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Questões de Concurso sobre Município de Timbó - Legislação Aplicada
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Ano:
2023
Segundo a LC n.° 335/2007 - Plano Diretor, assinale a alternativa que corresponde ao aspecto da infraestrutura:
A
Prever a organização político-territorial.
B
Prever e garantir o abastecimento futuro de água.
C
Valorizar a história do município.
D
Capacitar grupos de agricultores e agropecuaristas.
E
Diversificar o setor industrial.
Segundo a Lei Orgânica de Timbó/SC, a realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes das leis:
A
complementares.
B
orçamentárias.
C
infralegais.
D
ordinárias.
E
delegadas.
Qual dos tipos de gratificações citadas nas alternativas dadas é garantida ao servidor municipal de Timbó/SC pela Lei Complementar n.º 01/1993?
A
Gratificação por assiduidade.
B
Gratificação por boas práticas.
C
Gratificação natalina.
D
Gratificação oficial.
E
Gratificação por merecimento.
Assinale a alternativa que contém um princípio do Plano Diretor de Timbó:
A
Estabelecer o perímetro rural municipal.
B
Democratização urbana e gestão de pessoas.
C
A universalização dos acessos à moradia adequada, ao saneamento ambiental, às condições adequadas de mobilidade, à infra-estrutura urbana, aos equipamentos comunitários de educação, saúde, esporte, lazer e cultura.
D
Descumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
E
Aumento das desigualdades sociais e a promoção da justiça social.
Ano:
2023
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os termos previstos na LC n.° 478/2016 - Lei de mobilidade Urbana com suas respectivas definições:
Coluna I: termos
1.Arteriais.
2.Coletoras.
3.Locais.
Coluna II: definições
(__)Vias destinadas ao tráfego local, permitindo acesso direto aos imóveis lindeiros, onde o tráfego de passagem deve ser desestimulado.
(__)Vias destinadas a atender com prioridade ao tráfego de passagem e secundariamente ao local, interligando centros urbanos e recebendo os fluxos veiculares das vias coletoras e locais.
(__)Vias que coletam e distribuem os fluxos veiculares entre as vias arteriais e locais, destinadas tanto ao tráfego de passagem como ao tráfego local, apoiando a circulação nas vias arteriais.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
2, 1, 3.
B
2, 3, 1.
C
3, 2, 1.
D
3, 1, 2.
E
1, 2, 3.
Com base na LC n.° 543/2020, assinale a alternativa correta que corresponde a subsídios que decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções:
A
Subsídios entre localidades.
B
Subsídios diretos.
C
Subsídios tarifários.
D
Subsídios fiscais.
E
Subsídios internos.
De acordo com a Lei Complementar n.° 545, de 11 de junho de 2021, que regulamenta a compensação tributária de que trata o Art. 88 do CTM, assinale a alternativa correta:
A
A compensação não possibilita a conciliação administrativa e/ou judicial para saldar créditos líquidos, certos e exigíveis, vencidos ou vincendos, entre o poder público e o contribuinte.
B
Consideram-se créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo, aqueles cuja existência e valor sejam expressamente reconhecidos na via administrativa ou judicial, sem a possibilidade de discussão sobre sua constituição.
C
Não se aplica a compensação com quaisquer créditos vencidos ou vincendos da fazenda pública municipal aos créditos provenientes de pagamento em duplicidade, indevido ou a maior de natureza tributária e não tributária efetuados pelo mesmo contribuinte.
D
A compensação de créditos e débitos de natureza tributária e não tributária pode ser realizada entre quaisquer tributos e/ou créditos, da mesma ou de outra espécie, ainda que não tenham a mesma destinação constitucional, exceto quando perante o mesmo órgão ou fundo destinatário do recurso.
E
Os créditos abrangem o seu valor principal devidamente atualizado, mas não os respectivos encargos, administrativos e/ou judiciais já adiantados e comprovados pelas partes, decorrentes do inadimplemento.
Considerando a Lei Complementar n.° 465/2015 - Lei de Parcelamento do Solo, do Município de Timbó/SC, marque a alternativa com o conceito de confrontantes:
A
Dimensão medida entre a testada e a divisa de fundo.
B
Subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação.
C
Parcelamento do solo cujo projeto não foi protocolado junto à Prefeitura.
D
Porção de terra servida de infraestrutura básica.
E
Imóveis lindeiros a um imóvel em questão.
Ano:
2023
Marque a alternativa que corresponde à altura máxima admitida para aos taludes resultantes de movimentos de terra, previsto na LC n.° 465/2015 - Lei de Parcelamento do Solo:
A
4,00 metros.
B
5,00 metros.
C
10,00 metros.
D
3,00 metros.
E
15,00 metros.
Com base na LC n.° 466/2015, que Institui o código Sanitário Municipal, as multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de 20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de ______dias, contados da data em que infrator for notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade.
Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna do excerto:
A
45
B
10
C
20
D
60
E
40
Ano:
2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 1º, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos da(s):
A
Constituição da República Federativa do Brasil.
B
Constituições Municipal e Estadual.
C
Lei Orgânica do Município de Timbó.
D
Constituição Municipal.
E
Constituição Estadual.
Ano:
2023
Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, o município de Timbó, parte integrante da __________, é uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia nos termos da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
I. Federação
II.Confederação
III.União
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, apenas.
De acordo com a Lei Complementar n.º 559, de 12 de setembro de 2022, que institui medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios, formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas no âmbito do Município de Timbó/SC, assinale a alternativa correta:
A
As atividades consideradas de "nível de risco II" ou "médio risco" e "nível de risco III" ou "alto risco" não precisam ter todos os licenciamentos necessários à sua execução.
B
É vedado ao Município, a qualquer momento e com base em decisão fundamentada, cassar a licença concedida, para resguardar o interesse público.
C
O pedido de emissão de alvará de localização e funcionamento, alteração ou baixa de atividade é de responsabilidade exclusiva do sujeito ativo da obrigação tributária.
D
O alvará de localização e funcionamento constitui-se em um documento obrigatório para todas as pessoas jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer outra natureza.
E
O alvará de localização e funcionamento por estabelecimento sempre sucede o início da atividade que assim o exigir.
Ano:
2023
Iniciada por volta de 1867, a colonização do território onde hoje se encontra o município de Timbó/SC se deu na região da localidade conhecida atualmente como:
A
Timbozal.
B
Mulde.
C
Alto Timbó.
D
Timbó de baixo.
E
Mulandinho.
Ano:
2023
Conforme a LC n.° 363/2008 - Código de Edificações, assinale a alternativa que corresponde ao elemento que consiste em coberturas salientes em balanço, na parte externa de uma edificação, destinadas a servir de proteção, sem utilização na parte superior:
A
Alinhamento.
B
Edificação.
C
Marquise.
D
Toldo.
E
Varanda.
"O comércio eventual ou comércio em eventos festivos e demais eventos deverão apresentar requerimento para a concessão de Alvará Sanitário com um prazo mínimo de ______ dias de antecedência ao evento toda vez que os produtos comercializados forem de ordem semi-elaborados ou "in natura" e preparação de alimentos". LC n.° 466/2015 - Institui o código Sanitário Municipal.
Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna do excerto:
A
5
B
45
C
20
D
15
E
30
Ano:
2023
Marque a alternativa que corresponde à declividade máxima admitida para as ruas e avenidas, prevista na LC n.° 465/2015 - Lei de Parcelamento do Solo:
A
40%.
B
55%.
C
20%.
D
60%.
E
45%.
Ano:
2023
Segundo a LC n.° 483/2016 - Lei de Uso e Ocupação do Solo, marque a alternativa que corresponde à categoria de uso que é destinada à atividade caracterizada pela relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias ou atividade caracterizada pela utilidade de mão-de-obra e assistência de ordem intelectual, incluindo atividades hoteleiras e de alimentação, serviços para veículos, atividades de profissionais liberais, academias e similares:
A
Lazer.
B
Comercial e/ou de serviços.
C
Condomínio urbanístico.
D
Industrial e apoio industrial.
E
Comunitário e/ou institucional.
Ano:
2023
Sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, previsto na LC n.° 483/2016 - Lei de Uso e Ocupação do Solo, marque a alternativa que corresponde à atividade que centraliza, por sua natureza, a utilização rotineira de veículos de transporte de cargas, com movimentação de carga superior a 5 (cinco) toneladas por dia de funcionamento normal e/ou de veículos leves em quantidade maior do que 150 (cento e cinquenta) veículos por dia de funcionamento normal:
A
Pólo Gerador de Risco Alto.
B
Pólo Gerador de Tráfego.
C
Gerador de Ruído Noturno.
D
Pólo Gerador de Risco.
E
Gerador de Ruído Diurno.
Com base na LC n.° 466/2015, que institui o código Sanitário Municipal, é correto afirmar que compete ao fiscal de vigilância sanitária:
A
Ações de fiscalização, orientação e educação no que tange às atividades do serviço de vigilância sanitária.
B
Instruir o processo sanitário, mediante juntada dos documentos pertinentes.
C
Processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
D
Elaborar os relatórios referentes ao processo sanitário.
E
Julgar os recursos interpostos contra as decisões do Coordenador e/ou Responsável Técnico da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município.
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