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O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos, EXCETO:
A
Manutenção de registro individualizado das remunerações ou subsídios e contribuições de cada segurado, dos Poderes, bem como das autarquias e fundações públicas.
B
Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com o pagamento dos benefícios, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.
C
Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados de decisões em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
D
Utilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei e para melhorias das ruas urbanas.
E
Submissão a auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Na aplicação das penalidades, o servidor público que pratica ofensa física no exercício de suas funções, salvo em caso de legítima defesa, terá como consequência:
A
a transferência para outro setor de serviço.
B
a suspensão temporária de suas atividades.
C
a advertência verbal no caso de lesão física ou verbal.
D
a inscrição no treinamento de gestão de conflitos.
E
a penalidade de demissão imediata.
Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.
A
É vedado ao RBPREV exigir dos beneficiários a comprovação do estado civil.
B
A cota da pensão não será extinta pela cessação da invalidez ou incapacidade.
C
Faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado a morte do segurado.
D
Terá direito à pensão o cônjuge ou convivente que ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado.
E
Sob nenhuma hipótese, terá direito à pensão o cônjuge que contrair novo casamento ou que mantiver união estável na forma da lei civil.
A concessão de Licença Prêmio ao servidor público do Município de Rio Branco, de acordo os termos da Lei Municipal nº 1.695, de 04 de abril de 2008, será concedida mediante:
I. o motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri ou serviço militar.
II. a suspensão disciplinar do servidor durante o período de três meses.
III. a solicitação com a antecedência mínima de sessenta dias da data prevista para gozo.
IV. o tempo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal Direta.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e IV.
B
III e IV.
C
II, III e IV.
D
II e III.
E
I, II e III.
É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição em concurso municipal para provimento de cargos efetivos. Para essas pessoas, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, serão reservadas:
A
no máximo, dez por cento das vagas oferecidas no concurso.
B
no mínimo, uma vaga em cada cargo público ofertado.
C
no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas no concurso.
D
no mínimo, duas vagas em cada concurso ofertado.
E
duas vagas especiais, sendo uma para a deficiência motora.
A exoneração de cargo público refere-se ao ato pelo qual um servidor público é dispensado de suas funções. Nesse contexto, na lei nº 1.794 de 30 de dezembro de 2009, artigo 35, a exoneração de cargo efetivo acontece quando o servidor público:
I. a pedido, não deseja mais trabalhar num determinado cargo da Administração.
II. é empossado e não entra em exercício dentro do prazo legal.
III. pratica uma infração grave, de natureza jurídica de pena, sanção ou punição.
IV. completa o estágio probatório, mas não cumpriu os requisitos exigidos para o cargo.
V. está em processo administrativo disciplinar, para apuramento das suas condutas.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e IV.
B
I, II e III.
C
III, IV e V.
D
I, IV e V.
E
III e V.
Considere que foi concedida aposentadoria a um segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco no dia 1º de janeiro de 2010, tendo como primeiro pagamento o dia 05 de março de 2010. Nessa hipótese, o segurado tem até qual data para pedir a revisão de sua aposentadoria?
A
1º de abril de 2020
B
05 de março de 2020
C
1º de janeiro de 2020
D
1º de janeiro de 2015
E
05 de março de 2015
Acerca do Comitê de Investimento do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV, previsto na Lei Municipal n° 202 de 2022 de Rio Branco, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.
( ) O Comitê de Investimentos é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, que tem como uma das finalidades assessorar a Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV e o Conselho de Administração de Previdência Social nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos.
( ) O Comitê de Investimentos reunir-se-á uma vez por mês e, extraordinariamente, apenas quando houver convocação do Presidente do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV.
( ) O Comitê de Investimentos poderá emitir parecer do processo de seleção dos gestores, corretoras de valores e outros prestadores de serviços diretamente ligados à atividade de administração de recursos do Regime Próprio de Previdência Social.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é:
A
F, F, F.
B
F, V, V.
C
V, V, V.
D
F, F, V.
E
V, V, F.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC), é CORRETO afirmar que o Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, na vaga. Sobre as hipóteses para recusa de substituição do Prefeito, assinale a alternativa CORRETA, com base na referida Lei Orgânica.
A
O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
B
O Vice-Prefeito poderá se recusar a substituir o Prefeito quando não se sentir preparado.
C
O Vice-Prefeito poderá se recusar a substituir o Prefeito em caso de doença de familiares.
D
O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de multa.
E
O Vice-Prefeito poderá se recusar a substituir o Prefeito, desde que concorde em receber apenas metade da remuneração.
A Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC) estabelece que são auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. De acordo com a referida Lei Orgânica, é CORRETO afirmar que são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza:
A
Ser brasileiro; estar no exercício dos direitos políticos; e ser maior de vinte e cinco anos.
B
Ser concursado; estar no exercício dos direitos políticos; e ser maior de vinte e um anos.
C
Estar no exercício dos direitos políticos; e ser maior de vinte e um anos.
D
Ser brasileiro; estar no exercício dos direitos políticos; e ser maior de dezoito anos.
E
Ser brasileiro; estar no exercício dos direitos políticos; e ser maior de vinte e um anos.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (SP), é CORRETO afirmar que a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes, é denominada como:
A
Sociedade de economia mista.
B
Autarquia.
C
Empresa pública.
D
Associação privada.
E
Fundação pública.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC), é CORRETO afirmar que será penalizado com a destituição do mandato administrativo ou do cargo ou função de direção, em órgãos da administração direta ou indireta, inclusive fundacional, o agente público que deixar sem motivo justificado de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional assegurado, sem prejuízo de responsabilidade administrativa, civil ou penal, decorrente do ato omisso, no prazo de:
A
90 (noventa) dias.
B
40 (quarenta) dias.
C
50 (cinquenta) dias.
D
30 (trinta) dias.
E
25 (vinte e cinco) dias.
Ainda sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), no que tange às isenções tributárias, assinale a opção correta.
A
A isenção pode ser prevista através de contrato.
B
A isenção será extensiva às taxas e contribuições.
C
A isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.
D
São isentos do imposto os imóveis cujo valor do imposto acrescido das taxas de serviços não ultrapasse 20% da UFMRB na data do lançamento.
E
São isentos do imposto os imóveis pertencentes a agremiações desportivas licenciadas, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. Tal licença será concedida:
I – Com remuneração no cargo efetivo, até noventa dias.
II – Sem remuneração quando exceder a cento e oitenta e até trezentos e sessenta e cinco dias.
III – Com dois terços da remuneração, quando exceder a noventa e até cento e oitenta dias.
IV – Com um terço da remuneração, quando exceder a cento e oitenta e até trezentos e sessenta e cinco dias.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e IV.
B
II e III.
C
I e III.
D
II e IV.
E
I, III e IV.
Considerando o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, das autarquias e das fundações públicas municipais e do Poder Legislativo Municipal acerca das formas de provimento do cargo público, assinale a opção correta.
A
Às pessoas portadoras de necessidades especiais permanentes, é assegurado o direito de inscrição em concurso municipal para provimento de cargos efetivos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
B
A reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado, ex officio, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria.
C
A readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
D
O servidor estável só poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
E
Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
De acordo com a Lei nº 100/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima, (AC), “A posse deverá verificar-se no prazo de __________ a partir da data do Decreto de nomeação, através da impressa e por Edital fixado em local público e de costume na sede da Prefeitura”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
30 (trinta) dias
B
25 (vinte e cinco) dias
C
40 (quarenta) dias
D
15 (quinze) dias
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
Levando em consideração a Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima, (AC), revisada e atualizada no ano de 2018, compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, assinale a alternativa incorreta.
A
Instituir tributos municipais, autorizar isenções, anistias e remissão de dívida.
B
Votar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual, bem como autorizar abertura de créditos suplementares especiais.
C
Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
D
Extinguir a criação de emendas e subvenções.
Conforme a Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima, (AC), revisada e atualizada no ano de 2018, são fundamentos do Município:
I- A autonomia.
II- A cidadania.
III. A dignidade da pessoa humana.
IV- Os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.
Sobre isso, assinale a alternativa correta.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas III e IV estão corretas.
Assinale a alternativa CORRETA em relação às penalidades disciplinares dos servidores públicos municipais de Rio Branco.
A
A multa dispensa qualquer processo administrativo
B
A penalidade disciplinar inclui apenas a advertência oral
C
A aplicação da penalidade de suspensão é vedada
D
A demissão é aplicada na acumulação ilegal de cargos
E
A multa, é uma penalidade, aplicada ao servidor público
De acordo com a Lei nº 100/1997 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima (AC), a “Readaptação” é:
A
A investidura do servidor estável em cargo mais compatível com a sua capacidade física, ou mental.
B
O pedido para tratar de provimento em comissão ou substituição.
C
A investidura do servidor em cargo de comissão compatível com sua capacidade mental.
D
O provimento do servidor estável em cargo de carreira a pedido do servidor.
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