Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
45
questões
encontradas
20
Mais recentes
É correto afirmar, em relação às instalações da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, que o Regimento Interno prevê que
A
qualquer cidadão poderá assistir às sessões do Poder Legislativo se, entre outros requisitos, se conservar na parte reservada para a assistência.
B
o Presidente não poderá ordenar a evacuação da assistência para realização de sessão secreta.
C
a sede da Câmara Municipal pode ser utilizada para a formatura de escolas públicas e privadas do Município.
D
se for cometido algum delito no recinto da Câmara, competirá ao Delegado de Polícia ou seu substituto legal lavrar o auto de flagrante.
E
os representantes credenciados da imprensa não poderão ocupar lugares reservados pela Presidência.
Considere a seguinte situação hipotética:
Maria, servidora efetiva da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba há 10 anos, gostaria de realizar um curso de pós-graduação em políticas públicas nos Estados Unidos, cuja duração é de 2 (dois) anos.
De acordo com o previsto na Lei Complementar no 64/2002, Maria
A
não pode solicitar uma licença para trato de assuntos particulares, mas pode solicitar uma licença para fins de aperfeiçoamento, a critério da Administração, que decidirá se Maria poderá ou não perceber remuneração no período.
B
pode solicitar uma licença para trato de assuntos particulares, que poderá ser concedida, a critério da Administração; período no qual receberá 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração.
C
não pode solicitar nenhuma espécie de licença, já que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba contempla apenas as hipóteses de licença saúde, maternidade e paternidade.
D
não pode solicitar uma licença para assuntos particulares, mas pode solicitar uma licença para a realização de estudos, que, a critério da Administração, poderá ou não ser remunerada.
E
pode solicitar uma licença para trato de assuntos particulares, cujo prazo pode ser de até 3 (três) anos consecutivos, período no qual não receberá remuneração, sendo que sua concessão ou não ficará a critério da Administração.
Medusa é servidora pública municipal de Itaquaquecetuba,
detentora de cargo efetivo, e foi eleita Vereadora
do mesmo Município, tendo cumprido integralmente seu
mandato. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o tempo de
mandato eletivo prestado nesse município por Medusa
A
será contado para efeitos de promoção no cargo
público.
B
será contado integralmente para fins de aposentadoria.
C
será contado integralmente para efeitos de aposentadoria
e disponibilidade.
D
será contado para todos os efeitos legais.
E
não será contado para qualquer efeito.
A respeito do processo legislativo comum, assinale a
alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do
Município de Itaquaquecetuba.
A
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada
por iniciativa popular, por meio de proposta assinada
por 1% (um por cento) dos eleitores do município.
B
As Emendas à Lei Orgânica serão discutidas em
dois turnos, com intervalo de 10 (dez) dias úteis,
considerando-se aprovadas, quando obtiverem o
voto favorável de um terço dos membros da Câmara.
C
As Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas
pela Mesa Diretora, em 15 (quinze) dias, a contar da
aprovação.
D
Na elaboração legislativa, se o autor considerar urgente
a medida, solicitará que a votação se realize
em até 45 (quarenta e cinco) dias.
E
Compete privativamente ao prefeito a iniciativa de
Lei que disponha sobre a criação de secretarias municipais,
bem como de qualquer órgão da estrutura
administrativa.
A respeito das Comissões, assinale a alternativa que está
de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Itaquaquecetuba.
A
Compete à Comissão de Constituição e Justiça
examinar todas as proposições, unicamente sobre
o aspecto jurídico constitucional e de redação.
B
Nenhum vereador poderá integrar mais de uma
Comissão Permanente.
C
As Comissões Temporárias serão integradas por até
3 (três) membros de livre indicação do presidente da
Câmara, incluindo-se o requerente.
D
Compete à Comissão de Economia exercer a fiscalização
da execução orçamentária, tomando as contas
do Prefeito e da Mesa Diretora.
E
As Comissões Permanentes serão compostas por
5 (cinco) membros, indicados pelo Colégio de
Líderes ou eleitos na primeira sessão ordinária de
cada ano.
A Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba prevê que ela pode ser alterada por propostas de emenda que serão discutidas em dois turnos, com intervalo de cinco dias úteis, considerando-se aprovadas, quando, em ambas as votações, obtiverem o voto favorável de
A
1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.
B
1/5 (um quinto) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.
C
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.
D
3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.
E
1/4 (um quarto) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.
Quando um projeto de lei é apresentado à Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, é necessário que sejam examinados o aspecto jurídico-constitucional e a redação da proposição, o que deve ser feito, de acordo com o Regimento Interno,
A
pelo Colégio de Líderes.
B
pela Comissão de Administração Pública.
C
pela Mesa Diretora.
D
pela Comissão de Constituição e Justiça.
E
pelo Presidente.
Para a abertura de uma Sessão Ordinária, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba prevê que é necessária a presença de, pelo menos,
A
a maioria absoluta da Câmara.
B
a maioria simples da Câmara.
C
1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
D
2 (dois) membros da Mesa Diretora.
E
1/5 (um quinto) dos membros da Câmara.
A Lei Complementar no 64/2002 denomina o retorno ao cargo público de servidor colocado em disponibilidade como
A
reintegração.
B
transferência.
C
reversão.
D
aproveitamento.
E
acesso.
Segundo a Lei Municipal no 3.158/2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, em ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado, impreterivelmente, em até 03 (três) dias da conclusão do relatório ou parecer respectivo, ao
A
Ministério Público.
B
juiz da Comarca.
C
Presidente da Câmara.
D
Prefeito Municipal.
E
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
De acordo com a Lei Complementar no 245/2014, do Município de Itaquaquecetuba, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais será administrado
A
pela Assembleia Geral, o Conselho Administrativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.
B
pela Assembleia Geral, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.
C
pelo Conselho Administrativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.
D
pelo Conselho Administrativo, o Conselho de Contribuintes e a Diretoria Executiva.
E
pelo Conselho Fiscal, o Conselho de Contribuintes e a Diretoria Executiva.
De acordo com o artigo 3o da Lei Complementar no 1.010/2007 do Estado de São Paulo, a SPPREV, no desempenho de suas atividades,
A
poderá conceder empréstimos à União e aos Estados, mas não aos Municípios e às entidades da Administração indireta.
B
poderá conceder empréstimos aos Estados e aos Municípios, mas não à União e às entidades da Administração indireta.
C
poderá conceder empréstimos aos Municípios, mas não à União e aos Estados.
D
não poderá conceder empréstimos à União, aos Estados ou aos Municípios.
E
está impedida de conceder empréstimos, apenas, aos servidores públicos ativos e inativos.
De acordo com o artigo 2o da Lei 14.653/2011, entende-se por multiportfólio
A
o conjunto de regras que define a constituição e funcionamento da SPPREVCOM.
B
a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares.
C
o conjunto de obrigações e direitos derivado das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários complementares administrados pela SPPREVCOM, inexistindo solidariedade entre os planos.
D
o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários complementares.
E
o benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.
O ato administrativo por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular, é denominado, pela Lei Complementar no 64/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Itaquaquecetuba, como
A
acesso.
B
provimento.
C
readaptação.
D
transferência.
E
aproveitamento.
O regime disciplinar constante da Lei Complementar no 64/2002 prevê que
A
participar de gerência ou administração de empresa privada de sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município não é proibido ao servidor.
B
é proibido ao servidor utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para fins particulares, e, nesse último caso, se o valor dos recursos for inferior a 10 (dez) salários mínimos e o servidor não possuir antecedentes, será aplicada a mera advertência.
C
em relação à responsabilidade civil, as reposições e indenizações ao Erário devidas serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento do servidor.
D
se configura o abandono de cargo quando o servidor se ausentar do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem justa causa, caso em que caberá a pena de repreensão, por escrito.
E
os secretários ou superiores hierárquicos imediatos são competentes para aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria, de disponibilidade e suspensão por mais de 30 (trinta) dias.
O servidor público terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
A
inclusive na hipótese de doença grave ou moléstia profissional.
B
exceto se optar pelos proventos integrais, nos termos da lei.
C
exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa e curável, nos termos da lei.
D
exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos da lei.
E
exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave incurável.
A legislação municipal de Itaquaquecetuba assegura que a aposentadoria do servidor público será automática quando este completar
A
setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B
setenta anos de idade, com proventos integrais.
C
setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
D
setenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.
E
sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher.
Assinale a alternativa que corretamente discorre acerca das previsões sobre tempo de serviço constantes da Lei Complementar no 64/2002.
A
É prevista a contagem em dobro do tempo de serviço, prestado simultaneamente, em cargos, empregos ou funções públicas, junto à Administração Direta ou Indireta.
B
O tempo de afastamento para desempenho de mandato eletivo será considerado de efetivo exercício para fins de promoção por merecimento.
C
O período de estudo no território nacional, mesmo que de interesse do Município e autorizado pela autoridade competente, não é computado no tempo de serviço.
D
A apuração do tempo de serviço será feita em anos, pela conversão de cada período de exercício de trezentos e sessenta e cinco dias úteis.
E
Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão.
O patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba – IPSMI será
A
vinculado ao orçamento do Município.
B
dependente da arrecadação municipal.
C
autônomo, livre e desvinculado de qualquer outro ente público.
D
constituído, exclusivamente, por contribuições do Poder Público.
E
autônomo, mas vinculado ao Município.
Para efeitos da lei que instituiu o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo (Lei no 14.653/11), entende-se por
A
patrocinador: o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SPPREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela referida entidade.
B
participante: o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SPPREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela referida entidade.
C
participante: a entidade fechada de previdência complementar que administra plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial e financeira entre planos.
D
assistido: a entidade fechada de previdência complementar que administra plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial e financeira entre planos.
E
assistido: a entidade fechada de previdência complementar que congrega mais de um patrocinador ou instituidor.
Gerar simulado