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À luz da Lei Complementar Estadual nº 773 de 11 de agosto de 2021, na hipótese de acumulação de pensões, fica assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
A
10% (dez por cento) do valor que exceder a 5 (cinco) salários-mínimos.
B
20% (vinte por cento) do valor que exceder a 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos.
C
40% (quarenta por cento) do valor que exceder a 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos.
D
50% (cinquenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos.
E
60% (sessenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 3 (três) salários-mínimos.
A NTA deverá ser substituída em caso de:
I - alteração das regras de concessão
II - cálculo e reajustamento dos benefícios do RPS
III - do regime financeiro ou método de financiamento
IV - de suas formulações
As afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:
A
V, V, V, V.
B
V, F, F, V.
C
V, F, V, V .
D
F, V, V, V.
E
F, F, F, V.
A Lei Complementar nº 795, de 6 de janeiro de 2022, institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, e a Lei Complementar nº 412, de 2008, no anexo único da LC 795; tem-se as fórmulas para obtenção do benefício especial conforme abaixo.
Fórmula 1
BE = Sal Contr x (365TC dias)
Fórmula 2
BE = [(Sal Contrl − Teto RGPS)x 0,16]x [(365TC dias)x 13]
Fazem parte do cálculo da fórmula, EXCETO:
A
BE = valor do Benefício Especial.
B
Sal Contr = salário de contribuição vigente no mês da opção pela adesão patrocinada ao RPC-SC.
C
TC dias = tempo total de contribuição para fins de aposentadoria convertido em dias.
D
Teto do RGPS = limite máximo de benefícios fixado para RGPS.
E
Sal Contr = salário de contribuição vigente no ano da opção pela adesão patrocinada ao RPC-SC
Para os efeitos da Lei Complementar nº 412 de 2008, considera-se acidente em serviço aquele que:
A
impõe a perda de possibilidade laborativa resultante de experiências do servidor em qualquer de suas atividades.
B
ocorre no exercício do cargo, provoca lesão corporal ou perturbação que cause a perda permanente da capacidade para o trabalho.
C
pode ocorrer no caminho para o trabalho.
D
acarreta o afastamento do trabalho por pelo menos de seis meses com gozo do auxílio-doença durante o período.
E
leva à necessidade de adaptação funcional em decorrência das perdas da capacidade de realização das atividades pertinentes ao seu cargo.
O recadastramento do beneficiário do RPPS/SC deve ser feito:
A
quando convocado a fazer a prova de vida.
B
sempre que convocado pelo IPREV.
C
toda vez que houver alteração do número de dependentes.
D
sempre que necessário sob pena de bloqueio do benefício.
E
com periodicidade anual e obrigatório.
Conforme a Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, considera-se:
A
a dependência econômica como a renda familiar bruta mensal igual ou inferior ao valor do salário-mínimo.
B
o pensionista como o segurado ou o seu dependente, em gozo de benefício especificado nesta Lei Complementar.
C
a insuficiência de recursos como a situação em que determinada pessoa vive às expensas do segurado, em razão da inexistência ou da insuficiência de recursos para o sustento próprio.
D
o regime de capitalização como aquele no qual as contribuições previdenciárias são arrecadadas ao longo do período laborativo para custear o pagamento de benefícios previdenciários futuros, com cobertura de eventuais déficits pelo Tesouro do Estado.
E
a reserva matemática como o valor destinado ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e gestão do RPPS/SC e ao funcionamento de sua unidade gestora.
A respeito da aposentadoria por incapacidade permanente e a Lei Complementar Estadual nº 773 de 11/08/2021, é correto afirmar que:
A
o segurado aposentado por incapacidade permanente será submetido a avaliação médica periódica para que seja atestada a permanência dos motivos que lhe causaram a incapacidade laboral, respeitada a periodicidade mínima de 2 (dois) anos e máxima de 5 (cinco) anos, limitada à idade máxima de 60 (sessenta) anos.
B
as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzidas em período não superior a 12 (doze) meses antes da data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal.
C
fica o IPREV autorizado a fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa.
D
o período compreendido entre o término da licença para tratamento de saúde e a publicação do ato de aposentadoria por incapacidade permanente não será considerado como prorrogação da licença.
E
o segurado aposentado por incapacidade permanente poderá exercer qualquer atividade remunerada, desde que consiga executá-la.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Considerando a redação do Decreto nº 1.485/2018 do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que compete à PGE/SC, EXCETO:
A
Propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa.
B
Promover a cobrança da dívida ativa estadual e dos municípios sob sua jurisdição.
C
Elaborar e atuar em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
Analisar, com exclusividade, a constitucionalidade de autógrafos de projetos de lei.
E
Manifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
À luz da Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010, a Administração Pública obedecerá aos princípios:
A
da legalidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo.
B
da legalidade, da pessoalidade e proporcionalidade e da moralidade.
C
da legalidade, da finalidade e do interesse privado.
D
da legalidade, da impessoalidade e da eficácia.
E
da legalidade, da pessoalidade e da autotutela.
De acordo com o Decreto nº 39/2019 assinale a alternativa correta:
A
Arquivo eletrônico: documento produzido sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de processo de digitalização.
B
Transmissão eletrônica: qualquer cidadão ou pessoa jurídica que tenha acesso, de forma autorizada, a informações produzidas no âmbito do SGP-e e que não seja caracterizado como usuário interno.
C
Processo eletrônico: conjunto de documentos eletrônicos e eventos produzidos e registrados no SGP-e.
D
Usuário externo: servidor público, colaboradores terceirizados e estagiários que tenham acesso, de forma autorizada, ao SGP-e.
E
Documento eletrônico: repositório de documentos e/ou de processos eletrônicos ou digitalizados.
De acordo com a Lei 6.745/1985, são requisitos básicos do estágio probatório:
I. Idoneidade moral.
II. Assiduidade e pontualidade.
III. Disciplina.
IV. Eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
E
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, quando é necessário elucidar melhor os fatos ou a autoria, de modo a caracterizar uma infração disciplinar, a autoridade competente deve instaurar uma sindicância:
A
Acusatória, com prazo de defesa de dez dias.
B
Patrimonial, com objetivo de aplicar penalidade de multa.
C
Preparatória, com prazo de apuração máximo de dez dias.
D
Investigativa, conduzida por pelo menos um servidor efetivo estável.
E
Punitiva, composta por pelo menos dois servidores efetivos estáveis.
Alexandre, logo após praticar determinada infração disciplinar, procurou, espontaneamente e de forma eficiente, minimizar as consequências do ilícito, inclusive, ressarcindo os cofres públicos. Referida atitude, nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é circunstância:
A
Mitigadora da sanção de multa.
B
Atenuante da penalidade cabível.
C
Excludente da punibilidade administrativa.
D
Ineficaz, se for comprovada a prática do ilícito.
E
De decesso da penalidade para a mera repreensão.
Cabe à lei federal definir o limite das obrigações de pequeno valor passíveis de pagamento independentemente de precatório.
C
Certo
E
Errado
As parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, conforme a lei complementar em apreço, não integram a base do salário de contribuição, podendo o segurado, no entanto, optar pela inclusão dessas parcelas no cálculo do referido salário.
C
Certo
E
Errado
A concessão de aposentadoria aos servidores públicos submetidos ao RPPS do estado de Santa Catarina depende da manifestação do ente público ao qual esteja vinculado o servidor ou da unidade gestora desse RPPS.
C
Certo
E
Errado
O documento intitulado “Diretrizes dos Centros de Atendimento Educacional Especializado do Estado de Santa Catarina – Transtorno do Espectro Autista” (FCEE, 2022) define as intervenções em autismo sob a ótica do conhecimento científico.
-
Nesse sentido, de acordo como o documento, as práticas de intervenção a serem utilizadas com educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em quaisquer serviços disponibilizados nos Centros de Atendimento Educacional Especializados, são nomeadas:
A
Pressupostos da Teoria da Mente (ToM).
B
Intervenções Baseadas no Antecedente (ABI).
C
Intervenções Momentum Comportamental (BMI).
D
Práticas Baseadas em Evidências (PBE) para autismo.
E
Práticas Baseadas na Escala de Pontuação Para Autismo Na Infância (CARS).
De acordo com a Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que apresenta corretamente atribuições do segundo professor de turma.
A
Auxiliar o(s) professor(es) regente(s) no processo de ensino e aprendizagem de todos os estudantes.
B
Assumir integralmente os estudantes da Educação Especial.
C
Ministrar aulas na(s) eventual(ais) falta(s) do(s) professor(es) regente(s).
D
Realizar atendimento(s) individualizado(s) ou fora do espaço da turma do ensino regular, quando necessário.
E
Entregar cópia do planejamento para o professor regente de Turma.
A Lei Complementar nº 491/2010 estabelece normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, visando à uniformização dos procedimentos processuais administrativos disciplinares. Sobre os princípios que regem a mesma, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse público e eficiência, devendo ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim privado a que se dirige.
B
A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, pessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse público e eficiência, devendo ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige
C
A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse privado e eficiência, devendo ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.
D
A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse privado e eficiência, devendo ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim privado a que se dirige.
E
A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse público e eficiência, devendo ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em seu Artigo 76, descreve os campos temáticos ou áreas de atividades da Comissão de Direitos Humanos.
Em cumprimento da legislação, oferece:
A
Cédula coletiva de identificação.
B
Registro e certidão de casamento gratuito para todos os cidadãos, pobres ou não.
C
Assistência jurídica parcial.
D
Registro civil e certidão de nascimento para os reconhecidamente pobres.
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