Questões de Concurso sobre Rio de Janeiro - RJ

O plano diretor participativo é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios brasileiros. Ele visa assegurar que o crescimento urbano seja planejado de forma a promover a qualidade de vida da população, a preservação do meio ambiente e a justiça social. A participação da comunidade nesse processo é crucial para garantir que as políticas urbanas reflitam as necessidades e aspirações dos cidadãos locais. Nos termos da Lei Orgânica do Município – Lei nº 4637/2018, sobre o plano diretor participativo, assinale a afirmativa correta.

No âmbito da Lei Complementar nº 287, de 20 de abril de 2021, estão sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal de Bom Jardim/RJ:

I. Ovos, leite e seus derivados.

II. O mel de abelha e de cacau e demais produtos apícolas.

III. A produção agropecuária.

IV. A embalagem e rotulagem de produtos de origem vegetal.

V. Qualquer atividade ou ação relacionada à fabricação de produtos de origem animal.

São verdadeiras as afirmativas:

Compete ao município de Bom Jardim/RJ organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

I. Limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.

II. Transporte coletivo urbano e intramunicipal, sem ter caráter essencial.

III. Abastecimento de água e esgotos sanitários.

IV. Cemitérios e serviços funerários.

Estão corretas as afirmativas:

Analise as assertivas e responda.

I. Circulares.

II. Instruções.

III. Ordens de serviço.

Em consonância com Código Tributário Municipal da cidade de Bom Jardim/RJ, instituído pela Lei Complementar nº 218 de 2016, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que integram, completamente, a legislação tributária.

Lou é advogado e realiza especialização em Direito Previdenciário, sendo o seu tema de trabalho de final de curso vinculado ao custeio dos planos de previdência pública. Cabe ao município instituir valor, cobrado de seus servidores, para o custeio de sistemas de previdência e assistência social intitulado:

Ptolomeu é servidor do Município do Rio de Janeiro que não realizou concurso público e ocupa cargo exclusivamente em comissão, de modo que é correto afirmar acerca de seu regime jurídico funcional, à luz das disposições constitucionais, que o mencionado agente público:

Nos termos do Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, analise as informações a seguir:

I. O lançamento do IPTU será efetuado de ofício pelo órgão fazendário, anualmente, até o dia 31 de janeiro no ano de competência.

II. Todo imóvel habitado ou em condições para tanto poderá ser lançado, independentemente da concessão do habite-se.

III. O lançamento do imposto implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Assinale a alternativa correta:

O processo legislativo municipal se refere ao conjunto de procedimentos e etapas pelos quais as leis e normas são criadas, discutidas e aprovadas em âmbito municipal, ou seja, no nível das prefeituras e câmaras municipais das cidades brasileiras. Esse processo é fundamental para a elaboração de normas que regulam questões locais e afetam diretamente a vida dos cidadãos em seus municípios. Em relação ao processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo – Lei nº 4637/2018, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, quando se tratar de regulamentação da lei, far−se−á mediante:

Acerca das Competências do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ, de acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal, marque a opção INCORRETA.

Val nasceu em Petrópolis, onde foi educado formalmente, frequentando escolas e cursos extras. Como atividade extracurricular atuou em comunidades carentes, como treinador voluntário em disciplinas do ensino fundamental. Paralelamente, interessou-se pela política local e organizou movimentos para melhorias em diferentes distritos do município. Na sua visão, esse proceder realizaria a democracia. A soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto, secreto e igualitário dos cidadãos e pela intervenção no processo legislativo mediante a iniciativa:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, o Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares algumas funções administrativas.

Marque a opção que indica CORRETAMENTE uma dessas funções, que a letra da Lei Orgânica fez questão de positivar de forma explícita:

Servidor público de determinada autarquia do estado do Rio de Janeiro foi eleito e empossado em mandato eletivo de deputado federal. Nesse caso, durante o exercício do mandato, o servidor ficará vinculado ao RPPS da Câmara dos Deputados, mas o período do mandato poderá ser computado como tempo de contribuição para efeito de obtenção de aposentadoria pelo RPPS do estado do Rio de Janeiro.

Considerando que a Lei nº 94/1979 foi editada antes da Constituição da República de 1988, alguns dos provimentos nela determinados não são compatíveis com a nova ordem constitucional, notadamente diante da orientação consolidada por meio da Súmula Vinculante nº 43, que estabelece que: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Assim, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal são inconstitucionais os provimentos de:

Em conformidade com as normas que regem o uso, a ocupação e o parcelamento do solo na cidade de Bom Jardim/RJ, definidas pela Lei Complementar nº 192 de 2015, para seus efeitos, são determinadas as categorias de uso com as características básicas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a categoria residencial, multifamiliar horizontal e vertical, correspondente a mais de uma unidade habitacional por lote, será considerada tipo:

Nem sempre a ocorrência de caso fortuito e força maior afasta a responsabilidade extracontratual do estado, o que ocorre, por exemplo, nas situações em que o fato era evitável.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, compete ao Presidente da Câmara Municipal, EXCETO:

A respeito da participação do município de Bom Jardim/RJ nas receitas tributárias, pertencem ao Município:

É proibido ao servidor público municipal de Bom Jardim/RJ:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jardim/RJ, onde versa sobre a licença do servidor, podemos afirmar:

I. É assegurado o exercício de atividade remunerada durante período de licença por motivo de doença em pessoa da família.

II. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

III. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

IV. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com a remuneração do cargo efetivo.

Estão corretas as afirmativas: