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Questões de Concurso sobre Acre - AC
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Com o objetivo de reger as relações de trabalho no Município de Rio Branco, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, estabelece que a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais NÃO poderá:
A
exceder para 35 horas semanais.
B
ser inferior a 30 horas semanais.
C
ultrapassar as 40 horas semanais.
D
ser inferior a 25 horas semanais.
E
exceder para 30 horas semanais.
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
A Respeito da revisão das aposentadorias e pensões, podemos afirmar:
( ) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo regime próprio, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
( ) É de 20 (vinte) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário.
( ) O direito do Município de Rio Branco de anular os atos concessivos de benefícios previdenciários decai em 15 (quinze) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) No caso de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
A
V-F-V-F
B
F-V-F-V
C
F-F-V-F
D
V-F-F-V
E
V-V-V-V
A perda da qualidade de segurado e dependente do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV ocorre:
A
para o servidor, quando este desligar-se do serviço público municipal, por exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria, ainda que se encontre em gozo de benefício previdenciário ou afastamento legal.
B
para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, inclusive quando lhe for assegurada a percepção de pensão alimentícia.
C
para o cônjuge, pela anulação do casamento com decisão judicial transitada em julgado e pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento.
D
para os dependentes em geral, pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por médico particular.
E
para os filhos, pela emancipação, ou quando completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se estiverem cursando faculdade.
O servidor titular de cargo efetivo sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco terá direito à aposentadoria:
A
por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, em todos os casos.
B
por invalidez permanente, em caso de acidente de qualquer natureza ou em serviço, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C
compulsória, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.
D
voluntária, quando preencher os requisitos mínimos legais, ou poderá optar por permanecer em atividade e receber o abono de permanência até completar a idade da aposentadoria compulsória, preservando o direito adquirido.
E
voluntária, quando completar 10 (dez) anos de tempo de efetivo exercício público, 05 (cinco) anos de tempo no cargo efetivo e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher.
O servidor público do Município de Rio Branco que, em débito com o erário, for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, sob pena de:
A
multa.
B
detenção.
C
consignação em folha de pagamento.
D
inscrição em dívida ativa.
E
desconto do valor total do débito nas verbas rescisórias.
A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009 determina quais são os segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco (RBPREV). São segurados obrigatórios do referido regime próprio, EXCETO:
A
os servidores efetivos das fundações públicas e das autarquias municipais.
B
os servidores aposentados do Poder Executivo municipal cujos proventos sejam pagos integralmente pelo RBPREV.
C
os servidores públicos municipais efetivos exercentes de mandato eletivo federal afastados do cargo efetivo.
D
os servidores públicos municipais, ocupante de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
E
os pensionistas do Poder Legislativo municipal cuja pensão seja paga integralmente pelo Município de Rio Branco.
Remuneração é a retribuição pecuniária do cargo ou função, acrescida das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. De acordo com a Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, o servidor perderá a remuneração:
I. do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado, a critério da chefia imediata.
II. por erros grosseiros que comprometem a escala de trabalho dos colegas.
III. diária, proporcional aos atrasos e ausências injustificadas e saídas antecipadas.
IV. por desempenhar suas atribuições como excedente em cargos comissionados.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III.
B
I, III e IV.
C
I, II e III.
D
I e II.
E
I e IV.
A perda da qualidade de dependente ocorre:
A
para o cônjuge, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada.
B
para a companheira ou companheiro, pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado.
C
pela renúncia tácita.
D
para os filhos, pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração.
E
pelo óbito.
Leia as afirmativas abaixo acerca do RBPREV.
A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições:
I – Para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, bem assim nas autarquias e fundações públicas.
II – O tempo de serviço ou de contribuição, extramunicipal, só será computado, desde que certificado pelo órgão competente, na forma da lei, e devidamente averbado pelo Município.
III – Será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição, mesmo que já utilizado para outros benefícios previdenciários.
IV – Não será computado tempo de serviço ou contribuição concomitante a outro computável em outro regime, e, no caso de acumulação lícita, também no mesmo regime.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e IV.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Acerca da posse do servidor público do município de Rio Branco, assinale a alternativa correta.
A
A posse ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável, por igual período, a critério da autoridade competente ou outro prazo estabelecido em lei específica.
B
Se a posse não se der dentro do prazo legal, o ato de provimento será tornado sem efeito.
C
A posse é o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público e dar-se-á pela aprovação em concurso público.
D
A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.
E
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por promoção.
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
Além do vencimento base, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
( ) Indenizações.
( ) Isenção de impostos.
( ) Adicionais.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
A
V-F-F
B
F-V-V
C
F-V-F
D
V-F-V
E
V-V-V
Em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, assinale a alternativa correta.
A
O servidor estável perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar.
B
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício.
C
O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo cabível de recurso.
D
Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
E
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, mesmo que não estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Assinale a alternativa correta a respeito da licença à gestante, à adotante e da licença-paternidade.
A
No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
B
Será concedida licença à servidora gestante efetiva, por 60 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração no cargo efetivo.
C
A licença poderá ter início no primeiro dia do segundo mês de gestação, mesmo que sem antecipação por prescrição médica.
D
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do exame de gravidez positivo.
E
A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro Federal.
A Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC) estabelece que o mandato da Mesa da Câmara Municipal será de:
A
Quatro anos, não sendo permitida à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
B
Três anos, permitida à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
C
Dois anos, não sendo permitida à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
D
Quatro anos, permitida à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
E
Dois anos, permitida à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
A Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC) estabelece que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, informações desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de “responsabilidade” da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. O fornecimento das informações deve ser no prazo máximo de:
A
20 (vinte) dias.
B
15 (quinze) dias.
C
12 (doze) dias.
D
10 (dez) dias.
E
07 (sete) dias.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a doação de parques, praças, jardins ou lagos públicos, na regra geral da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC).
A
É proibida em regra.
B
É autorizada sempre.
C
É incentivada.
D
É obrigatória.
E
É possível por decisão individual do Prefeito.
De acordo com a Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, é dever do servidor:
I. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
II. participar de atividades sindicais durante o expediente de trabalho.
III. prestar as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
IV. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III.
C
II, III e IV.
D
I, II e IV.
E
II e III.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida:
A
pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
B
pelo Prefeito, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
C
pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
D
pela Câmara Municipal, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.
E
pelo Prefeito, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.
Leia a charge abaixo.
No contexto da charge, no caso de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal, a penalidade disciplinar aplicada ao servidor é a:
A
cessação.
B
suspensão.
C
demissão.
D
repreensão.
E
anulação.
Observe a imagem abaixo:
Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são dois direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com o Estatuto do servidor público municipal de Rio Branco, o direito ao adicional de insalubridade:
I. cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
II. consiste em percentual fixado de acordo com os riscos, de 10%, 20% e 40%, se grau mínimo, médio e máximo.
III. é de 35% sobre o salário, mais os acréscimos resultantes de gratificações e prêmios.
IV. será pago no máximo por um percentual de trinta por cento, calculado sobre o vencimento base do servidor.
V. é concedido ao servidor em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III e V.
C
I, II e V.
D
IV e V.
E
III, IV e V.
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