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Questões de Concurso sobre Município de Timbó - Legislação Aplicada
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A Lei Complementar n.º 137/1998 dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores do poder executivo e dá outras providências. Nesse sentido, apresenta a seção − "Da Promoção Por Nova Titulação ou Qualificação". A esse respeito, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.Considera-se nova titulação ou qualificação a que o servidor venha a obter em acréscimo ao nível de escolaridade ou à qualificação, que guarde afinidade com as atribuições de seu cargo e contribua significativamente para o aperfeiçoamento das tarefas desempenhadas.
AO ENCONTRO DISSO
II.Fica limitada a 02 (duas) promoções por titulação ou qualificação a cada 03 (três) anos de exercício e, no caso de obtenção de mais de 01 (um) título ou qualificação nesse triênio, somente um deles, o mais vantajoso para o servidor, dar-lhe-á direito ao acréscimo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
B
As asserções I e II são proposições falsas.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.
D
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.
As pessoas físicas ou jurídicas que exercerem atividades junto a eventos abertos ao público deverão solicitar autorização prévia e recolher as taxas de serviço eventual. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.Para obtenção de licença especial para atividade eventual nos eventos, o interessado deverá protocolar o requerimento com antecedência de 30 dias junto a Prefeitura.
ALÉM DISSO,
II.O requerimento será endereçado à Secretaria de Meio Ambiente e à Fiscalização de Posturas. A liberação da Fiscalização de Posturas fica condicionada a liberação da Vigilância Sanitária do Munícipio.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições falsas.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.
A Lei Complementar n.º 465/2015 dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Timbó, em que os equipamentos urbanos são divididos em infraestrutura básica e infraestrutura complementar. Por esse caminho, identifique a alternativa que apresenta uma infraestrutura complementar:
A
Sistema de tratamento de esgoto sanitário.
B
Equipamentos de abastecimento de água potável.
C
Iluminação pública.
D
Pavimentação pública.
E
Distribuição de energia elétrica.
Baseado na Lei Complementar n.º 589/2023, que regulamenta o Processo Administrativo Punitivo do Plano Diretor, é correto afirmar que:
A
A qualquer pessoa é lícito requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, mediante pagamento de taxa administrativa.
B
Somente aos moradores vizinhos é permitido requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, suspeito de descumprimento às normas aplicáveis.
C
A qualquer pessoa é licito requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, suspeito de descumprimento às normas aplicáveis.
D
Exclusivamente aos funcionários públicos é lícito requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, suspeito de descumprimento às normas aplicáveis.
E
A qualquer pessoa é lícito requerer informações e vistoria em obra ou serviço no âmbito do Município de Timbó, apenas mediante comprovação prévia de irregularidade.
Ano:
2024
O Código Tributário Nacional (CTN) é uma peça fundamental do sistema tributário brasileiro, estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis em todo o território nacional. Quanto às suas funções é correto afirmar que:
A
Define princípios e normas gerais que orientam a aplicação e interpretação das leis tributárias, garantindo uniformidade e coerência no sistema tributário somente no que diz respeito à União.
B
Ele define e classifica os tipos de tributos, estabelecendo as bases para sua criação e cobrança.
C
As normas sobre fiscalização, cobrança e processos administrativos tributários estão regidas por outros instrumentos legais por não poderem integrar Código Tributário Nacional.
D
Estabelece os direitos e deveres dos contribuintes, como os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade das leis tributárias, não incluindo aí as garantias contra abusos do poder de tributar.
E
Estabelece as competências tributárias somente dos tributos que a União pode instituir e arrecadar.
A Lei Complementar n.° 588/2023 estabelece a nova Mobilidade Urbana do Município de Timbó e dá outras providências. Por esse caminho, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O sistema viário estrutural faz parte do anel viário externo.
E
II. O sistema viário estrutural tem a função de organização do tráfego de cargas municipal e intermunicipal.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
As asserções I e II são proposições falsas.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.
A Lei Complementar n.º 483/2016, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Timbó, apresenta esclarecimentos acerca da classificação das atividades comerciais e de prestação de serviços. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir:
I.Vicinal, quando a atividade tiver área construída de até 200,00m² (duzentos metros quadrados).
II.De bairro, quando a atividade tiver área construída acima de 200,00m² (duzentos metros quadrados) e até 500m² (quinhentos metros quadrados).
III.Setorial, quando a atividade tiver área construída acima de 500m² (quinhentos metros quadrados), até o limite do coeficiente de aproveitamento permitido pela zona em que se encontrar.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
III, apenas.
Ano:
2024
O Plano Diretor do Município de Timbó/SC é um instrumento fundamental para o desenvolvimento territorial e urbano da cidade. Ele estabelece diretrizes e objetivos para o planejamento e a gestão urbana, visando garantir um crescimento sustentável e equilibrado. Quanto ao Plano Diretor, é correto afirmar que:
A
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
B
O objetivo do Plano Diretor de Timbó é possibilitar o desenvolvimento individual e comercial de forma planejada e equilibrada, buscando garantir o atendimento às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida e à justiça social.
C
O objetivo da Macrozona Rural é a implantação de loteamentos para fins urbanos e condomínios residenciais em glebas.
D
As funções sociais da cidade não são plenamente desenvolvidas quando for cumprida a função socioambiental do Município de Timbó.
E
A universalização dos acessos à moradia adequada, ao saneamento ambiental, às condições adequadas de mobilidade, à infraestrutura urbana, aos equipamentos comunitários de educação, saúde, esporte, lazer e cultura não se relacionam com a função socioambiental do Município de Timbó e sim com as obrigações do prefeito.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, a sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de ___________, enquanto a sede do Distrito tem categoria de _________.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:
A
cidade, vila.
B
território, espaço.
C
vila, território.
D
vila, cidade.
E
cidade, espaço.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os limites do território do Município só poderão ser | alterados na forma estabelecida pela ____________.
Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência do/da _____________ observada a legislação estadual.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:
A
Lei Orgânica do Município de Timbó, Estado.
B
Lei Estadual, Constituição Federal.
C
Lei Federal, Lei Orgânica do Município de Timbó.
D
Constituição Estadual, União.
E
Constituição federal, Município.
Ano:
2023
De acordo com a Lei Orgânica, em seu art. 1º, o Município de Timbó, em união_________________ à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local de Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua existência, dentre outros, na autonomia.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
I.indissolúvel
II.dissolúvel
III.separável
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I, apenas.
E
I e II, apenas.
Segundo a Lei Orgânica de Timbó/SC, qual das alternativas a seguir configura um dos princípios que regem o município?
A
Igualdade entre os munícipes.
B
Igualdade entre os povos.
C
Igualdade entre bairros, distritos e regiões.
D
Igualdade entre os estados.
E
Igualdade entre as nações.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, o município de Timbó, parte integrante da Federação, é uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia nos termos da _________________.
Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de ______, enquanto a sede do Distrito tem categoria de ______.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:
A
Lei Estadual, vila, cidade.
B
Constituição Estadual, cidade, espaço.
C
Constituição Federal, cidade, vila.
D
Lei Orgânica do Município de Timbó, território, espaço.
E
Lei Federal, vila, território.
A atuação do Sistema de Inspeção Municipal (S.I.M.) assume um importante papel no controle de zoonoses, pois:
A
Faz a observação sistemática e ativa de casos suspeitos ou confirmados de doenças transmissíveis e de seus contatos.
B
Fornece orientação técnica para os profissionais de saúde que têm a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos, tornando disponíveis informações atualizadas sobre a ocorrência, bem como dos fatores condicionantes, em uma área geográfica ou população definida.
C
Proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
D
Combate a comercialização de produtos de origem animal produzidos de forma clandestina e proporciona a oferta de produtos inspecionados para a população, minimizando, dessa forma, a propagação de zoonoses transmitidas por alimentos, tais como: tuberculose, brucelose, cisticercose, listeriose, erisipela, toxinfecções de origem alimentar (estafilococose, salmonelose) e fasciolose.
E
Promove ações baseadas em trabalhos educativos, atuando em áreas consideradas de risco, prevenindo, controlando ou eliminando os principais focos.
Ano:
2023
O município de Timbó é cortado por ______ importantes rios, que se encontram no Centro da cidade.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
A
cinco
B
seis
C
quatro
D
três
E
dois
Ano:
2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 1º, todo o poder emana do/da(s):
A
Leis.
B
Povo.
C
Constituição.
D
União.
E
Estado.
Ano:
2023
Segundo a LC n.° 363/2008 - Código de Edificações, marque a alternativa que corresponde à obra em que é obrigatório o alvará de construção:
A
Obras de subdivisão e de decoração interna de ambientes.
B
Construções provisórias.
C
Manutenção das vias públicas.
D
Obras de paisagismo.
E
Ampliação e reforma.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os limites do ___________ do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Constituição Federal.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
I.território
II.espaço
III.distrito
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 1º, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ______________, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
I.diretamente
II.indiretamente
III.democraticamente
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
Ano:
2023
Sobre a LC n.° 335/2007 - Plano Diretor, preencha os parênteses com V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(__)O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
(__)A função socioambiental é cumprida mediante o acesso ao direito à cidade para todos, o que compreende a redução das desigualdades sociais e a promoção da justiça social.
(__)A propriedade cumpre sua função socioambiental quando seu uso e ocupação estiver de acordo com o interesse coletivo.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V - F - F.
B
F - V - F.
C
V - V - V.
D
F - V - V.
E
F - F - F.
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