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Questões de Concurso sobre Acre - AC
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Considere que um servidor público municipal de Rio Branco, sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social disposto na Lei Municipal nº 1.793/2009 de Rio Branco, tenha recolhido contribuição previdenciária sobre adicional de terço de férias. Nessa hipótese:
A
o recolhimento é devido, pois trata-se de parcela remuneratória inerente ao cargo.
B
o recolhimento é devido, pois trata-se de um adicional de caráter individual.
C
o recolhimento é indevido e se assemelha ao adicional de graduação e titulação.
D
o recolhimento é indevido e o valor deve ser devolvido ao servidor, devidamente atualizado pela taxa Selic .
E
o recolhimento é indevido e deve ser compensado nas 03 (três) contribuições posteriores.
Considere que um servidor público do município de Rio Branco tenha coagido seus subordinados no sentido de filiarem-se a partido político. Após processo administrativo disciplinar, caso se comprove a prática deste ato, não sendo observada reincidência, a pena para este servidor será de:
A
advertência.
B
suspensão.
C
demissão.
D
multa.
E
multa e suspensão.
Acerca do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, é correto afirmar que as leis delegadas podem versar sobre:
A
a alteração de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
B
a instituição ou alteração de tributos municipais.
C
a implantação da guarda municipal ou modificações de seu funcionamento.
D
plano plurianual e diretrizes orçamentárias.
E
orçamento e finanças públicas.
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco - RBPREV assegura os direitos previdenciários aos servidores efetivos e seus dependentes mediante gestão participativa com ética, profissionalismo e responsabilidade social. O RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:
I – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.
II – Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.
IV – Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II.
B
II e IV.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei 1.793/2009, onde versa sobre os afastamentos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ao servidor afastado do cargo efetivo, com prejuízo de remuneração, fica assegurada a manutenção do vínculo com o RBPREV, e será obrigatório o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias por ele devidas sobre a remuneração no cargo efetivo.
B
Ocorrendo o falecimento do servidor, será concedida pensão aos beneficiários, que não arcarão com as contribuições sociais eventualmente não recolhidas ao RBPREV.
C
Ao servidor afastado para prestar serviços em outro órgão ou ente, com prejuízo de remuneração, fica assegurada a manutenção ao RBPREV, mediante o recolhimento, pelo órgão ou ente cessionário, da contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor no cargo efetivo, e pelo repasse, ao Fundo de Previdência do Município, da respectiva contribuição patronal.
D
O segurado que estiver afastado do cargo, com prejuízo dos vencimentos, para exercer mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal, deverá recolher ao RBPREV as contribuições devidas durante o respectivo afastamento, incidentes sobre a remuneração no cargo efetivo.
E
Os entes cessionários deverão recolher ao RBPREV as respectivas contribuições devidas durante o afastamento do segurado exercente de mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal.
Sobre os beneficiários do RBPREV, assinale a alternativa correta.
A
A dependência econômica da companheira e do filho deve ser provada.
B
A comprovação da invalidez ou incapacidade, total e permanente, ou doença será feita mediante perícia realizada por junta médica indicada, e, para fins de pensão por morte, será verificada na data de posse do segurado.
C
Os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário não se equiparam aos filhos em nenhuma hipótese.
D
Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la caso aquele venha a falecer sem tê-la efetuado.
E
Não se considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, no contexto dos servidores públicos, o abandono ao cargo público é caracterizado quando o servidor:
I. afasta temporariamente para tratar de questões pessoais.
II. exerce suas funções de maneira ineficiente.
III. falta ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
IV. desaparece sem causa justificada, por sessenta dias.
V. ausenta-se intencionalmente por mais de trinta dias.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III e V.
C
II, IV e V.
D
I e II.
E
II e III.
Compete ao Conselho Administrativo do RBPREV, EXCETO:
A
Aprovar as avaliações atuariais e auditorias contábeis encaminhadas pela Diretoria Executiva.
B
Propor medidas tendentes ao contínuo aperfeiçoamento e modernização do sistema previdenciário.
C
Aprovar o plano de contas do RBPREV, juntamente com o Conselho Fiscal.
D
Zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez e interdição, previamente submetidos à junta médica.
E
Propor a contratação de operações atuariais, planos para organização, adequação e funcionamento do regime previdenciário.
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
O patrimônio do RBPREV é:
( ) autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo do município.
( ) constituído de recursos arrecadados a título de taxa de administração.
( ) destinado exclusivamente à gestão do RPPS.
( ) formado por direitos que lhe sejam adjudicados, transferidos ou constituídos na forma legal.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
A
F-V-F-V
B
V-F-F-V
C
V-F-V-F
D
F-F-V-F
E
V-V-V-V
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, são requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, EXCETO:
A
possuir aptidão física e mental, comprovada em perícia médica oficial.
B
a habilitação profissional exigida para o exercício do cargo.
C
a nacionalidade brasileira ou estrangeira, nos termos da lei.
D
a idade mínima de 21 anos.
E
o gozo dos direitos políticos.
A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009, dispõe quais os benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco (RBPREV). São benefícios do RBPREV, EXCETO:
A
a aposentadoria voluntária.
B
a aposentadoria por invalidez permanente.
C
a aposentadoria compulsória.
D
a pensão por morte.
E
o salário família.
Marcela e Caio estavam em rotina de estudos para concurso público no Município de Mâncio Lima (AC). Para isso, estudaram muito sobre a Lei Orgânica do Município. Durante os estudos, concluíram que a Lei Orgânica prevê que renunciar à receita e outorgar isenções, anistia e remissão fiscal sem interesse público devidamente justificado e sem que esteja autorizado por Lei Específica é:
A
Obrigatório.
B
Permitido.
C
Incentivado.
D
Vedado.
E
Possível.
A Lei nº 1.794 de 30 de dezembro de 2009, estabelece as regras e condições para os afastamentos dos servidores públicos municipais. Nesse contexto, o servidor poderá ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos em razão de:
I. casamento, união civil concretizada.
II. alistamento eleitoral.
III. doação de sangue em hospitais.
IV. falecimento do cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se afirma em:
A
II, III e IV.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
I e II.
E
I e IV.
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima, (AC), revisada e atualizada no ano de 2018, “Qualquer pessoa do povo e capaz, tem o direito de requerer e obter em prazo não superior a ___________, informações sobre o Projeto do Poder Público Municipal, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança e à tranquilidade da sociedade, e à segurança do Município, do Estado e da União”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
25 (vinte e cinco) dias
B
60 (sessenta) dias
C
30 (trinta) dias
D
15 (quinze) dias
A gratificação natalina, popularmente conhecida como décimo terceiro salário, é uma obrigação prevista na Lei nº 4.090/1962, na Constituição Federal de 1988 e também no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco. De acordo com o Estatuto, a gratificação natalina, é:
I. um subsídio adicional por horas extras trabalhadas.
II. considerada para cálculo das vantagens pecuniárias.
III. paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
IV. um bônus especial para o servidor que atinge metas.
V. de um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e IV.
B
III e V.
C
I, II e III.
D
III, IV e V.
E
II, III e V.
A Lei Municipal nº 1.793, de 2009, é uma legislação importante que visa garantir os direitos dos segurados e dependentes aos benefícios previdenciários do servidor Municipal de Rio Branco. Essa lei estabelece os seguintes benefícios ao servidor:
I. o auxílio-reclusão e o auxílio-natalidade por tempo de contribuição.
II. a aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou invalidez.
III. a licença à gestante, à adotante e a licença paternidade.
IV. o direito à pensão por morte aos dependentes dos servidores.
V. os planos de carreira e as regras de remuneração diferenciada por idade.
Está correto o que se afirma em:
A
II, III e IV.
B
I, II e V.
C
III, IV e V.
D
I, II e IV.
E
I, IV e V.
A Lei Orgânica do Município da Mâncio Lima (AC) estabelece que qualquer pessoa do povo e capaz, tem o direito de requerer e obter informações sobre o Projeto do Poder Público Municipal, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança e à tranquilidade da sociedade, e à segurança do Município, do Estado e da União, em prazo não superior a:
A
30 (trinta) dias.
B
45 (quarenta e cinco) dias.
C
50 (cinquenta) dias.
D
60 (sessenta) dias.
E
90 (noventa) dias.
Leia o fragmento de texto abaixo.
A improbidade administrativa é considerada uma conduta inadequada praticada por parte de agentes públicos ou terceiros, que causa danos à Administração Pública. Resumidamente, são condutas que causam perda de valores oriundos da administração pública por meio de ações como, por exemplo, a subtração de recursos do governo para interesses particulares ou o uso de recursos públicos de maneira irregular.
Fonte: https://www.galvaoesilva.com/improbidade-administrativa/
Na Lei Nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, o servidor público municipal que cometer improbidade administrativa terá como penalidade a:
A
destituição.
B
demissão.
C
suspensão.
D
cassação.
E
advertência.
O servidor público, em sua atuação, deve pautar-se por princípios éticos e morais. Nesse sentido, é expressamente proibido ao servidor:
I. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
II. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
III. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
IV. requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
I e II.
D
II e III.
E
I e III.
Assinale a alternativa correta a respeito da readaptação do servidor público.
A
Não acarretará diminuição nem aumento dos vencimentos.
B
É o retorno à atividade de servidor aposentado, ex officio, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria.
C
Far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
D
É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
E
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
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