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Questões de Concurso sobre Rio de Janeiro - RJ
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A Lei Complementar nº 011/98 ratifica os direitos garantidos ao servidor público pela Constituição Federal.
Assinale a opção que indica corretamente um desses direitos.
A
Remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.
B
Repouso semanal sem remuneração.
C
Férias anuais remuneradas com o salário normal.
D
Licença paternidade de trinta dias corridos.
E
Duração do trabalho não superior a nove horas diárias.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, por quanto tempo as contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, durante o ano?
A
30 dias
B
45 dias
C
60 dias
D
90 dias
E
120 dias
Levando em conta o processo disciplinar administrativo, previsto no Estatuto do Servidor, assinale a afirmativa correta.
A
A apuração sumária por meio de sindicância ficará adstrita ao rito determinado para o inquérito administrativo e obrigatoriamente será realizada por comissão de sindicância.
B
O inquérito deverá estar concluindo no prazo de trinta dias, prorrogáveis sucessivamente, por períodos de trinta dias, no caso de força maior a juízo do Prefeito, até o máximo de noventa dias.
C
A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a denunciá-la ou promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários, ou inquérito administrativo, assegurada ampla defesa ao indiciado.
D
O processo administrativo disciplinar, uma vez instaurado terá caráter inquisitivo. O acusado terá acesso às acusações, provas e termos 48h após a conclusão do procedimento e aplicação da pena. Neste momento, terá o direito à ampla defesa e contraditório
XX, vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de serem apresentados projetos de decreto legislativo, observados os balizamentos estabelecidos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e os requisitos regimentais, que tenham por objeto:
(1) propor ao Plenário a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal;
(2) responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos vereadores;
(3) aprovação dos nomes dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município; e
(4) convocação do prefeito para prestar informações sobre matérias de sua competência.
A assessoria informou, corretamente, em relação aos possíveis objetos dos projetos de decreto legislativo, previstos em 1, 2, 3 e 4, que:
A
todos podem ser objeto de decreto legislativo;
B
somente aqueles referidos em 1, 2 e 4 podem ser objeto de decreto legislativo;
C
somente aqueles referidos em 2 e 4 podem ser objeto de decreto legislativo;
D
somente aquele referido em 3 pode ser objeto de decreto legislativo;
E
somente aquele referido em 1 pode ser objeto de decreto legislativo.
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, acerca do dever do Município com a educação, julgue os itens a seguir:
I - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino.
III - O dever do Município com a educação será efetivado mediante o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Estão CORRETOS os itens:
A
II e III, apenas.
B
l e II, apenas.
C
l e III, apenas.
D
I, II e III.
Em consonância com o disposto pela Lei Complementar nº 192 de 2015, que vem dispor sobre normas que regem o uso, a ocupação e o parcelamento do solo no Município de Bom Jardim/RJ, é CORRETO afirmar que, garantir padrões mínimos de qualidade ambiental nas áreas urbanas do município, seja um de seus:
A
Objetivos.
B
Fundamentos.
C
Elementos.
D
Diretrizes.
Ronaldo, que nunca exerceu qualquer outro cargo ou função pública no estado do Rio de Janeiro anteriormente, foi nomeado pelo governador desse estado para exercer o cargo de secretário de esportes. Durante o exercício desse cargo, Ronaldo estará vinculado ao RGPS, e não à Rioprevidência.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei Orgânica do Município de Saquarema, arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas são exemplos da autonomia municipal conceituada como:
A
financeira
B
legislativa
C
política
D
jurídica
Em conformidade com o Código Tributário Municipal da cidade de Bom Jardim/RJ, é INCORRETO afirmar que, no município de Bom Jardim/RJ, somente a lei poderá estabelecer:
A
Majoração de tributo, salvo sua redução.
B
Instituição de tributo, inclusive de sua extinção.
C
Definição de fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo.
D
Definição de infrações e cominação de penalidades aplicáveis.
O Sr. Joaquim comprou um lote na área urbana de Bom Jardim/RJ, onde deseja construir um condomínio urbanístico com 35 unidades residenciais. De acordo com a legislação municipal, o Sr. Joaquim:
A
Deverá respeitar a taxa de permeabilidade, que é a relação entre a área a ser construída pelo empreendimento e a área do lote.
B
Poderá construir o condomínio sem solicitar licença, já que se trata de unidades residenciais.
C
Deverá realizar um estudo de impacto de vizinhança, que não substitui o Estudo de Impacto Ambiental solicitado pelo órgão competente.
D
Deverá respeitar o afastamento de 1,5 metros em todas as laterais do lote.
Segundo o Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa que se refere à modalidade de lançamento do crédito tributário por homologação:
A
Quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
B
Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pelos agentes fiscais a quem compete a revisão.
C
Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
D
Quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
A Lei Orgânica do Município de Saquarema estabelece que os assuntos de interesse interno da Câmara Municipal são tratados por meio de:
A
autorizações legislativas
B
leis complementares
C
resoluções
D
portarias
A Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ positiva que o Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Não obstante, para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular−se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Considerando que defender e preservar o meio ambiente é responsabilidade do Poder Público e da coletividade, marque a opção INCORRETA sobre a Política do Meio Ambiente, disciplinada na Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ.
A
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas ou jurídicas a sanções administrativas e penais independentemente de reparos causados.
B
As populações atingidas gravemente pelo impacto ambiental dos projetos deverão ser consultadas obrigatoriamente através de plebiscito.
C
Fica expressamente proibida, nos rios e mananciais d’água do Território Municipal, a atividade de garimpo com utilização de produtos químicos.
D
As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, pode-se dizer que:
( ) Incumbe ao Município adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos ou desidiosos.
( ) O Município poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza, desde que essa pessoa tenha, reconhecidamente, prestado relevantes trabalhos ao Município ou nele se tenha destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
( ) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
( ) Incumbe ao Município facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.
A
V - V - V - V
B
V - F - V - F
C
V - F - V - V
D
F - V - F - F
O Prefeito, o Více-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até segundo grau, ou por adoção, não poderá contratar com o Município, substituindo a proibição até ____________ após findas as respectivas funções, não se incluindo nessa proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ), marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima, a fim de indicar o período em que subsistirá a proibição, conforme determinado na LOM.
A
12 (doze) meses
B
24 (vinte e quatro) meses
C
6 (seis) meses
D
3 (três) meses
Apesar do princípio constitucional da legalidade, há situações nas quais a afetação de bem ao uso público pode decorrer de ato ilícito da administração pública.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto-lei n.º 220/1975, o servidor ao qual se defira licença sem vencimentos fica dispensado dos recolhimentos para o sistema previdenciário estadual durante o prazo da licença.
C
Certo
E
Errado
Hermógenes, servidor estável ocupante do cargo de auditor do planejamento e orçamento da Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, pretende levar pleito relacionado à defesa de direitos atinentes ao exercício de suas atribuições à apreciação da Administração Pública Municipal.
À luz das normas constitucionais e das disposições constantes na Lei nº 94/1979 do Município do Rio de Janeiro, acerca do direito de petição, é correto afirmar que:
A
o Município está autorizado a instituir taxa para viabilizar o direito de petição;
B
o pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo;
C
não caberá pedido de reconsideração de decisão que for prolatada;
D
não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos;
E
o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução dentro do prazo de noventa dias.
Sobre a interpretação da legislação tributária, em consonância com o Código Tributário de Bom Jardim/RJ, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará, na aplicação da legislação tributária, sucessivamente e em uma ordem determinada.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar anteceder as demais alternativas, na referida ordem.
A
Analogia.
B
Princípios gerais de direito tributário.
C
Princípios gerais de direito público.
D
Equidade.
Analise as assertivas e responda.
I. Industriais.
II. Artísticas e recreativas.
III. Comerciais.
Em vista do disposto pela Lei Municipal nº 1.494 de 2017, que vem alterar o Código de Posturas do Município de Bom Jardim/RJ, é CORRETO afirmar que o Poder Público Municipal poderá estabelecer o horário de funcionamento, entre as alternativas dispostas, dos estabelecimentos destinados às atividades:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
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