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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Analise as afirmativas abaixo com relação ao Decreto Estadual nº 127, de 30 de março de 2011, que estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere.
1. Com relação à liberação de nova parcela, de acordo com o andamento da análise dos processos, há necessidade da entrega dos documentos físicos, no mínimo, com 30 dias de antecedência antes da data prevista do pagamento.
2. A Instrução Normativa nº 18/2012 do Tribunal de Contas estabelece critérios para a organização de Prestação de Contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.
3. No âmbito do decreto, são vedadas a alteração do objeto do convênio, e a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar, dentre outros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Estadual nº 965, de 8 de maio de 2012 - alteração e consolidação do Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina.
A
O Conselho Superior da Fapesc é constituído por vinte membros titulares.
B
A cada reunião, o conselheiro do Conselho Superior da Fapesc será remunerado em dez por cento do salário mínimo regional.
C
Os coordenadores de projetos, após autorização do Chefe do Poder Executivo, passarão a integrar o quadro de servidores da Fapesc.
D
O Procurador Jurídico será nomeado em comissão pelo Governador do Estado, e deverá possuir, preferencialmente, formação superior em curso de graduação, com registro na respectiva entidade de classe profissional.
E
Compete ao Conselho Superior aprovar e modificar o Regimento Interno da Fapesc com quórum mínimo de dois terços dos membros do Conselho.
De acordo com o Decreto Estadual nº 965, de 8 de maio de 2012 - alteração e consolidação do Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que indica corretamente a posição do presidente da FAPESC no Conselho Superior da instituição.
A
tesoureiro
B
vice-presidente
C
presidente
D
sócio majoritário
E
conselheiro indicado
Considere que Rodrigo, servidor efetivo da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), receba vencimento que corresponda a R$ 90,00 por oito horas diárias de trabalho. Suponha que Rodrigo, por quatro vezes no mês, tenha chegado trinta minutos atrasado, sem motivo justificado. Observados os critérios do Estatuto dos Servidores Estaduais, no próximo pagamento mensal, o servidor sofrerá o desconto de:
A
R$ 22,50
B
R$ 60,00
C
R$ 90,00
D
R$ 120,00
E
R$ 360,00
Segundo o documento que institui o Programa Pedagógico da Política de Educação Especial de Santa Catarina (Santa Catarina, 2009, p.15):
“As ações do ................... Pedagógico estão organizadas para atender às necessidades dos alunos da educação especial, matriculados na rede regular de ensino e nos Centros de Atendimento Educacional Especializados em Educação Especial.
Para os alunos matriculados na rede regular são disponibilizados serviços com o objetivo de:
- ................... – prestar auxílio ao professor e ao aluno no processo de ensino e aprendizagem.
- complementar – complementar o currículo, viabilizando o acesso ..................., segundo a LDBEN.
- suplementar – ampliar, aprofundar ou enriquecer o currículo da base nacional comum, segundo a LDBEN.”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
Projeto • instrumentalizar • aos conhecimentos
B
Projeto • instrumentalizar • à base nacional comum
C
Programa • instrumentalizar • aos conhecimentos
D
Programa • apoiar • aos conhecimentos
E
Programa • apoiar • à base nacional comum
De acordo com o Decreto n° 3.882, de 28 de dezembro de 2005, o Ensino Religioso se desenvolve na Escola com o objetivo de subsidiar o entendimento do fenômeno religioso a partir do conhecimento das culturas e tradições religiosas presentes no convívio social dos educandos e educandas, como a finalidade de se educarem e promoverem uma educação para o diálogo intercultural e a paz como compromisso histórico diante da vida e:
A
do país.
B
da cidadania.
C
da sociedade.
D
do conhecimento.
E
do transcendente.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar de Manutenção - 2022
De acordo com o Decreto Estadual nº 1.846/2018, configura-se como uma instalação composta por um conjunto de obras civis, materiais e equipamentos, desde a zona de captação até as ligações prediais, destinada à produção e ao fornecimento coletivo de água potável.
O conceito acima relaciona-se à qual das alternativas abaixo?
A
Estação de Tratamento de Água (ETA).
B
Sistema de Abastecimento de Água (SAA).
C
Adutoras de Água Bruta (AAB).
D
Estação Elevatória de Água (EEA).
Conforme a Lei Complementar Estadual 676/2016, não terá direito a quaisquer das modalidades de desenvolvimento funcional o servidor que:
I. Estiver em estágio probatório.
II. Tiver recebido pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo de cada progressão.
III. Estiver em licença sem vencimentos na data da progressão ou quando o período de licença corresponder de forma parcial ou integral ao período aquisitivo de cada progressão.
IV. Possuir falta injustificada superior a 2 (dois) dias no período aquisitivo de cada progressão.
Assinale a alternativa correta:
A
Estão corretas as alternativas I, II, III e IV.
B
Somente a alternativa III está correta.
C
Somente as alternativas II e III estão corretas.
D
Somente as alternativas I, II e III estão corretas.
E
Somente as alternativas I e III estão corretas.
Considerando a Lei Complementar Estadual 774/2021, constituem requisitos para o ingresso no cargo de Polícia Penal, EXCETO:
A
Estar em gozo dos direitos políticos.
B
Ser brasileiro.
C
Ter conduta social ilibada.
D
Possuir Carteira Nacional de Habilitação, categorias A e B.
E
Possuir diploma de conclusão de curso de graduação em licenciatura ou bacharelado reconhecido pelo Ministério da Educação.
Ao funcionário público é concedido licença em casos de tratamento de saúde. Sobre o tema é correto dizer que:
A
o funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 12 (doze) meses, prorrogáveis por idêntico período, guardado o sigilo médico.
B
poderá o funcionário licenciado exercer atividades renumeradas que não sejam compatíveis com o seu cargo, desde que permitido em lei.
C
a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, será considerada como prorrogação.
D
somente será admitido laudo de médico ou especialista credenciado.
E
ao funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 12 (doze) meses.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.
A
Será tornada sem efeito a nomeação quando a posse não se verificar no prazo estabelecido.
B
A nomeação para um cargo público é ato de manifestação, pessoal e expressa, do interessado em aceitar o exercício das respectivas funções públicas.
C
A posse em cargo público efetivo será precedida de inspeção e exames de saúde, que poderão ser dispensados caso o interessado declare a inexistência de doença pregressa.
D
A pedido do servidor, o prazo para a nomeação em cargo público poderá ser prorrogado por até trinta dias ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.
E
A nomeação do servidor público efetivo deverá ocorrer no prazo de até trinta dias da data da publicação do ato de posse no Diário Oficial.
Ano:
2022
Prova:
UNESC - Prefeitura - Médico - Área: Clínico Geral - 2022
A Constituição Política catarinense tem o seguinte preâmbulo, "O povo catarinense, integrado à nação brasileira, sob a proteção de Deus e no exercício do poder constituinte, por seus representantes, livre e democraticamente eleitos, promulga esta Constituição do Estado de Santa Catarina."
O Estado exerce, com a União e os Municípios, várias competências, dentre as alternativas abaixo, marque (V) verdadeiro e (F) falso:
(__)Preservar as florestas, a fauna e a flora.
(__)Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores favorecidos.
(__)Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
(__)Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, V, V.
D
V, F, F, V.
Ano:
2022
Prova:
UNESC - Prefeitura - Médico - Área: Clínico Geral - 2022
Para que um projeto seja aprovado na Câmara Municipal de Lindeza, os votos favoráveis devem atingir 50% do número de vereadores, mais um vereador, a chamada "maioria absoluta". Se neste caso a maioria absoluta equivale a 52% do total de vereadores, quantos vereadores a cidade tem?
A
A cidade tem 25 vereadores.
B
A cidade tem 13 vereadores.
C
A cidade tem 52 vereadores.
D
A cidade tem 50 vereadores.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6745, de 28 de dezembro de 1985.
A
Antes de cada quinquênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 6 meses.
B
Aposentadoria será concedida ao funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo, à vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou, conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou quando completar 75 anos de idade.
C
O salário-família não está sujeito a um único imposto ou taxa, e servirá de base para qualquer contribuição, mesmo que de finalidade previdenciária ou assistencial.
D
Verificada acumulação proibida de cargos, funções ou empregos e, em processo sumário, provada a boa-fé, o funcionário será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de 90 dias.
E
Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo e estável poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares pelo prazo de até 3 anos, renovável 1 vez, por igual período.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:
A
A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, prescindirá de comunicação a outras autoridades e Ministério Público.
B
Se o servidor estiver respondendo a mais de um procedimento administrativo disciplinar, todos deverão ter prosseguimento até que haja a demissão em um deles.
C
O sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado é automático e suspende os prazos administrativos.
D
A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promoversua apuração imediata, pelos procedimentos legais, assegurado ao acusado a ampla defesa.
E
A autoridade competente determinará a expedição de decreto constituindo a comissão, que será posteriormente submetido ao respectivo órgão jurídico e à Procuradoria-Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.
Assinale a alternativa que indica corretamente palavra que denota título acadêmico e não é considerado forma de tratamento, de acordo com o Decreto do Governo do Estado de Santa Catarina no 1.070, de 29 de dezembro de 2020, que trata de redação oficial.
A
Reitor
B
Senhor
C
Doutor
D
Ministro
E
Magnífico
Mendes é servidor efetivo do Estado de Santa Catarina e, nessa condição, resolveu candidatar-se ao pleito de deputado estadual. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que Mendes:
A
Pode obter afastamento para se candidatar apenas a cargo de vereador.
B
Depende de ordem do governador do Estado para retorno ao cargo após o afastamento.
C
Estará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de procurador do Estado.
D
Estará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de assessor jurídico da PGE/SC.
E
Faz jus à licença remunerada desde o registro da candidatura até o dia seguinte ao pleito eleitoral.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
A organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral de Santa Catarina estão dispostos na Lei Complementar estadual nº 317, de 30 de dezembro de 2005. Lá consta que:
A
Em razão de sua autonomia funcional e administrativa, a Procuradoria-Geral do Estado tem iniciativa privativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
B
Conforme autonomia político-administrativa, a Procuradoria-Geral do Estado tem iniciativa exclusiva para propor seu orçamento, desde que acorde com as propostas dos demais órgãos de representação do Estado.
C
A representação judicial do Estado de Santa Catarina é de exclusiva competência da Procuradoria-Geral, ao passo que a consultoria jurídica do Poder Executivo pode ser exercida em conjunto com outros órgãos que a lei dispuser.
D
Integram a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina e são órgãos de direção: o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, o Corregedor-Geral e o Conselho Superior.
E
O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, presidido pelo Procurador-Geral do Estado, é composto somente por membros não-eleitos dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado que, até a data da eleição, tenham adquirido estabilidade no cargo.
A Lei Complementar nº 491/2010 dispõe sobre o ajustamento de conduta administrativa visando à reeducação do servidor. A alternativa correta acerca dos requisitos para alcançar tal finalidade é a seguinte:
A
É indiferente o histórico funcional do servidor caso seja ele funcionário público estável.
B
Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 2 (dois) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.
C
Inexistência de culpa ou má-fé na conduta do servidor infrator.
D
Cabe ao servidor que está em estágio probatório.
E
Inexistência de danos ao erário ou prejuízo às partes, ou uma vez verificado, ter sido prontamente reparado pelo servidor.
De acordo com a referida lei complementar, o enteado solteiro menor de vinte e um anos e o enteado maior, solteiro, inválido em caráter permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laboral, são considerados dependentes do segurado, sendo a dependência econômica presumida.
C
Certo
E
Errado
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