Questões de Concurso sobre Município de Timbó - Legislação Aplicada

Analise os princípios abaixo e identifique o(s) que norteiam o Município de Timbó:

I- Prevalência dos direitos humanos.

II- Solução política dos conflitos.

III- Distinção entre bairros e distritos.

IV- Repúdio ao terrorismo, à violência e ao racismo.

Os princípios que norteiam o Município de Timbó são:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Timbó, assinale a alternativa correta:

O Plano Diretor do Município de Timbó é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial do Município e integra o processo de planejamento municipal. Analise as afirmativas sobre diretrizes estabelecidas em relação ao macrozoneamento do plano e identifique a(s) correta(s):

I- A implementação de empreendimentos ecoturísticos privados e do poder público na Macrozona Rural deve ser analisada pelo Conselho da Cidade, mediante apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança.

II- Não é permitida a implementação de loteamentos para fins urbanos e condomínios residenciais em glebas localizadas na Macrozona Rural.

III- Caso o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não seja pago por mais de 5 (cinco) anos seguidos, os imóveis localizados na Macrozona Urbana são considerados não utilizados ou subutilizados, tornando-os passíveis de utilização compulsória pela municipalidade.

IV- O IPTU Progressivo no Tempo é um instrumento que autoriza a majoração da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados e que venham a caracterizar um processo de especulação imobiliária.

Assinale a resposta correta:

De acordo com o Plano Diretor do Município de Timbó, um dos instrumentos da Política Urbana, para a promoção do planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano é a Utilização Compulsória. Sobre os critérios de aplicação adotados no Plano Diretor para caracterizar um imóvel como não utilizado ou subutilizado, analise as afirmativas identifique a(s) correta(s):

I- O imóvel que não atender ao coeficiente de aproveitamento mínimo previsto para a zona na Lei do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo.

II- O imóvel que constituir lote ou gleba maior do que o lote máximo previsto para a zona na Lei do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo.

III- O imóvel que for considerado abandonado, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro.

IV- O imóvel cujo Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU não for pago por mais de 5 (cinco) anos seguidos.

Assinale a alternativa correta:

A Lei Municipal N. 2.045 de 1998 prevê algumas condições para admissão temporária, como forma de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no Município de Timbó. Isso posto, analise as condições abaixo e identifique as previstas na referida Lei.

I- Nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira.

II- Aptidão física e mental.

III- Idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

Assinale a alternativa correta:

À luz da Lei Complementar N. 356, de 29 de agosto de 2008, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas.

I- A Biblioteca Pública Municipal de Timbó é denominada Professor Péricles Prade.

II- A Biblioteca Pública Municipal de Timbó visa promover e apoiar atividades e programas de incentivo à leitura e à pesquisa.

III- É objetivo da Biblioteca Pública Municipal de Timbó facilitar o desenvolvimento da informação e da habilidade no uso do computador.

IV- A Biblioteca Pública Municipal de Timbó tem como finalidade proporcionar ao cidadão um espaço para experimentar situações que o levem ao autoconhecimento e à descoberta de novas habilidades e formas de expressão.

Assinale a alternativa correta:

Sobre o afastamento do exercício do cargo efetivo ou estável, analise as situações abaixo e identifique as que são permitidas ao servidor público:

I- O afastamento do exercício do cargo efetivo ou estável será permitido para exercer cargo de provimento em comissão na administração Estadual ou Municipal.

II- O afastamento do exercício do cargo efetivo ou estável será permitido para atender convocação do serviço militar.

III- O afastamento do exercício do cargo efetivo ou estável será permitido para presidir clube esportivo no âmbito do Município.

IV- O afastamento do exercício do cargo efetivo ou estável será permitido para exercer mandato eletivo no Conselho Tutelar do Município.

Assinale a alternativa correta:

Leia as características abaixo:

I- Entendida como uma prática de avaliação contínua que objetiva desenvolver as aprendizagens.

II- Proporciona o levantamento de informações úteis à regulação do processo ensino – aprendizagem, contribuindo para a efetivação da atividade de ensino.

III- Trata-se de um processo cíclico e contínuo de análise e ação, que possibilita ao professor ter um apontamento das necessidades e dificuldades dos alunos.

As características elencadas se referem à:

Considerando os grupos ocupacionais do quadro geral de provimento efetivo do poder executivo, previstos pela Lei Complementar nº 137, de 02/07/1998, preencha a segunda coluna de acordo com a primeira:

Assinale a alternativa que indica a associação correta:

Leia as características abaixo:

1- Capacidade de se colocar no lugar do outro.

2- Capacidade de compreender melhor o comportamento alheio em determinadas circunstâncias e a forma como outra pessoa toma as decisões.

3- Sentimento indispensável para melhorar a qualidade da comunicação e do relacionamento entre as pessoas.

4- Capacidade psicológica de compreender pensamentos e emoções, procurando experimentar, de maneira objetiva e racional, os sentimentos dos outros indivíduos.

As características acima se referem à:

A Lei Complementar N° 363, de 2008, institui o código de edificações do Município de Timbó. Segundo a referida Lei, ficam dispensadas de alvará de construção obras como:

I- Construções provisórias, destinadas à guarda ou depósito de ferramentas ou tapumes, durante a execução de obras ou serviços de demolição ou construção, com prazos pré-fixados para a sua conclusão.

II- Construções de áreas destinadas ao abrigo de veículos e depósitos de materiais anexas a residências existentes.

III- Limpezas, pinturas, remendos e substituição de revestimentos externos das edificações de até dois pavimentos.

IV- Construção de calçadas no interior dos terrenos edificados.

Assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, o Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito. Isso posto, identifique o(s) integrante(s) do referido Conselho:

I- Dois representantes da Associação Comercial e Industrial do Médio Vale Itajaí.

II- Os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal.

III- Direção da Fundação Cultural.

IV- Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Integram o Conselho do Município:

Segundo a Lei N. 2.045 de 1998, poder-se-á efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Sobre isso, assinale a alternativa que justifica a contratação de Enfermeiro para atender necessidade temporária de excepcional interesse público:

Conforme a Lei Complementar nº 1, de 22 de outubro de 1993, em seu Art. 18, terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato de idade mais elevada. Para tanto, será considerada a idade do candidato na data:

A Lei Complementar nº 465, de 24 de julho de 2015, estabelece normas disciplinadoras em seus aspectos técnicos, a serem obedecidas na elaboração de projetos de parcelamento do solo, observadas as diretrizes de desenvolvimento, de acordo com o Plano Diretor Municipal do município de Timbó. Com base nessa Lei, analise as afirmativas e identifique a(s) correta(s):

I- As dimensões mínimas e máximas dos lotes permitidas nos loteamentos, desmembramentos e remembramentos são aquelas fixadas na Lei Municipal do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo.

II- O projeto do novo loteamento urbano deverá articular-se com o sistema viário básico e definir a hierarquia interna.

III- É vedado o parcelamento do solo em unidades de conservação.

IV- Os projetos de loteamento em macrozona rural deverão respeitar o sítio natural e à hidrografia, harmonizando-se com a topografia local.

V- Todas as movimentações de terra deverão ser precedidas de licenciamento ambiental.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Plano Diretor do Município de Timbó, a Transferência do Direito de Construir é o instrumento que concede ao proprietário de imóvel, em outro local, o direito de superfície potencializado pela legislação urbanística, quando o referido imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural. Analise as situações que terão direito a transferir o direito de construir, de acordo como o Plano Diretor do Munícipio de Timbó, e identifique a(s) correta(s):

I- Imóveis que contenham em suas áreas edificações classificadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN como sendo de interesse de preservação.

II- Imóveis que contenham edificações tombadas nos âmbitos municipal, estadual e/ou federal.

III- Imóveis que contenham Área de Preservação Permanente – APP.

IV- Imóveis que sejam caracterizados como susceptíveis a deslizamentos e outros riscos ambientais.

Assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó/SC, em seu Art. 10, compete ao Município de Timbó:

I- Legislar sobre a legislação federal e estadual.

II- Manter, com a cooperação técnica e financeira do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, médio e superior.

III- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

É/são corretas:

A Lei Complementar N° 364, de 2008, dispõe sobre o código de postura do município de Timbó e regulamenta o uso de inflamáveis e explosivos no Município. Sobre os inflamáveis e explosivos, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) Consideram-se explosivos: fogos de artifícios; nitroglicerina e seus compostos e derivados; pólvora e algodão de pólvora; espoletas e os estopins; fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; cartuchos de guerra, caça e minas.

( ) É proibido queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas voltadas para eles.

( ) É proibido fazer fogueiras nos logradouros públicos.

( ) É proibido soltar balões em todo o território do Município.

( ) É proibido aos varejistas conservar em cômodos, em armazéns ou lojas qualquer quantidade de material inflamável ou explosivos.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó/SC, em seu Art. 13, eleitos pelo voto direto e secreto, para cada legislatura, a Câmara Municipal é composta de:

Analise a seguinte situação hipotética: a Diretora de uma escola municipal de Timbó/SC ordenou à Professora Maria Jacinta, lotada na referida escola, que assumisse provisoriamente as aulas de um Professor afastado por licença para tratamento de saúde. Em resposta, Maria Jacinta se recusou a assumir as aulas e sugeriu que, caso a Diretora lhe pagasse determinada quantia em dinheiro, a título de comissão, poderia reconsiderar da sua decisão e substituir provisoriamente o Professor licenciado. Por conta da conduta da Professora Maria Jacina, foi instaurada sindicância que culminou na aplicação de pena de demissão por ter praticado as infrações previstas na Lei Municipal pertinente.

Com base na narrativa acima, assinale a alternativa correta: