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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária do Estado de Goiás
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Em relação às regras sobre a tributação do IPVA no Estado de Goiás (Lei no 11.651/2011):
A
Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor ou seu possuidor a qualquer título.
B
O IPVA incide na data da aquisição do veículo usado, desde que o alienante seja domiciliado neste Estado e o veículo
esteja licenciado neste Estado.
C
É sujeito passivo por substituição tributária do IPVA é o credor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em garantia e o
arrendador, no caso de arrendamento mercantil.
D
É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador
posterior ao tempo de sua aquisição.
E
O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo pertencente à embaixada e consulado estrangeiros credenciados junto
ao Governo brasileiro.
De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual no 11.651/1991, é isenta do IPVA a propriedade
de veículo adquirido por pessoas em tratamento de câncer. Relativamente a esta isenção,
A
ela abrange todos os acessórios instalados no veículo, ou que vierem a ser nele instalados, nos 30 dias posteriores à data
de emissão do documento fiscal correspondente a sua aquisição, sejam eles equipamentos originais ou não do veículo
adquirido, desde que seu valor total seja limitado ao montante de R$ 10.000,00.
B
ela se aplica a até dois veículos automotores por proprietário, desde que um deles seja de passageiros e, o outro, de
carga.
C
a alienação do veículo adquirido, antes de 2 anos contados da data da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça às
condições e aos requisitos estabelecidos na legislação, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado,
atualizado na forma da legislação tributária.
D
para que ela possa ser usufruída, é necessário que o beneficiário esteja em tratamento desta doença na rede pública de
saúde municipal, estadual ou federal, ou, se na rede particular, desde que seja em hospitais mantidos por entidades
religiosas, por entidades ligadas à indústria do tabaco, ou por fundações assistenciais de saúde.
E
para que ela possa ser usufruída, é necessário que automóvel seja terrestre, de passageiros ou de carga, novo, fabricado
no Brasil ou em país do Mercosul, equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos e de valor
não superior a R$ 75.000,00.
No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual no 104, de 09
de outubro de 2013), consta como obrigação do contribuinte
A
apresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, bens, mercadorias,
informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos.
B
aguardar que a fiscalização o oficie para atualizar seus dados cadastrais, quando então, deverá fazê-lo.
C
apresentar, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos
eletrônicos, estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, responsável pela fiscalização.
D
identificar-se pessoalmente nas repartições administrativas e nas ações fiscais, não podendo fazê-lo através de
representante.
E
disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização.
A Lei estadual no 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos
vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária contém regras a respeito das partes processuais e da
capacidade processual. De acordo com as regras desta Lei,
A
durante a sessão de julgamento, o sujeito passivo, desde que representado por profissional advogado, têm direito ao uso
da palavra, na forma estabelecida no regimento interno do CAT.
B
ao sujeito passivo, representado ou não por profissional advogado, ou ao seu representante, é facultada vista do processo,
fora do recinto da repartição, na fluência dos prazos recursais.
C
durante a sessão de julgamento, o Representante Fazendário têm direito ao uso da palavra, na forma estabelecida no
regimento interno do CAT.
D
a Fazenda Pública Estadual é representada no processo pela Procuradoria Geral do Estado.
E
a vista do processo fora do recinto da repartição será aberta por termo lavrado nos autos, e o prazo improrrogável de
5 dias, para restituição dos autos, começará a fluir no primeiro dia útil posterior àquele consignado no referido termo.
De acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual
no 104, de 09 de outubro de 2013), são garantias do contribuinte a
A
exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa previstos em lei.
B
faculdade de corrigir obrigação tributária, principal e/ou acessória, após iniciado o procedimento fiscal visando apurar a sua
prática, o que impedirá a aplicação de sanção pelo ilícito previamente retificado.
C
presunção relativa de verdade dos lançamentos contidos em seus livros, documentos e arquivos contábeis ou fiscais.
D
fruição dos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de crédito e a participação
em licitações, desde que não exista processo administrativo ou judicial relativo a crédito de natureza tributária não inscrito
em dívida ativa.
E
possibilidade de pagar penalidade pecuniária de valor inferior a R$ 10.000,00, em prazo não inferior a 120 dias, quando a
infração não tiver sido cometida com dolo, fraude ou simulação.
Para fins de incidência do ICMS, conforme o Decreto no 4.852, de 1997, equipara-se à saída para o exterior a
A
remessa de mercadoria, com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a outro estabelecimento da mesma
empresa.
B
prestação de serviço de transporte vinculada a operação de recebimento de insumos, que depois de processados, serão
exportados para o exterior.
C
remessa e o retorno de mercadoria para industrialização, em estabelecimento localizado no Estado, quando o produto
resultante se destinar a exportação.
D
remessa de mercadoria para depósito fechado ou armazém geral localizados no Estado.
E
remessa de mercadoria para empresa comercial exportadora, desde que localizada em outro Estado.
De acordo com a Lei estadual no 16.469/2009, o Processo Administrativo Tributário compreende o Processo
A
Contencioso Fiscal, para o controle da legalidade do lançamento, cuja fase contenciosa se inicia com a lavratura do Auto
de Infração, que deve ser apreciado pelo Presidente do CAT, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a
R$ 1.000.000,00.
B
de Consulta, que tem por objetivo solucionar dúvidas sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária, e será
apreciado em duas instâncias, sempre que a consulta tiver sido formulada por entidade representativa de classe, sendo
vedada sua formulação por órgãos da Administração pública.
C
de Inclusão ou Exclusão de Ofício de Contribuinte do Simples Nacional, por meio do qual o Conselho Administrativo Tributário
– CAT apreciará os atos relativos à inclusão ou exclusão, de ofício, de contribuinte no regime do Simples Nacional.
D
de Restituição, que diz respeito ao reconhecimento, feito pelo Conselho Superior do CAT, em instância única, do direito à
restituição de tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo, em decorrência de lançamento fiscal.
E
Contencioso Fiscal para a solução de consultas, restituição de tributos, inclusão e exclusão, de ofício, de contribuinte do
Simples Nacional, tem, como órgão recursal especial, mediante avocação, o Secretário da Fazenda do Estado.
A Lei Complementar estadual no 104/2013 instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de
Goiás, que contempla várias regras relacionadas com as multas aplicadas pelo Fisco estadual. De acordo com este Código,
A
é direito do contribuinte ter ciência dos prazos para pagamento de multas aplicadas em razão de infrações cometidas com
dolo, fraude ou simulação, bem como das reduções a elas aplicáveis, com a especificação do procedimento a ser adotado
em cada caso.
B
as multas pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas a operações ou prestações amparadas por nãoincidência,
imunidade, diferimento, suspensão, retenção antecipada do imposto por substituição tributária e isenção, serão
aplicadas com redução de 60%.
C
um de seus objetivos é proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de cobrar multas, que deverão ser
prévia e integralmente instituídos por meio de norma da legislação tributária, observados os princípios da anterioridade
nonagesimal e da anterioridade de exercício financeiro.
D
é garantia do contribuinte a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para pagamento de multa com
atraso, exclusivamente em relação àquelas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, e desde a infração
não tenha sido cometida com dolo, fraude ou simulação.
E
as multas pelo descumprimento de obrigações principais ou acessórias relacionadas a operações ou prestações amparadas
por não-incidência, imunidade, diferimento, retenção antecipada do imposto por substituição tributária e isenção,
serão aplicadas com redução de 30%.
O Anexo XV do Decreto no 4.852, de 1997, estabelece as regras de tributação do ICMS nas operações e prestações que destinem
mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte, localizado no Estado de Goiás. Conforme esse Anexo,
A
o adicional de 2% na alíquota do ICMS previsto no § 6º do art. 20 do Decreto no 4.852 não deve ser considerado para fins
de obtenção da base de cálculo do diferencial de alíquotas devido ao Estado de Goiás, pois se destina a prover recursos
ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás − PROTEGE GOIÁS.
B
o remetente localizado em outro Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, que promover saída de
mercadoria para consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado de Goiás, deve calcular o valor do
imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, devido em cada operação, e recolher este valor mediante a utilização
de GNRE em até 21 dias contados do fato gerador.
C
o remetente de mercadoria, localizado em outro Estado, deve apurar o valor do imposto devido pelo diferencial de
alíquotas e pagá-lo ao Estado de Goiás, mediante aplicação das seguintes fórmulas: (i) ICMS Origem = BC x A ICMS Inter;
(ii) ICMS destino = (BC × A ICMS Intra) – (ICMS Origem × 2).
D
nas operações interestaduais que destinem mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado
de Goiás, fica atribuída ao estabelecimento remetente a responsabilidade pelo pagamento do ICMS correspondente ao
diferencial de alíquotas.
E
para fins de cálculo do diferencial de alíquota nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
localizado em Goiás, a alíquota interestadual a ser utilizada será a prevista em Resolução do Senado para contribuintes
em geral e a prevista na LC 123/2006 quando o remetente for optante do Simples Nacional.
São objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás:
A
Assegurar que o cumprimento das obrigações tributárias não ocorra de forma extemporânea.
B
Assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como a manutenção e apresentação
de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles
relativos.
C
Assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços de orientação aos contribuintes, que pode ser remunerada de
acordo com o valor gasto com os servidores e materiais da Administração pública empregados na prestação deste serviço.
D
Assegurar aos contribuintes o direito à ampla defesa e ao contraditório somente após o início do processo administrativo
contencioso.
E
Promover o bom relacionamento entre fisco e contribuinte, baseado no princípio da supremacia do interessa público sobre
o privado e no dever fundamental de pagar tributos, visando fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento
de suas atribuições.
A Lei estadual no
16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos
vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária contém regras atinentes às intimações e às formas
como elas devem ser feitas. De acordo com a citada Lei,
A
a parte sempre será intimada das decisões proferidas no processo administrativo tributário.
B
a intimação pode ser feita por meio de carta registrada, com aviso de recepção, e é considerada feita ao sujeito passivo 7
dias após a data da entrega dela à agência postal, sempre que o aviso de recepção for omisso quanto à data de seu
recebimento, e o correio não tiver informado, por via eletrônica, a data de seu recebimento.
C
todas as formas de intimação nela previstas são alternativas e não estão sujeitas a ordem de preferência.
D
a intimação é feita por meio de comunicação enviada ao domicílio tributário eletrônico (DTE) e é considerada feita na data
de acesso à comunicação ou sete dias após a data da postagem, caso não acessada nesse período.
E
a intimação feita por meio de ciência direta à parte é provada com sua assinatura, e é considerada feita no primeiro dia útil
seguinte à data do respectivo ciente.
O Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual no 11.651/91, contempla regras relativas à contribuição de
melhoria. De acordo com este Código,
A
respondem solidariamente pela contribuição de melhoria devida pelo contribuinte tanto o comprador do imóvel como a
pessoa que receber o imóvel a título de legado, em transmissão causa mortis.
B
a pessoa que após a conclusão da obra e respectiva valorização imobiliária, adquire, por meio de doação, imóvel
localizado em área discriminada em edital publicado para cobrança do tributo, é contribuinte da contribuição de melhoria.
C
a contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obras e será cobrada pelo Estado, para fazer face a suas
despesas correntes.
D
o valor total a ser arrecadado, a título de contribuição de melhoria, poderá ser superior ao custo da obra, em casos
específicos, previstos em decreto estadual.
E
o atraso no pagamento da contribuição de melhoria sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 30%, que será reduzida
a 15%, no caso de o atraso ser inferior a 90 dias.
Com relação ao crédito outorgado de ICMS, que pode ser concedido por prazo determinado ou indeterminado, bem como de outros benefícios fiscais, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:
I. Constitue crédito outorgado para efeito de compensação com o ICMS devido, por prazo indeterminado, para o titular de projeto agroindustrial de avicultura e suinocultura, o porcentual de 5,37% na operação que destine produto comestível decorrente da industrialização de ave e suíno para os Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo.
II. Acarreta a denúncia do acordo de parcelamento a falta de pagamento de qualquer parcela, por prazo superior a 60 dias, a contar do seu vencimento.
III. Os valores correspondentes ao “Cheque Moradia” podem ser transferidos, dentro do respectivo período de apuração, mediante nota fiscal própria que deve, entre outros requisitos da legislação, conter visto aposto pelo servidor da delegacia regional em cuja circunscrição localizar-se o emitente, à vista dos “Cheques Moradia” que deram origem ao valor da transferência.
IV. O acordo de parcelamento denunciado, por falta de pagamento, não pode ser revigorado automaticamente, se o sujeito passivo pagar as parcelas em atraso, antes de o remanescente ser inscrito em dívida ativa ou ajuizado, conforme o caso.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Somente as proposições I, II e III são verdadeiras.
B
Somente as proposições I, II e IV são verdadeiras.
C
Somente as proposições I, III e IV são verdadeiras.
D
Somente as proposições II, III e IV são verdadeiras.
E
Todas as proposições são verdadeiras.
Em relação à fiscalização exercida pela administração tributária, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:
I. O fisco estadual pode fazer parar veículo em trânsito pelo território do Estado, inclusive apor lacre na carga que este transportar.
II. O fisco estadual pode exigir a apresentação de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos de interesse da fiscalização, independentemente de notificação.
III. O fisco estadual pode lacrar móvel, gaveta ou compartimento em que, presumivelmente, esteja guardado livro, documento, programa, arquivo e outros objetos de interesse da fiscalização.
IV. A apreensão de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo e outros objetos deve ser feita mediante lavratura de termo próprio.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Somente as proposições I, II e III são verdadeiras.
B
Somente as proposições I, II e IV são verdadeiras.
C
Somente as proposições I, III e IV são verdadeiras.
D
Somente as proposições II, III e IV são verdadeiras.
E
Todas as proposições são verdadeiras.
De acordo com o Regulamento do ICMS do Estado de Goiás, NÃO se relaciona, entre as mercadorias
sujeitas à alíquota de 25% do ICMS nas operações internas, o seguinte produto:
A
Aguardente.
B
Licores.
C
Vinhos espumantes.
D
Tabaco destalado.
E
Iogurte.
Com relação à isenção do ICMS concedida por prazo indeterminado, é CORRETO afirmar que é isento do
ICMS
A
o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial que não ultrapasse a 100 KWh mensais.
B
a saída de embrião e sêmen, congelados ou resfriados, de bovino, eqüino, caprino, ovino ou suíno.
C
a saída, interna ou interestadual, de produto hortifrutícula destinado à industrialização.
D
a saída, interna ou interestadual, de gado bovino ou bufalino, realizada entre produtores agropecuários, desde
que acobertada por nota fiscal.
E
a prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiro, realizada por veículo registrado na categoria
de aluguel (táxi).
O contribuinte enquadrado no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de
pequeno porte, que adquirir mercadoria cujo ICMS já tenha sido retido, quando da entrada de mercadoria em seu
estabelecimento
A
não pode subtrair o valor do ICMS retido do seu imposto a pagar.
B
não pode debitar-se do valor do ICMS relativo à futura saída da mercadoria de seu estabelecimento.
C
não pode realizar qualquer registro de crédito ou débito relativo à mercadoria sujeita à substituição tributária.
D
não pode transferir eventual crédito no caso do ICMS retido resultar maior do que o imposto a pagar.
E
pode creditar-se do valor do ICMS normal relativo à operação anterior.
Sobre o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:
I. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento da saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, exceto quando destinada a outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
II. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento da entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, adquiridos por contribuinte, destinados a uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem.
III. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento da transferência de mercadoria ou da transmissão de propriedade, ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente.
IV. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Somente as proposições I, II e III são verdadeiras.
B
Somente as proposições I, II e IV são verdadeiras.
C
Somente as proposições I, III e IV são verdadeiras.
D
Somente as proposições II, III e IV são verdadeiras.
E
Todas as proposições são verdadeiras.
Com relação à isenção do ICMS concedida por prazo determinado, é INCORRETO afirmar que se encontra
temporariamente isenta do ICMS
A
a saída de produto típico de artesanato, promovida pelo próprio artesão ou por entidade da qual faça parte,
quando confeccionado na sua própria residência e sem a utilização de trabalho assalariado.
B
a saída tanto interna quanto a interestadual, do estabelecimento industrial ou concessionário de automóvel
novo com motor de até 127 HP de potência bruta, quando destinado a motorista profissional, condutor
autônomo de passageiro na categoria aluguel (táxi).
C
a saída de veículo automotor novo, com até 127 HP de potência bruta, destinado a uso exclusivo do
adquirente, paraplégico ou portador de outra deficiência física, impossibilitado de utilizar o veículo comum.
D
a saída de mercadoria doada à Secretaria de Educação, por contribuinte do ICMS, para distribuição, também
por doação, à rede oficial de ensino, ficando mantido o crédito.
E
a saída interna de insumo agropecuário consistente em esterco animal, muda de planta ou gipsita britada
destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado.
Sobre a base de cálculo do ICMS, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, é
INCORRETO afirmar:
A
A base de cálculo do imposto na operação relativa à circulação de mercadoria é o valor da operação.
B
A base de cálculo do imposto na prestação de serviço de transporte ou de comunicação é o valor da
prestação.
C
Na importação do exterior, a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria ou do bem constante do
documento de importação.
D
No fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria em bar, restaurante e estabelecimento similar,
o valor da operação compreende mercadoria e serviço.
E
Integra a base de cálculo do imposto o valor do correspondente ao montante do próprio imposto,
constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
Gerar simulado