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O alvará de construção é um documento expedido pelas prefeituras certificando que uma obra está dentro das normas e da legislação vigente do município, além de mostrar que existe a presença de um responsável técnico pela execução da obra. Sendo assim, o alvará serve para mostrar às autoridades e cidadãos que a obra foi autorizada após uma série de análises.
(Disponível em: https://alcancejr.com.br/alvara-de-construcao-um-guia-completo/. Adaptado.)
Sobre os projetos a serem analisados, de acordo com o Código de Obras do Município de Miracema – Lei complementar nº 783/1999: “é obrigatória, para aprovação e liberação do alvará de construção de mais de ____________, a apresentação de projeto elétrico-hidráulico e sanitário, além do projeto arquitetônico”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
150 m2
B
200 m2
C
250 m2
D
500 m2
De acordo com o Plano Diretor do Município de Miracema, as Áreas Especiais de Interesse Ambiental (AEIA) são áreas públicas ou privadas destinadas à preservação e recuperação ambiental e que não devem ser ocupadas. Sobre as AEIA, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. AEIA A.
2. AEIA B.
3. AEIA C.
4. AEIA D.
( ) Áreas privadas, com vegetação significativa e preservada, situadas na macrozona de conservação ambiental, onde haverá política de incentivo à criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
( ) Áreas com cobertura vegetal significativa inclusas ou não em unidades de conservação, parques de lazer, olhos d’água, nascentes, situados na macrozona urbana ou rural, cujas funções são proteger as características ambientais existentes.
( ) Áreas onde se situam as nascentes, olhos d’águas, margens dos rios e cabeceiras com o objetivo de proteger mananciais das microbacias.
( ) Áreas públicas ou privadas, em situação de degradação ambiental, que devam ser recuperadas e destinadas, preferencialmente, à preservação ou uso sustentável, em especial o lazer da população.
A sequência está correta em
A
1, 2, 3, 4.
B
2, 4, 1, 3.
C
4, 1, 2, 3.
D
4, 3, 2, 1.
A acumulação remunerada de cargos públicos refere-se à possibilidade legal de um servidor público ocupar mais de um cargo, emprego ou função pública, recebendo remuneração por ambas as atividades. No entanto, essa prática é regulamentada por leis específicas e está sujeita a restrições, visando evitar possíveis conflitos de interesse, acúmulo excessivo de poder e comprometimento da eficiência na Administração Pública. A acumulação remunerada de cargos públicos geralmente está sujeita a algumas condições e limitações. Nos termos da Lei Complementar nº 796, analise as afirmativas a seguir.
I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade economia mista, da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
II. O servidor que acumular licitamente dois cargos, empregos ou funções quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos, podendo optar pela remuneração destes ou a do comissionamento.
III. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, a de dois cargos de professor.
IV. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, a de três cargos privativos de médico.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. A Lei Orgânica do Município prevê que a quantidade de membros que irão compor a Câmara Municipal de Miracema será de:
A
10.
B
11.
C
13.
D
17.
De acordo com a Emenda à Lei Orgânica nº 025, de 11 de outubro de 2006, que modifica o caput do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Paraty, qual é a composição da Mesa da Câmara?
A
Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
B
Presidente, 1º Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Tesoureiro.
C
Presidente, 1º Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Tesoureiro.
D
Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e Tesoureiro.
E
Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Tesoureiro.
Gestão Condominial ABC Ltda., empresa sediada no Município de Macaé, presta preponderantemente serviços de gestão/administração a condomínios nesse Município, mas também atua secundariamente com locação de imóveis de sua propriedade situados no território municipal. Em 2021, José, seu sócio majoritário, adquiriu por usucapião um terreno situado no Município e, no mesmo ano, transferiu-o para a empresa, em realização de capital. O valor do imóvel transferido era exatamente o mesmo que faltava para José integralizar suas quotas do capital social.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à luz do Código Tributário Municipal (CTM) de Macaé.
A
José, como contribuinte, deve recolher ITBI sobre tal aquisição por usucapião; a empresa, como contribuinte, deve recolher ITBI sobre tal transferência em integralização de capital social.
B
José, como responsável tributário, deve recolher ITBI sobre tal aquisição por usucapião; a empresa, como responsável tributária, deve recolher ITBI sobre tal transferência em integralização de capital social.
C
José, como responsável tributário, deve recolher ITBI sobre tal aquisição por usucapião; a empresa, como contribuinte, deve recolher ITBI sobre tal transferência em integralização de capital social.
D
José não deve recolher ITBI nesta aquisição por usucapião, pois tal imposto não incide sobre ela; a empresa, como contribuinte, deve recolher ITBI sobre tal transferência em integralização de capital social.
E
José não deve recolher ITBI nesta aquisição por usucapião, pois tal imposto não incide sobre ela; a empresa não deve recolher ITBI nesta transferência em integralização de capital social, pois tal imposto não incide sobre ela.
Em 2024, certa Loja Maçônica situada no Município de Macaé, entidade sem fins lucrativos, com atos constitutivos devidamente registrados nos órgãos competentes e em pleno e regular funcionamento, requereu administrativamente ao Fisco Municipal que fosse dispensada da cobrança do IPTU de seu templo sede, o qual mede 1.500m². Além disso, desde 2019, instalou-se no referido templo placas de geração de energia fotovoltaica, conforme estabelecido nas resoluções da ANEEL, contando com comprovante de produção de energia solar em no mínimo 50% do consumo médio mensal do imóvel, com o respectivo indicador de produção de energia e mediante projeto devidamente homologado junto à concessionária de fornecimento de energia elétrica.
Diante desse cenário, à luz do previsto no Código Tributário Municipal (CTM) de Macaé, é correto afirmar que
A
tal Loja Maçônica, por sua natureza de entidade religiosa, goza de imunidade tributária, de modo que o Fisco não pode cobrar IPTU de seu templo sede.
B
embora não goze de imunidade tributária, tal Loja Maçônica poderá se beneficiar de isenção tributária por expressa previsão no CTM de Macaé.
C
tal Loja Maçônica somente poderia se beneficiar de isenção tributária caso seu templo sede medisse até 1.000m².
D
embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 50% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.
E
embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 75% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.
A Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto é composta por:
A
7 Vereadores.
B
9 Vereadores.
C
11 Vereadores.
D
13 Vereadores.
E
15 Vereadores.
Segundo a Lei Orgânica do Município, são condições para a elegibilidade para o mandato de Vereador a idade mínima de quantos anos de idade?
A
18.
B
21.
C
24.
D
30.
Os bens municipais compreendem o patrimônio pertencente aos municípios, sendo essenciais para o cumprimento das funções públicas locais e para o atendimento das necessidades da comunidade. Esses bens estão sob a guarda, administração e responsabilidade da municipalidade, e sua gestão é regulamentada por normas legais específicas. Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta com relação aos bens municipais.
A
A aquisição de bens móveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
B
A concorrência poderá ser dispensada, por portaria ou decreto, quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, devidamente justificado.
C
O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo indeterminado, conforme o interesse público exigir.
D
O município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a pena de demissão será aplicada se o servidor
A
reincidir em falta punível com a pena de advertência.
B
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
C
participar de gerência ou administração de empresa comercial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
D
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
E
revelar segredo conhecido em razão do cargo ou função.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, a partir de qual momento um Vereador não pode ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente sem prévia licença da casa?
A
A partir da posse no cargo.
B
A partir da assinatura do termo de compromisso.
C
Desde a expedição do diploma.
D
A partir da primeira sessão legislativa.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
Carla era assistente administrativo em uma empresa privada há 5 anos.
Após dedicar-se intensamente aos estudos, ela logrou aprovação no concurso público para analista previdenciário da entidade MACAEPREV. Radiante com a boa notícia, Carla iniciou os procedimentos visando à sua posse, e agora tem dúvida se os 5 anos que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social poderão ser aproveitados em seu novo cargo público. Diante da situação e da Lei de regência, assinale a afirmativa correta.
A
Não é previsto em Lei a contagem de tempo de contribuição de um regime previdenciário em outro.
B
Será possível contabilizar 50% do tempo de contribuição do RGPS para o regime próprio de previdência social.
C
A contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes previdenciários é garantida, mas com um redutor denominado “pedágio”.
D
É assegurada, integralmente, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e o regime próprio de previdência social.
E
Será possível contabilizar o dobro do tempo de contribuição do RGPS para o regime próprio de previdência social.
Raul, servidor público estável do Município de Macaé, é cogitado para se tornar integrante de um dos órgãos colegiados de discussão e deliberação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV). Raul decide consultar a Lei Complementar Municipal nº 119/2009 para conhecer melhor o regime dos integrantes de tais colegiados. À luz da referida lei, é correto afirmar que
A
os integrantes de tais colegiados, todos nomeados por Ato do Chefe do Legislativo, inclusive os suplentes, quando houver, deverão apresentar declaração de bens no início e no término do respectivo período de gestão;
B
o mandato dos membros dos Conselhos é de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, devendo suas atas de reunião serem custodiadas no Instituto para produzirem seus efeitos legais.
C
será suspenso por 6 (seis) meses do mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões, consecutivas, ou 5 (cinco) intercaladas no ano, sem motivo justificado.
D
em caso de vacância de cargo de membro de qualquer destes colegiados, será nomeado outro ocupante, o qual iniciará novo mandato.
E
os Conselheiros não são responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do Instituto, em virtude de ato regular de gestão, respondendo, administrativamente, civil e penalmente, por violação de lei.
Maria, servidora pública municipal, fez as seguintes afirmações sobre as competências privativas do município de São Fidélis:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado.
III. Elaborar orçamento anual e plurianual de investimentos.
IV. Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.
Tendo como base as disposições da Lei Orgânica do Município, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
A Lei Orgânica do Município aduz que, em caso de impedimento do Prefeito e Vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o:
A
Vereador mais idoso.
B
Secretário da Fazenda.
C
Presidente da Câmara.
D
Secretário de Planejamento.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, NÃO é uma penalidade disciplinar a que está sujeito o servidor:
A
Demissão.
B
Exoneração.
C
Cassação de aposentadoria.
D
Destituição de cargo em comissão.
Consoante a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal deverá promover a sua apuração imediata, por meio de sindicância ou inquérito administrativo.
Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
A sindicância ou apuração sumária poderá ensejar dois resultados: o arquivamento dos autos ou a aplicação de pena de advertência.
B
O cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito.
C
O inquérito deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega dos autos à Comissão, prorrogáveis por igual período em caso de força maior.
D
A não observância dos prazos previstos para a conclusão do inquérito acarretará nulidade do processo.
E
Recebidos os autos pela autoridade competente, no prazo de 20 (vinte) dias, deverá decidir-se à vista dos fatos apurados pela Comissão, ficando vinculado às conclusões do relatório.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Prova:
Instituto Consulplan - Prefeitura de Miracema - Médico Ginecologista - Obstetra - 2024
As regras mais importantes do município se encontram em sua Lei Orgânica. Sobre as normas constantes da Lei Orgânica do Município de Miracema-RJ, de 05 de abril de 1990, analise as afirmativas a seguir.
I. São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município de Miracema e de seus representantes, dentre outros, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. Município de Miracema é pessoa jurídica de direito público interno, tendo como poderes, independentes e colaborativos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, tendo por símbolos a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas, representativos de sua cultura e história.
III. O Município de Miracema assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de produção de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
IV. No que tange à política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretriz geral fixada em lei, as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
Está correta o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Prova:
Instituto Consulplan - Prefeitura de Miracema - Médico Ginecologista - Obstetra - 2024
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema traz as formas de provimento de cargo público. Está correta a forma de provimento de cargo público contida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema conceituada em:
A
Reintegração é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
B
Recondução é o ato pelo qual o aposentado por invalidez reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
C
Readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e específica, na forma de regulamento.
D
Reversão que decorrerá de decisão administrativa ou de sentença judicial transitada em julgado; é o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens próprios do cargo.
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