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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC, os embargos de declaração, oponíveis para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, interrompem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para a interposição dos demais recursos.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, em regra, estabelece que o exame de saúde é obrigatório para a posse em cargo de provimento em comissão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
UNESC - Prefeitura - Médico - Área: Clínico Geral - 2022
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, devem renunciar aos respectivos mandatos com até quantos meses antes do pleito?
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
A
Até seis meses antes do pleito.
B
Até cinco meses antes do pleito.
C
Até três meses antes do pleito.
D
Até quatro meses antes do pleito.
O objetivo da Política Estadual de Educação Especial de Santa Catarina é orientar, acompanhar e avaliar a educação:
A
de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/ superdotação.
B
de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) e altas habilidades/superdotação.
C
de estudantes com deficiência física e mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) e altas habilidades/superdotação.
D
de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Dislexia, Discalculia e altas habilidades/superdotação.
E
do público-alvo da Educação Especial definida na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008).
Assinale a alternativa que lista corretamente alteração determinada pelo Decreto do Governo do Estado de Santa Catarina n° 1.070, de 29 de dezembro de 2020, que institui o Suplemento à 3a Edição do Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais e estabelece outras providências:
A
O ofício deixa de existir.
B
A comunicação interna passa a ser a comunicação oficial padrão.
C
Utilização de variação de gênero para cargos públicos, exceto às patentes militares.
D
A comunicação interna passa a ser a comunicação oficial padrão, exceto para patentes militares.
E
Proibição da variação de gênero para cargos públicos, exceto às patentes militares.
Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, considera-se débito o valor apurado decorrente, entre outros, de desfalque e desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
C
Certo
E
Errado
Analise o texto abaixo, de acordo com o Decreto nº 3570, de 18 de dezembro de 1998, que regulamenta o Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDC), criado pela Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998.
A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até _____ dias, podendo ser prorrogada a pedido do município interessado.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
30
B
45
C
60
D
90
E
180
O adicional de conclusão de graduação, de 35%, é concedido ao servidor ocupante de cargo de nível médio que comprove a conclusão de curso de graduação nas áreas de conhecimento diretamente relacionadas com as atividades administrativas e técnicas da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC.
C
Certo
E
Errado
Compete ao TCE/SC fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o estado ou o município participe, desde que essa participação ocorra de forma direta, nos termos do documento constitutivo daquelas empresas.
C
Certo
E
Errado
O tempo da licença para tratamento de interesses particulares é considerado como de efetivo exercício no cargo para efeito de progressão por antiguidade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que cita corretamente o prazo máximo de validade da Licença Ambiental Prévia (LAP) segundo a Lei estadual no 14675.
A
1 ano
B
3 anos
C
5 anos
D
10 anos
E
15 anos
Ainda que não comprovado prejuízo ao erário, julgando irregular a prestação de contas do governador, o tribunal de contas poderá aplicar multa caso o motivo seja a omissão no dever de prestar contas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo de incompatibilidade a que estará sujeito o servidor que sofrer a pena de demissão qualificada.
A
de 1 a 4 anos
B
de 2 a 4 anos
C
de 3 a 8 anos
D
de 5 a 10 anos
E
de 8 a 10 anos
Entre as condições para a perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) está a:
A
morte presumida, desde que informada pela família do segurado.
B
demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
C
perda de cargo comissionado.
D
denúncia de mal versação de verba pública.
E
aposentadoria por invalidez.
O benefício especial instituído para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina através da Lei Complementar Estadual nº 795 de 06/01/2022, estabelece que:
A
faz jus ao Benefício Especial os servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo ou provisório do Estado.
B
o valor do Benefício Especial não será superior a 20 (vinte) vezes o salário de contribuição, no caso de aplicação da Fórmula 1.
C
faz jus ao Benefício Especial os servidores públicos que possuem salário de contribuição, no RPPS/SC, em valor não superior ao limite máximo fixado para os benefícios do RGPS.
D
o valor do Benefício Especial não será superior a 40 (quarenta) vezes a parcela do salário de contribuição que exceder o limite máximo de benefícios do RGPS, no caso de aplicação da Fórmula 2.
E
o pagamento do Benefício Especial poderá ser feito em até 90 (noventa) parcelas mensais, com início a partir do mês subsequente à adesão patrocinada ao RPC-SC.
Sobre a Resolução IPREV nº 001/2022 e o requerimento de pensão por morte, é correto afirmar que:
A
o pedido inicial de pensão por morte será requerido, prioritariamente, por meio físico e depois por meio eletrônico.
B
é indispensável à análise do requerimento na categoria cônjuge e companheiro(a) ser autenticado em cartório 01(um) comprovante de residência, com data de expedição máxima de 12 (doze) meses anteriores ao óbito.
C
o Requerido deverá firmar termo de sigilo e confidencialidade relativo aos dados pessoais de terceiros que tiver acesso por meio do processo de pensão.
D
é imprescindível que haja o correto preenchimento do formulário de requerimento de pensão, devendo constar obrigatoriamente o número de telefone para comunicação entre o IPREV e Requerente.
E
é necessário e indispensável à análise do requerimento do dependente na categoria de COMPANHEIRO(A), as assinaturas das testemunhas que firmarem declaração na Declaração de Convívio Marital Post Mortem deverão estar assinadas e com firma reconhecida em cartório por autêntica.
No tocante à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 661 de 02/12/2015 está correto o que se afirma em:
A
O regime jurídico de pessoal da SCPREV é previsto na legislação civil do regime jurídico brasileiro.
B
É vedada a cessão de empregados da SCPREV a órgãos públicos do Estado de Santa Catarina, da administração direta ou indireta, ou de outros entes da federação.
C
O participante afastado ou licenciado do cargo temporariamente, com ou sem remuneração, não poderá ser mantido no plano de benefícios, na forma do regulamento.
D
A demonstração da viabilidade econômica, financeira e atuarial deverá considerar o número máximo de participantes, o valor esperado das contribuições e as despesas administrativas da SCPREV.
E
A gestão própria dos recursos garantidores define-se como a aplicação de recursos por intermédio de instituições financeiras ou de outra instituição autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários.
Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no Art.27, entende-se como base do salário de contribuição o subsídio do cargo efetivo, em parcela única, o vencimento do cargo efetivo acrescido, EXCETO:
A
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
B
da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
C
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
D
dos proventos.
E
das pensões.
O cargo de provimento em comissão é destinado às atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo declarado de livre nomeação e exoneração, podendo ser criado por lei ou outro meio legalmente previsto.
C
Certo
E
Errado
São definições elicitadas ou dispostas pelo artigo 2º da Lei Estadual nº 14.328, de 15 de janeiro de 2008:
1. Parque Tecnológico
2. Inventor Independente
3. Agência de Fomento
4. Ambiente Virtual
5. Núcleo de Inovação Tecnológica
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
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