Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de Timbó - Legislação Aplicada
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
186
questões
encontradas
20
Mais recentes
De acordo com o Código Tributário Municipal - Lei Complementar n.º 142, de 21 de dezembro de 1998, assinale a alternativa correta:
A
É ilícito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal reclamar de lançamento ou de notificação, auto de infração, contra ele expedido.
B
A cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, exceto a renúncia ou extinção de usufruto por instituição.
C
É vedado ao contribuinte reunir, em uma única petição, reclamações contra mais de um lançamento, mesmo quando constituírem prova de fatos conexos.
D
Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício.
E
Em regra, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei.
Ano:
2023
Marque a alternativa que corresponde à maior dimensão admitida para quadras, prevista na LC n.° 465/2015 - Lei de Parcelamento do Solo:
A
2000 metros.
B
200 metros.
C
500 metros.
D
1000 metros.
E
300 metros.
De acordo com a Lei Complementar n.º 363/2008 - Código de Edificações, do município de Timbó, assinale a alternativa que corresponde à definição de edificação contígua a uma ou mais divisas:
A
Distância tomada do eixo da rua conforme seu gabarito para definição do limite frontal do terreno e da largura de passeios.
B
Quando, dentro de um lote, a área livre deixar de contornar, continuamente, o volume construído, no nível de qualquer piso.
C
Quando, dentro de um lote, a área livre em torno do volume construído é contígua, em qualquer que seja o nível do piso considerado.
D
Recuo frontal obrigatório, conforme a Lei do Uso e Ocupação do Solo, tomada a partir do alinhamento de muro.
E
Construção caracterizada pela existência do conjunto de elementos construtivos contínuos em suas três dimensões, com um ou vários acessos.
Ano:
2023
Conforme a LC n.° 363/2008 - Código de Edificações, marque a alternativa que corresponde ao tamanho máximo admitido para guaritas construídas com alinhamento de muro:
A
Não excedam sete metros e cinquenta centímetros quadrados.
B
Não excedam nove metros e cinquenta centímetros quadrados.
C
Não excedam oito metros e cinquenta centímetros quadrados.
D
Não excedam dez metros e cinquenta centímetros quadrados.
E
Não excedam onze metros e cinquenta centímetros quadrados.
Ano:
2023
De acordo com a Lei Orgânica, em seu art. 1º, 0 Município de Timbó, em união ______à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local de Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua existência, dentre outros, na ______.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:
A
dissolúvel, respeito à Constituição e à Lei.
B
dissolúvel, cidadania.
C
indissolúvel e dissolúvel, pluralismo político.
D
indissolúvel, autonomia.
E
indissolúvel, integração.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar n.º 01, de 22 de outubro de 1993, assinale a alternativa correta:
A
Os cargos públicos são considerados somente efetivos.
B
Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, criado por lei, com denominação própria, em número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
C
O provimento dos cargos públicos far-se-á exclusivamente por ato do Prefeito Municipal.
D
Em regra, é obrigatória a prestação de serviços gratuitos.
E
Os cargos em comissão são aqueles cujo provimento se dá em caráter permanente e são distribuídos em carreiras.
De acordo com a Lei Orgânica de Timbó/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão de duas maneiras, em situações específicas.
São elas:
A
Por vontade do chefe do Poder Executivo e por determinação do Poder Legislativo.
B
Por decreto ou por circular.
C
Por decreto, numerado, em ordem cronológica e por portaria.
D
Por circular e por portaria.
E
Por Projeto de Lei e por Emenda à Lei Orgânica.
Segundo a Lei Orgânica de Timbó/SC, o Conselho Municipal tem, na sua formação, a presença de seis cidadãos brasileiros, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade. Como são escolhidos esses cidadãos?
A
Em eleição aberta realizada em sessão ordinária na Câmara Municipal.
B
São todos nomeados pelo prefeito.
C
Três são nomeados pelo Prefeito Municipal e três, eleitos pela Câmara Municipal.
D
Em processo seletivo realizado entre os líderes comunitários.
E
Por indicação dos líderes comunitários.
A Lei Complementar n.º 01/1993 determina que, a critério da Administração, a licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida ao servidor estável, nas seguintes condições:
A
Pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.
B
Pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.
C
Pelo prazo de até cinco anos consecutivos, improrrogáveis, sem prejuízo de sua remuneração.
D
Pelo prazo de até cinco anos consecutivos, improrrogáveis, sem remuneração.
E
Pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.
Qual das alternativas a seguir é citada pela Lei Complementar n.º 01/1993 de Timbó/SC como sendo um dever do servidor?
A
Divulgar os assuntos da repartição, a fim de garantir que se cumpra o princípio da publicidade.
B
Omitir-se sobre ilegalidades, omissão ou abuso de poder.
C
Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, exceto quando manifestamente ilegais.
D
Zelar pelo uso indiscriminado do material e do patrimônio público.
E
Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
Ano:
2023
A Lei Complementar n.º 01/1993 afirma que a licença para tratamento de saúde por motivo de doença comum ou acidentária será concedida após parecer da Perícia Médica do Município de Timbó, pelo tempo:
A
de 15 (quinze) dias.
B
de 5 (cinco) dias.
C
de 1 (um) mês.
D
de 1 (um) ano.
E
que julgar necessário.
Qual dos tipos de gratificações citadas nas alternativas dadas é garantida ao servidor municipal de Timbó/SC pela Lei Complementar n.º 01/1993?
A
Gratificação por assiduidade.
B
Gratificação por boas práticas.
C
Gratificação natalina.
D
Gratificação oficial.
E
Gratificação por merecimento.
Assinale a alternativa que contém um princípio do Plano Diretor de Timbó:
A
Estabelecer o perímetro rural municipal.
B
Democratização urbana e gestão de pessoas.
C
A universalização dos acessos à moradia adequada, ao saneamento ambiental, às condições adequadas de mobilidade, à infra-estrutura urbana, aos equipamentos comunitários de educação, saúde, esporte, lazer e cultura.
D
Descumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
E
Aumento das desigualdades sociais e a promoção da justiça social.
Ano:
2023
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os termos previstos na LC n.° 478/2016 - Lei de mobilidade Urbana com suas respectivas definições:
Coluna I: termos
1.Arteriais.
2.Coletoras.
3.Locais.
Coluna II: definições
(__)Vias destinadas ao tráfego local, permitindo acesso direto aos imóveis lindeiros, onde o tráfego de passagem deve ser desestimulado.
(__)Vias destinadas a atender com prioridade ao tráfego de passagem e secundariamente ao local, interligando centros urbanos e recebendo os fluxos veiculares das vias coletoras e locais.
(__)Vias que coletam e distribuem os fluxos veiculares entre as vias arteriais e locais, destinadas tanto ao tráfego de passagem como ao tráfego local, apoiando a circulação nas vias arteriais.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
2, 1, 3.
B
2, 3, 1.
C
3, 2, 1.
D
3, 1, 2.
E
1, 2, 3.
Com base na LC n.° 543/2020, assinale a alternativa correta que corresponde a subsídios que decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções:
A
Subsídios entre localidades.
B
Subsídios diretos.
C
Subsídios tarifários.
D
Subsídios fiscais.
E
Subsídios internos.
De acordo com a Lei Complementar n.° 545, de 11 de junho de 2021, que regulamenta a compensação tributária de que trata o Art. 88 do CTM, assinale a alternativa correta:
A
A compensação não possibilita a conciliação administrativa e/ou judicial para saldar créditos líquidos, certos e exigíveis, vencidos ou vincendos, entre o poder público e o contribuinte.
B
Consideram-se créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo, aqueles cuja existência e valor sejam expressamente reconhecidos na via administrativa ou judicial, sem a possibilidade de discussão sobre sua constituição.
C
Não se aplica a compensação com quaisquer créditos vencidos ou vincendos da fazenda pública municipal aos créditos provenientes de pagamento em duplicidade, indevido ou a maior de natureza tributária e não tributária efetuados pelo mesmo contribuinte.
D
A compensação de créditos e débitos de natureza tributária e não tributária pode ser realizada entre quaisquer tributos e/ou créditos, da mesma ou de outra espécie, ainda que não tenham a mesma destinação constitucional, exceto quando perante o mesmo órgão ou fundo destinatário do recurso.
E
Os créditos abrangem o seu valor principal devidamente atualizado, mas não os respectivos encargos, administrativos e/ou judiciais já adiantados e comprovados pelas partes, decorrentes do inadimplemento.
Considerando a Lei Complementar n.° 465/2015 - Lei de Parcelamento do Solo, do Município de Timbó/SC, marque a alternativa com o conceito de confrontantes:
A
Dimensão medida entre a testada e a divisa de fundo.
B
Subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação.
C
Parcelamento do solo cujo projeto não foi protocolado junto à Prefeitura.
D
Porção de terra servida de infraestrutura básica.
E
Imóveis lindeiros a um imóvel em questão.
Ano:
2023
Marque a alternativa que corresponde à altura máxima admitida para aos taludes resultantes de movimentos de terra, previsto na LC n.° 465/2015 - Lei de Parcelamento do Solo:
A
4,00 metros.
B
5,00 metros.
C
10,00 metros.
D
3,00 metros.
E
15,00 metros.
Com base na LC n.° 466/2015, que Institui o código Sanitário Municipal, as multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de 20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de ______dias, contados da data em que infrator for notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade.
Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna do excerto:
A
45
B
10
C
20
D
60
E
40
Ano:
2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 1º, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos da(s):
A
Constituição da República Federativa do Brasil.
B
Constituições Municipal e Estadual.
C
Lei Orgânica do Município de Timbó.
D
Constituição Municipal.
E
Constituição Estadual.
Gerar simulado