Questões de Concurso sobre Acre - AC

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Às pessoas portadoras de necessidades especiais permanentes é assegurado o direito de inscrição em concurso municipal para provimento de cargos efetivos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas, no mínimo, 7% (sete por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, ou cargo de provimento em comissão não será devida qualquer retribuição pelo seu exercício, mas a atividade será considerada prestação de relevante serviço público.

O regime de integral dedicação ao serviço compreende a prestação de quarenta e quatro horas semanais de trabalho.

O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 90 (noventa) dias para quitar o débito.

O julgamento dos atos e defesas compete em primeira instância ao Secretário Municipal de Finanças e em segunda instância, ao Chefe do Executivo Municipal.

Da decisão de segunda instância, caberá ainda pedido de reconsideração.

É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Aplicam-se as disposições do processo administrativo comum ao processo administrativo tributário integralmente.

Ainda que sejam apurados novos fatos ao longo da ação fiscal, será mantido o prazo inicial para apresentação de defesa.

I e III.

I, II e III.

II e IV.

II, III e IV.

I, II e IV.

I, II e III.

II, III e V.

IV e V.

I, IV e V.

II, III, IV.

trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

vinte e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher.

cinquenta e cinco anos de contribuição, se homem, e quarenta anos de contribuição, se mulher.

quinze anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

trinta anos de efetivo exercício no serviço público, vinte e cinco anos de carreira e quinze anos no cargo em que se der a aposentadoria.

apenas em caso de dolo.

por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Municipal.

sempre com pena disciplinar de demissão.

estendendo-se a responsabilidade civil aos seus sucessores, independente do valor da herança recebida.

nas esferas civis, penais e administrativas, cujas sanções não poderão cumular-se.

ajuda de custo.

diárias de viagem.

adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas.

verbas relativas a transporte.

gratificação por encargo de curso ou concurso.

A taxa de administração tem por finalidade o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, administração e ao funcionamento do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV, inclusive para conservação de seu patrimônio.

O valor da taxa de administração será separado das contribuições previdenciárias, mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos).

A Taxa de administração deve ser somada às alíquotas de cobertura do custo normal dos benefícios, incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial, e deverá ser corretamente dimensionada, de forma a impossibilitar que sejam utilizados para administração do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV, recursos destinados à cobertura do custo normal e do custo suplementar do plano de benefícios.

Independentemente da forma de financiamento do custo administrativo, os recursos para essa finalidade deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social por meio de Reserva Administrativa, para sua utilização de forma associada aos recursos destinados ao pagamento dos benefícios.

A avaliação atuarial deverá propor plano de custeio para o financiamento do custo administrativo do Regime Próprio de Previdência Social.

os programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município se sobrepõe, podendo contrariar às suas disposições, em razão do caráter de garantia fundamental.

é o instrumento no qual se define as áreas especiais de interesse social, urbanístico, ambiental ou político, para as quais será exigido aproveitamento diferenciado.

deve ser elaborado de forma unilateral pela Câmara dos Vereadores sem participação de terceiros interessados, considerando que a sociedade está regularmente representada pelos vereadores eleitos.

deve fixar os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e constituído, e o interesse da coletividade.

a elaboração e promoção de planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito não estão subordinados ao Plano Diretor.

a prestação de serviço dos Diretores de sociedades.

os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado se verifique no País, quando o tomar é residente no exterior.

a prestação de serviços em relação de emprego.

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

setenta e cinco anos de idade, se homem, e setenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

oitenta e cinco anos de idade, se homem, e setenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

destituição.

aproveitamento.

reintegração.

recondução.

reversão.

Idoneidade Moral.

Subordinação.

Pontualidade.

Assiduidade.

I, II e III.

II e III.

I, II e IV.

I e II.

I e IV.

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, neste caso não assegurado ao acusado a ampla defesa.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não sejam formuladas por escrito.

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança, não haverá a instauração de processo disciplinar.

I e II.

II e III.

III e IV.

II e IV.

I e III.

C – C – C.

E – C – E.

C – C – E.

C – E – C.

II e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

I, II e IV.

I e II.

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á a juízo dos dirigentes das entidades autárquicas e fundacionais.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

A exoneração é a transferência de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do Poder Executivo para as autarquias e fundações públicas, ou desses entes para o quadro de pessoal do referido Poder, na forma e condições previstas em lei.

Haverá substituição remunerada nos impedimentos legais e temporários de ocupante de cargo em comissão, função de confiança, ou, ainda, de outros cargos que a lei autorizar.

Se a substituição disser respeito a cargo ou função vinculados à carreira, a designação recairá sobre um dos seus integrantes.

II e III.

I e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

I, II, III e IV.