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Questões de Concurso sobre Município de Timbó - Legislação Aplicada
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A Lei Complementar nº 116, de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Conforme previsto nessa Lei, o ISSQN tem como fato gerador:
A
Os serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, desde que esses se constituam como atividade preponderante do prestador.
B
A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, a contribuinte do imposto localizado ou estabelecido no município.
C
O serviço de guia de turismo local realizado no exterior, para visita a pontos turísticos da cidade, se o pagamento for realizado no ato, com cartão de crédito emitido no Brasil.
D
As exportações de serviços para o exterior do País.
E
Os serviços de reprografia, microfilmagem e digitalização, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Conforme a Lei Complementar nº 1, de 22 de outubro de 1993, em seu Art. 29, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação especial para o desempenho do cargo. Um dos fatores a ser observado é a/o:
A
Senso de coletividade.
B
Habilidade técnica.
C
Honestidade.
D
Profissionalismo.
E
Capacidade de iniciativa.
Ano:
2019
A Lei de Mobilidade Urbana do município de Timbó, Lei Complementar nº 478, de 22 de dezembro de 2016, é o instrumento orientador e normativo de sua Política de Mobilidade Urbana, buscando garantias para a loco-moção com segurança e fluidez, de todos os tipos de modalidades. Com base nessa Lei, analise as afirmativas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) As vias coletoras são destinadas a atender com prioridade ao tráfego de passagem e secundariamente ao local, interligando centros urbanos e recebendo os fluxos veiculares das vias coletoras e locais.
( ) As rodovias municipais rurais (TBO´s) têm gabarito oficial de 14,00m (quatorze metros).
( ) A Lei Complementar nº 478/2016 estabelece o direito de preempção para os lotes necessários à implan-tação de rótulas e intersecções.
( ) A largura mínima de cada ciclofaixa deverá ser de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) se for unidirecional e de 3,00m (três metros) se for bidirecional.
( ) A largura mínima de cada ciclovia deverá ser de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F – V – V – V – V.
B
F – V – V – F – V.
C
V – V – V – V – V.
D
F – F – F – V – V.
E
V – V – V – V – F.
Quando ocorrer empate na classificação do concurso público, terá preferência para nomeação o candidato de idade mais elevada. Nesse caso, assinale a alternativa correta:
A
Será considerada a idade do candidato na data do primeiro dia de inscrições para o concurso.
B
Será considerada a idade do candidato na data do lançamento do edital.
C
Será considerada a idade do candidato na data da realização das provas objetivas.
D
Será considerada a idade do candidato na data do último dia de inscrições para o concurso.
E
Será considerada a idade do candidato na data da homologação dos inscritos.
Para atendimento ao Programa de Incentivo à Cultura do Município de Timbó, nos termos da lei complementar nº 356, de 29 de agosto de 2008, foi criado:
A
O Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos.
B
O Manual de Atribuições/Ocupações dos Servidores Públicos.
C
O Quadro de Pessoal, sob a forma de Emprego Público.
D
O Regime de Contratação de Prestador de Serviços.
E
O Regime de Contratação de Pessoal, sob a forma de Cargo em Comissão.
Uma instaladora de ar-condicionado obteve uma receita bruta em determinado mês no valor de R$ 25.000,00. Considerando que esta empresa é optante pelo Regime do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, e que ela se encontra na primeira faixa de Receita Bruta, é possível afirmar que o valor a pagar correspondente ao ISS, neste mês, será de:
A
R$ 1.000,00, calculados conforme o Anexo I, da LC 123/2006.
B
R$ 1.500,00, calculados conforme o Anexo II, da LC 123/2006.
C
R$ 502,50, calculados conforme o Anexo III, da LC 123/2006.
D
R$ 50,63, calculados conforme o Anexo IV, da LC 123/2006.
E
R$ 4.875,00, calculados conforme o Anexo V, da LC 123/2006.
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