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Questões de Concurso sobre Município de Niterói - RJ - Legislação Aplicada
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Sobre as fontes de receita da Niterói Prev, assinale a afirmativa correta.
A
É defeso à Niterói Prev realizar aplicações financeiras com o fim de obtenção de fontes de receita.
B
A receita poderá ser constituída de rendas advindas da exploração dos empreendimentos patrimoniais da Niterói Prev.
C
Somente são fontes de receita as contribuições previdenciárias dos servidores ativos e pensionistas; os servidores inativos são dispensados de contribuição.
D
São patrocinadores da Niterói Prev o município de Niterói e o estado do Rio de Janeiro, por seus Poderes Executivo, Legislativo e todas as Autarquias e Fundações que compõem suas estruturas.
Considerando o império legal do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói sobre provimento e vacância dos cargos públicos, é correto afirmar que, EXCETO:
A
A investidura do servidor público ocorrerá com a posse em cargo público.
B
Nomeação, reversão e readaptação são formas de provimento em cargo público.
C
A vacância dos cargos decorrerá de ato que implique desinvestidura, a exemplo do que ocorre pela promoção e pela aposentadoria do funcionário público.
D
O funcionário público do município de Niterói fará jus à reintegração ao seu cargo público original de forma compatível às alterações ocorridas em sua saúde pela incapacidade física ou mental adquirida.
A inscrição do segurado é automática e ocorre no momento da investidura em cargo efetivo, devendo o órgão onde o servidor estiver lotado enviar à Niterói Prev a comunicação da investidura, acompanhada dos documentos necessários. Tratando-se de servidor público ativo, analise a seguinte situação hipotética:
Joana, servidora pública do município de Niterói, deseja concorrer ao cargo de Deputada Federal pelo estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2026. Caso ela venha a vencer, se afastará de suas funções como servidora pública municipal. Sabe-se que um dos questionamentos de Joana se refere à sua filiação e contribuição à Niterói Prev.
Com base na Lei nº 2.288/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Niterói e dá outras providências, é correto afirmar que Joana:
A
Vindo a exercer o mandato eletivo federal, continuará filiada e contribuinte da Niterói Prev.
B
Ao se candidatar ao cargo eletivo de Deputada Federal, automaticamente estará desfiliada do RPPS do município de Niterói.
C
Deverá se afastar do cargo que ocupa para poder concorrer ao pleito eleitoral que deseja, como também estará desfiliada da Niterói Prev.
D
Caso seja eleita, não estará mais filiada ao RPPS do município de Niterói, devendo somente realizar a comunicação necessária; a partir da data da diplomação, seu vínculo estará suspenso.
Conforme o Art. 13. da Lei Municipal de Niterói nº 3905/2024, “A Macrozona de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano é caracterizada pela maior diversidade de padrões de uso e ocupação do solo, desigualdade socioespacial, padrões diferenciados de urbanização e é a área do Município mais propícia para abrigar os usos e atividades urbanas.”
Conforme determinado, os objetivos de ordenamento territorial da Macrozona de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano são:
A
aumentar o processo de espraiamento urbano e da expansão fragmentada da ocupação do solo
B
estimular o uso único para reduzir os deslocamentos motorizados, equalizando os locais para uso misto
C
promover o ordenamento territorial mediante planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano
D
distribuir a população sem a preocupação com atividades socioeconômicas, infraestrutura, equipamentos urbanos e comunitários no espaço urbano
Com base na Lei Municipal nº 2283, de 28/12/2005, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Nenhum servidor da NITTRANS poderá ser posto à disposição de quaisquer outros órgãos ou entidades com ônus para a companhia.
( ) No exercício de suas atividades a NITTRANS poderá estabelecer normas de acordo com a legislação relativa a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e Sistema Viário Municipal.
( ) A NITTRANS gozará de isenção Tributária Municipal.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
F – F – F.
E
V – V – F.
Ano:
2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, considere os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito:
I. regulamentação de lei.
II. declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
III. fixação e alteração de preços.
IV. provimento e vacância dos cargos públicos.
São atos que devem ser executados por decreto:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei Estadual 287/1979, o orçamento anual consignará dotação global, não especificamente destinada a determinada despesa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes, as dotações orçamentárias constantes do orçamento anual, durante o exercício.
Assinale a opção que designa a denominação dessa elaboração orçamentária.
A
Provisão para Contingência.
B
Provisão para Crédito Orçamentário.
C
Provisão para Dotações Orçamentárias.
D
Reserva de Crédito Orçamentário.
E
Reserva de Contingência.
A Lei nº 3.905/2024 (Lei Urbanística de Niterói) estabelece, em seu Título III, as diretrizes para o parcelamento do solo. Com base nessa lei, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.
I. As áreas de preservação permanente, as áreas declaradas de Especial Interesse Ambiental e as unidades de conservação da natureza cuja destinação não permita a ocupação humana não serão excluídas do cômputo de áreas em qualquer forma de parcelamento.
II. Nos projetos de parcelamento do solo deverão ser respeitados os recuos, as áreas "non aedificandi", as áreas de preservação permanente e as restrições impostas por unidades de conservação da natureza estabelecidas pelo Município e/ou órgão ambientais competentes.
III. Os projetos de parcelamento deverão indicar as faixas de drenagem "Non aedificandi" ao longo dos cursos d`água, quando for o caso, de forma a garantir o acesso público na sua manutenção, o perfeito escoamento das águas e a conservação da vegetação de mata ciliar nativa existente.
IV. A edificação em glebas não parceladas, de qualquer área ou de qualquer volume da construção, não estará condicionada ao prévio parcelamento do solo.
Estão corretas as afirmativas
A
I e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Observe os seguintes itens com relação aos princípios gerais da Política Municipal de Meio Ambiente de Niterói.
I. Garantir o direito de todos ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
II. Otimizar e garantir a continuidade de utilização dos recursos naturais, qualitativa e quantitativamente, como pressuposto para o desenvolvimento sustentável.
III. Promover o desenvolvimento integral do ser humano.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Analise as alternativas relacionadas a seguir e assinale a pessoa que NÃO consta do rol daqueles que poderão ser inscritos na condição de dependente econômico do segurado, conforme a Lei Municipal nº 2.288/2005.
A
Companheira.
B
Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos.
C
Pai, ainda que possua recursos suficientes para o próprio sustento e seja beneficiário de outro sistema de previdência pública.
D
Enteado menor de 21 anos que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, mediante declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica.
A Lei Municipal nº 2.288/2005 reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Niterói. Sobre tal diploma legal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Tesouro Municipal é garantidor e responsável solidário das obrigações da Niterói Prev.
II. As receitas e despesas da Niterói Prev deverão ser previamente estimadas, fixadas e vinculadas única e exclusivamente ao cumprimento das finalidades a que se propõe o presente regime próprio de previdência.
III. A Niterói Prev é uma Autarquia Municipal, gestora da previdência pública do município, responsável pela concessão e pagamento de pensões, aposentadorias e demais benefícios aos servidores municipais, na forma da Lei.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
Licêncio, funcionário público do município de Niterói, afastou-se do exercício de suas funções. Seu afastamento é considerado como de efetivo exercício, e sem ressalvas pela Lei Municipal nº 531/1985 quanto à garantia de “efetivo exercício”. Desse modo, é correto afirmar que Licêncio se afastou do serviço em virtude de qualquer uma das hipóteses a seguir, EXCETO por:
A
Licença especial.
B
Casamento, até oito dias.
C
Convocação para serviço militar.
D
Licença a funcionário acidentado em serviço.
Código de Ética é um instrumento no qual são retratados a missão, a visão e os princípios de uma instituição, seja ela pública ou privada, devendo ser difundido entre seus colaboradores, a fim de que tenham consciência de suas responsabilidades. Quanto ao Código de Ética aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da Niterói Prev, entidade autárquica municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Possibilita aos gestores do RPPS reafirmar o compromisso com uma atuação responsável, transparente e sustentável.
B
Possibilita conhecer os valores cultivados pela instituição e a função que ela exerce na sociedade, em observância ao estabelecido no Código de Ética.
C
É importante a instituição de uma Comissão de Ética com a finalidade de orientar, informar e aconselhar sobre a conduta ética no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público.
D
É um documento formalmente instituído, de circulação interna e restrita aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que não deve ser divulgado aos fornecedores, prestadores de serviços, agentes financeiros e outros.
Com base na Lei nº 531/1985, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, no que tange às penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos e os requisitos para sua imposição, assinale a afirmativa correta.
A
A aplicação da destituição de função prescinde da instauração de processo administrativo disciplinar e pode ocorrer por ato direto do Chefe do Poder Executivo, desde que a falta seja considerada de menor gravidade.
B
A imposição de pena de suspensão superior a trinta dias, de destituição de função ou de demissão, prescinde de processo administrativo disciplinar se o Chefe do Poder Executivo reconhecer a materialidade da infração.
C
A cassação da aposentadoria é medida restrita às hipóteses de perda da nacionalidade brasileira ou de aplicação de pena criminal de perda da função pública, não sendo cabível por falta grave cometida durante a atividade.
D
A comprovação de que o servidor, quando no exercício do cargo, aceitou ilegalmente outra função pública com má-fé, autoriza a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, desde que precedida de inquérito administrativo.
Ricardo, 68 anos, servidor público do município de Niterói, solicitou sua aposentadoria por invalidez após um acidente que resultou em um quadro de incapacidade permanente, conforme laudo médico oficial. A Junta Médica concluiu que sua incapacidade é definitiva, antes de completar o prazo da licença contínua. Diante disso, de acordo com o que diz a Lei nº 531/1985, assinale, a seguir, a providência correta quanto ao procedimento de aposentadoria de Ricardo.
A
Ricardo poderá ser aposentado por invalidez, mas somente após o período de doze meses de licença contínua, independentemente do parecer da Junta Médica.
B
Ainda que a Junta Médica tenha constatado a incapacidade definitiva, Ricardo somente poderá se aposentar por invalidez após permanecer afastado pelo tempo mínimo de seis meses em licença.
C
A conclusão da Junta Médica pela incapacidade definitiva apenas autoriza Ricardo a permanecer em licença médica sem necessidade de nova avaliação, mas não permite a aposentadoria antecipada.
D
Embora a aposentadoria por invalidez deva ser precedida de licença contínua por um período de até doze meses, Ricardo poderá se aposentar desde logo, haja vista que a Junta Médica concluiu pela sua incapacidade definitiva.
Filomena, aposentada por incapacidade permanente pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), brasileira, 56 anos, casada com Roberto Inácio, servidor Público do Município de Niterói, lotado na Secretaria Municipal de Educação, 58 anos, dezoito anos dedicados ao serviço público municipal. No retorno de uma viagem de comemoração pelos vinte e cinco anos de casamento, sofreram um acidente em que Roberto Inácio veio a óbito e Filomena fraturou vários ossos. Considerando a situação hipotética, e, ainda, tendo em vista a Lei Municipal de nº 2.288/2005, assinale a afirmativa correta.
A
Filomena, por ser já beneficiária do RGPS, deverá comprovar sua dependência financeira com relação ao seu esposo para acumular seu benefício com a Pensão por morte.
B
Filomena é beneficiaria da Niterói Prev na condição de dependente econômico do segurado; por isso terá direito à pensão vitalícia de seu cônjuge em virtude de seu falecimento.
C
Filomena poderá acumular o benefício previdenciário de pensão por morte, conforme legislação vigente. Após o falecimento de Filomena, o direito a continuar recebendo a pensão será de seu filho único, José, com 23 anos na data de falecimento de seu genitor.
D
Como Roberto Inácio tinha apenas 18 anos de serviço público municipal, Filomena não terá direito à pensão por morte pela Niterói Prev, pois o tempo de serviço de seu falecido marido não atingiu o período mínimo exigido para a concessão desse benefício.
Sobre o exercício do cargo público segundo o Estatuto dos Servidores de Niterói, assinale a afirmativa correta.
A
O início do exercício deve ocorrer em até trinta dias contados da posse, nos casos em geral.
B
O funcionário que não entrar em exercício no prazo será automaticamente readaptado para outro cargo.
C
A nomeação para função gratificada interrompe o exercício do cargo anterior, salvo em cargos em comissão.
D
O exercício poderá ser prorrogado por até sessenta dias mediante requerimento ao órgão central de pessoal.
No município de Niterói, a servidora Luísa, professora efetiva da rede municipal de ensino, foi convidada para coordenar, em regime integral, o setor de planejamento estratégico da secretaria de saúde, em razão de sua experiência prévia em gestão pública na área administrativa. Apesar de não haver promoção nem nomeação para cargo em comissão, Luísa foi afastada das funções docentes e passou a exercer atividades administrativas internas na nova secretaria, por tempo indeterminado, mediante designação por portaria do secretário municipal da saúde, sem recebimento de vantagem financeira. Diante do caso, com base na Lei Orgânica Municipal de Niterói, assinale a afirmativa correta.
A
A designação é válida, pois não envolveu aumento de remuneração, nem promoção, e visa atender ao interesse público.
B
A designação é vedada, pois teria que ser formalizada por ato normativo do prefeito e não por portaria do secretário municipal.
C
A designação é válida, desde que Luísa esteja formalmente cedida à secretaria de saúde e permaneça vinculada à folha de pagamento da secretaria de educação.
D
O afastamento é vedado, pois a Lei Orgânica Municipal proíbe que os profissionais da educação da rede municipal sejam afastados de seu exercício, salvo para ocupar cargos em comissão ou por licença sindical.
A Diretoria Executiva da Empresa de Infraestrutura e Obras de Niterói é composta por até 8 (oito) membros, conforme Estatuto Social, mais precisamente no art. 30º, § 2º. Além disso, estabelece que a Diretoria da Empresa terá em sua composição: I – Diretor Presidente; II – Diretor de Gestão e Administração de Pessoas; III – Diretor de Planejamento e Gestão de Convênios; IV – Diretor de Operações; V – Diretor Financeiro; VI – Diretor Jurídico; VII – Diretor de Pavimentação e Reparos, sendo o oitavo componente:
A
Diretor de Auditoria
B
Diretor do Conselho
C
Diretor de Obras e Especiais
D
Diretor Tributário
No Município de Niterói, áreas remanescentes de vegetação nativa e/ou exótica situadas dentro do perímetro urbano do Município, em propriedade pública ou privada, que desempenham um papel na manutenção da qualidade do meio ambiente urbano, são definidas como:
A
cinturão verde urbano
B
fragmentos florestais urbanos
C
áreas prioritárias para prevenção às mudanças climáticas
D
arborização urbana originária de projetos de reflorestamento
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