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Questões de Concurso sobre Rio de Janeiro - RJ
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O Serviço de Inspeção Municipal é responsável por uma série de atividades previstas na Lei Complementar nº 287, de 20 de abril de 2021, dentre elas:
A
Analisar e emitir parecer sobre os processos de registro e transferência de estabelecimentos e de produtos de origem animal.
B
Determinar, exigir exames laboratoriais relacionados à inspeção dos produtos de origem vegetal, bem como analisar os seus resultados.
C
Expedir regulamentos e normas necessárias para garantir o cumprimento da lei supracitada.
D
Organizar e manter o registro dos estabelecimentos, de produtos, embalagem e rotulagens utilizados nas atividades de produção de produtos de origem animal.
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa correta.
A
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 365 dias.
B
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
C
Compete privativamente ao Prefeito Municipal, a iniciativa das leis que versem sobre regime jurídico dos servidores.
D
O processo municipal não compreende a elaboração de medidas provisórias.
O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
A
Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente do contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
B
Sancionar ou vetar os projetos de lei aprovados perla Câmara Municipal.
C
Promulgar e fazer publicar as leis, conforme previsto nesta Lei orgânica.
D
Expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.
Ano:
2023
Ao estudar as normas municipais constantes do edital para o concurso público da Controladoria do Município do Rio de Janeiro (CGM), João se deparou com o Decreto Rio nº 50.523/2022 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Dados e detalha a sua competência e sua composição.
Em razão disso, João passou a aprofundar os seus estudos não só sobre o mencionado Decreto, mas também acerca da organização da Administração Pública, bem como da orientação do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, sendo correto afirmar que o mencionado Conselho:
A
foi criado pelo aludido Decreto;
B
tem personalidade jurídica própria;
C
por ser colegiado, não pode realizar atos administrativos simples;
D
deve ter sua eventual extinção realizada por lei;
E
resultou da descentralização.
Ano:
2023
Com vistas a iniciar a adequação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (PCRJ) a uma cultura de proteção de dados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), foi editado o Decreto nº 49.558/2021, que estabeleceu o Programa de Proteção de Dados, constituído por frentes de atuação divididas em diversos eixos, dentre os quais pode ser apontado:
A
tratar os desvios;
B
verificar resultados;
C
eliminar riscos;
D
capacitar e sensibilizar;
E
planejar estrategicamente.
Além das atribuições fixadas em lei, o art. 80 da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ enumerou outras competências dos Secretários e Diretores.
Acerca dessas competências, marque a opção INCORRETA.
A
Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
B
Os decretos, atos ou regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos somente serão referendados pelo Secretário, com o parecer por escrito do Diretor de Administração, após a devida delegação realizada pelo prefeito.
C
Compete aos Secretários ou Diretores Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.
D
Compete aos Secretários ou Diretores comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados por ela, para prestação de esclarecimento oficiais.
Existem atividades que podem ser desenvolvidas em todos os Municípios visando ao incremento da receita municipal, quais sejam:
I. Fiscalização das instituições financeiras;
II. Fiscalização da construção civil;
III. Promover programas de educação fiscal aos contribuintes, para aumentar a arrecadação do ISS, imposto sobre serviços;
IV. Promover programas de educação fiscal aos contribuintes, para majorar a retenção do ICMS, impostos sobre circulação de mercadorias e serviços;
V. Análise dos sujeitos passivos inscritos no simples nacional. Está correto o que se afirma em:
A
Apenas na I, II e III.
B
Apenas na I, II e IV.
C
Apenas na I, II, III e V.
D
I, II, III, IV e V.
Segundo o Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, extingue o crédito tributário:
A
A moratória.
B
O depósito do seu montante integral.
C
A compensação.
D
Anistia.
De acordo com a Lei Orgânica, a administração pública municipal, direta, indireta ou fundacional, de ambos os Poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também ao seguinte:
A
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros, na forma da lei
B
a investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos ou da complexidade do cargo
C
o servidor público não tem direito de greve, em função de sua atividade, e ela não poderá ocorrer em nenhuma circunstância, nem que seja definida em lei específica
D
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade permanente e cotidiana do interesse público
Caio, agente público municipal, divulgou, sem autorização, informações pessoais de terceiros, causando-lhes danos, motivo pelo qual os prejudicados pretendem ajuizar demandas buscando responsabilização.
Considerando-se os dispositivos vigentes na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que:
A
Caio não é passível de qualquer responsabilização, uma vez que a entidade pública à qual está vinculado responde exclusivamente pelos danos causados;
B
Caio deve ser responsabilizado diretamente, cabível a responsabilidade subsidiária do órgão ou entidade pública à qual está vinculado;
C
a entidade pública à qual Caio é vinculado responde diretamente pelos danos causados, sendo possível a apuração da responsabilidade funcional de Caio nos casos de dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso;
D
a entidade pública à qual Caio é vinculado responde diretamente pelos danos causados, sendo possível a apuração da responsabilidade funcional de Caio somente nos casos de dolo, assegurado o direito de regresso;
E
a divulgação de informações pessoais de terceiros somente é possível diante do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
O plano diretor participativo é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios brasileiros. Ele visa assegurar que o crescimento urbano seja planejado de forma a promover a qualidade de vida da população, a preservação do meio ambiente e a justiça social. A participação da comunidade nesse processo é crucial para garantir que as políticas urbanas reflitam as necessidades e aspirações dos cidadãos locais. Nos termos da Lei Orgânica do Município – Lei nº 4637/2018, sobre o plano diretor participativo, assinale a afirmativa correta.
A
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
B
A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro rural ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições.
C
Conterá disposições que assegurem a preservação do perfil das edificações de sítios e logradouros de importância especial para o desenho urbano tradicional do município.
D
É atribuição do Poder Legislativo conduzir, no âmbito do processo de planejamento municipal, as fases de discussão e elaboração do plano diretor, bem como a sua posterior implementação.
As petições iniciais de processos administrativos na administração do estado do Rio de Janeiro não precisam ser necessariamente escritas.
C
Certo
E
Errado
Cláudio, servidor público efetivo do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro, é responsável legal de seu pai, Joaquim, que é portador de uma grave doença que requer necessidades especiais e atenção permanente. Nessa situação, Cláudio faz jus à redução de cinquenta por cento da sua carga horária de trabalho no serviço público estadual, para se dedicar às necessidades de seu pai.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa correta.
A
A Comissão de critérios tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais independe de autorização legislativa.
C
O IPTU não poderá ser progressivo no tempo.
D
Se sujeitam ao IPTU os imóveis destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, animal ou mineral ou agroindustrial, qualquer que seja sua localização, ficando sujeitos aos impostos específicos.
Sobre as responsabilidades do servidor público municipal de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
B
A responsabilidade civil-administrativa resulta do ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
C
A responsabilidade civil decorre do ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
D
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Para uma cidade evitar problemas que podem causar danos ao meio ambiente, ao patrimônio do município e de particulares e ao bem-estar das pessoas é preciso ter um bom ordenamento urbano, o que pode ser obtido se a prefeitura:
A
Permitir construções em encosta com mais de 45º de inclinação.
B
Parcelar o solo de modo indevido.
C
Interromper a implantação de construções sem licença.
D
Só permitir a construção de residências de alto padrão em APP.
O auto de infração, de modelo aprovado pelo titular do órgão fazendário, será lavrado em três vias, pelo agente fiscal credenciado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Nos termos do Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la será no prazo de:
A
10 (dez) dias.
B
30 (trinta) dias.
C
15 (quinze) dias.
D
60 (sessenta) dias.
No art. 15, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Japeri é estabelecida como competência privativa:
A
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência
B
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
C
proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas
D
fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios
Luciana, servidora lotada no Departamento de Pessoal da Câmara Municipal de Paracambi, ao verificar os registros de frequência de José, observou que este servidor obteve 9 (nove) faltas não justificadas durante o período aquisitivo de férias. Nesse sentido, considerando a legislação vigente, as férias de José referentes ao período aquisitivo citado serão reduzidas a:
A
18 (dezoito) dias.
B
21 (vinte e um) dias.
C
24 (vinte e quatro) dias.
D
27 (vinte e sete) dias.
E
22 (vinte e dois) dias.
O servidor público está sujeito a uma série de penalidades, que são aplicadas em casos de infrações disciplinares ou condutas inadequadas no exercício de suas funções. As penalidades têm como objetivo promover a disciplina e a moralidade na Administração Pública, bem como garantir o cumprimento das normas e a responsabilidade dos servidores. Com base nas penalidades aplicadas ao servidor público dispostas na Lei nº 1470/1979 – Estatuto do Servidor de Nova Friburgo, analise as afirmativas a seguir.
I. A pena de suspensão será aplicada, nos casos de falta grave ou reincidência, e não poderá exceder a sessenta dias.
II. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.
III. A suspensão preventiva até trinta dias será ordenada pelo Prefeito, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta.
IV. Contados da data da infração, prescreverá, na esfera administrativa em um ano, a falta sujeita às penas de repreensão, multa ou suspensão disciplinar.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
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