será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
A forma de provimento de cargo público que possibilita o regresso à atividade do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de não aprovação em estágio probatório em outro cargo, é denominada:
A
readaptação.
B
reintegração.
C
reversão.
D
recondução.
E
promoção.
O servidor público municipal de Rio Branco, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, está sujeito a diversas proibições, como:
I. expressar suas opiniões e convicções pessoais fora do ambiente de trabalho.
II. usufruir do cargo para lograr proveitoso pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
III. exercer atividades sindicais ou participar de sindicatos e associações representativas.
IV. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III.
B
I, II e III.
C
I e II.
D
II e IV.
E
I, III e IV.
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
A
três anos de efetivo exercício no cargo.
B
três meses consecutivos de trabalho.
C
dois anos de remuneração no cargo efetivo.
D
um ano de efetivo desempenho das atribuições do cargo.
E
noventa dias de efetivo exercício do cargo.
São reconhecidas como instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Educação de Rio Branco as escolas que atendem crianças:
A
de 0 a 04 anos de idade, mantidas pelo poder público.
B
de 0 a 05 anos de idade, mantidas pelo poder público e pela iniciativa privada, as comunitárias, confessionais e filantrópicas.
C
de 0 a 04 anos de idade, mantidas pelo poder público e pela iniciativa privada, as comunitárias, confessionais e filantrópicas.
D
de 0 a 04 anos de idade, mantidas apenas pela iniciativa privada, as comunitárias, confessionais e filantrópicas.
E
de 0 a 05 anos de idade, mantidas apenas pelo poder público e filantrópicas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, é de competência exclusiva da Câmara Municipal
A
tributação, arrecadação e aplicação dos recursos do Município.
B
autorização de alienações de bens do Município e o recebimento de doações com encargos.
C
planejamento urbano, plano diretor, em especial o planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo.
D
autorizar convênios intermunicipais para modificação de limites, viabilização de tráfegos, divulgação de atos administrativos, conforme dispõe o § 5° do art. 12
E
autorizar a emissão de títulos da dívida pública, aceite de títulos de crédito e prestação de garantias, nos termos dos artigos 75 e 11, § 4° dessa lei.
Conforme o Código de Ética da Câmara Municipal de Rio Branco-AC, são atos atentatórios e incompatíveis com a Ética e ao Decoro Parlamentar, EXCETO
A
abusar das prerrogativas que lhe são asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.
B
revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na forma regimental.
C
deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento do seu mister.
D
praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara em face de parlamentar, Mesa ou Comissão.
E
deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os preceitos regimentais.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Rio Branco, serão aprovadas por voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara as seguintes matérias:
I. Matéria tributária.
II. Alienação de bens imóveis.
III. Realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com qualidade precisa.
IV. Cassação de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito.
V. Aquisição de bens imóveis por doação com encargo.
A
Apenas I e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II e V.
D
Apenas I, II, III e V.
E
Apenas I, II, III e IV.
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