Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

Sobre as formas de provimento e vacância, analise as afirmativas a seguir.

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I. A vacância da função de confiança pode decorrer de dispensa ou de destituição.

II. O aproveitamento do servidor em disponibilidade depende de inspeção médica.

III. A reversão é o reingresso no serviço público do funcionário que provar a ilegalidade da demissão.

IV. O servidor que tiver declarado insubsistente a invalidezserá reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

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Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é(são) afirmativa(s) que, além de prevista(s) na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 apenas

Nos termos definidos no Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, quanto ao conceito de remuneração, vencimento, vencimentos e vantagens, é correto afirmar que:

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, é vedada a acumulação renumerada de cargos públicos, EXCETO:

Segundo a Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010 fica impedido de atuar em processo administrativo como membro da comissão:

São obrigatoriamente filiados aos RPPS/SC os integrantes do poder executivo estadual incluindo:

De acordo com a Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021, o Art. 24 estabelece nova redação para o art. 63 da Lei Complementar nº 412 de 2008, que passa a vigorar conforme texto abaixo:

“Art. 63. O segurado será aposentado voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:”

São requisitos estabelecidos no Art. 63, da Lei Complementar nº 412, de 2008, EXCETO:

A Lei nº 14.328, de 15 de janeiro de 2008, é regulamentada pelo Decreto Estadual:

Analise o texto abaixo de acordo com a Política Catarinense de CTI.

“A política catarinense de ciência, tecnologia e inovação consiste no direcionamento estratégico de _________________, de instituições de ________________, pesquisa e extensão e de agentes econômicos e sociais, para o avanço do conhecimento, o desenvolvimento de novas tecnologias, a concepção, o desenvolvimento e a incorporação de inovações que contribuam para a melhoria da qualidade de vida de todos os habitantes de Santa Catarina, de forma sustentável.”

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com a legislação catarinense, a homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, decretada por Município, se dará por meio:

O Decreto nº2121, de 1º de abril de 2014, regulamenta o benefício da readaptação funcional de servidores públicos civis dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo estadual. Sobre ele é correto afirmar que:

Fica o servidor nomeado para o cargo de Policial Penal sujeito ao período de estágio probatório, em efetivo exercício do cargo, pelo período de:

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na Administração Pública direta no Estado de Santa Catarina, protocolizou, junto ao órgão competente, requerimento de fruição de licença por motivo de doença em pessoa da família. No requerimento, foi esclarecido que a licença era necessária para que ela pudesse cuidar de um parente, sendo indispensável a sua assistência pessoal. Além disso, foi afirmado que, em razão desse quadro, Joana estava impossibilitada de exercer suas funções regulares.

À luz da sistemática estabelecida na Lei estadual nº 6.745/1985, o deferimento da licença almejada por Joana exige que:

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, são circunstâncias que atenuam a pena aplicada em processo disciplinar:

1. Ter bom comportamento funcional, antes da infração.

2. A reincidência.

3. Ter o agente confessado espontaneamente a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem.

4. Haver sido mínima a cooperação do funcionário no cometimento da infração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que corresponde a sequência correta quanto ao decreto nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Compete à Secretaria de Estado da Administração (SEA), como órgão gestor do SGP-e:

I. Publicar normas complementares para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto.

II. Zelar pela contínua adequação do SGP-e à legislação de gestão documental, às necessidades da Administração Pública Estadual e aos padrões de uso.

III. Acompanhar a adequada utilização do SGP-e, preservando a integridade e qualidade de informações nele contidas.

IV. Promover a capacitação dos usuários do SGP-e, orientando-os e prestando o suporte necessário.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta:

Determinado processo tramita perante o juízo único de uma comarca do Estado de Santa Catarina, comarca esta constituída de três Municípios. Essa comarca, juntamente com outras três comarcas, forma uma “comarca integrada”.

Quanto à constituição de uma “comarca integrada” e os reflexos possíveis de uma relação processual, é correto afirmar que:

Considere as seguintes informações sobre servidores efetivos da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), ocupantes do cargo de Técnico em Informática:

I. Ana tem cinco anos de efetivo exercício e conta trinta e cinco anos de idade.

II. Orlando tem sessenta anos de idade e reside a 20 km de distância da sede da PGE/SC.

III. Carlos tem trinta anos de efetivo exercício, é mais velho que Ana e mora a 10 km da sede da PGE/SC.

IV. Marta reside a 2 km de distância da sede da PGE/SC e tem dez anos de efetivo exercício no cargo.

V. Ariel tem um ano de efetivo exercício, é mais novo que Marta e mora mais longe que Carlos.

Observado o critério sucessivo previsto no Estatuto dos Servidores Estaduais, na remoção por interesse do serviço público, com deslocamento do servidor sem mudança de sede, fundado na necessidade de pessoal, a escolha da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) recairá, preferencialmente, sobre o seguinte servidor:

Conforme a Lei Complementar Estadual 676/2016, os cargos de provimento efetivo que compõe o Quadro de Pessoal do Poder Executivo são segmentados nos seguintes Grupos Ocupacionais:

I. Grupo Ocupacional ANO (Atividades de Nível Operacional): corresponde às atividades básicas de apoio, manutenção e execução de serviços auxiliares, para cujo exercício é exigido o grau de instrução de ensino fundamental - anos iniciais.

II. Grupo Ocupacional ANA (Atividades de Nível Auxiliar): corresponde às atividades básicas de apoio, manutenção e execução de serviços operacionais, para cujo exercício é exigido o grau de instrução de ensino fundamental.

III. Grupo Ocupacional ANT (Atividades de Nível Técnico): corresponde às atividades de suporte e execução de serviços técnicos e administrativos em suas várias modalidades, para cujo exercício é exigido o grau de instrução de ensino médio ou educação profissional técnica de ensino médio.

IV. Grupo Ocupacional ANS (Atividades de Nível Superior): corresponde às atividades de natureza técnica ou científica, de maior complexidade quanto ao planejamento, coordenação e execução de projetos, bem como na elaboração de estudos, pesquisas, laudos e pareceres, para cujo exercício é exigido o grau de instrução de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação.

Assinale a alternativa correta:

À luz da Lei Complementar Estadual nº 465/2009, acerca da atuação da Procuradoria-Geral do Estado perante o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) A Procuradoria-Geral do Estado, no âmbito de suas competências, ao tomar conhecimento de que o sujeito passivo propôs ação judicial relativa à matéria objeto do processo administrativo, comunicará o fato ao presidente do TAT, que determinará de ofício o arquivamento do processo administrativo.

( ) É indispensável a presença do procurador do Estado em qualquer sessão de julgamento do TAT, sob pena de nulidade da mesma, fato que implica sua ciência e intimação, quanto a tudo que ali for decidido.

( ) A edição de Súmula do TAT poderá ser proposta pelo procurador do Estado, devendo ser aprovada por unanimidade de votos.

A sequência correta é:

Joana e Ana, estagiárias da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina, realizaram alentada pesquisa a respeito da distinção entre órgãos setoriais e órgãos seccionais, considerando o sistema de serviços jurídicos da Administração direta e indireta. Ao final de suas reflexões, concluíram que:

(1) são órgãos seccionais as consultorias jurídicas das Secretarias de Estado;

(2) são órgãos setoriais os órgãos jurídicos integrantes da estrutura das entidades da Administração indireta;

(3) os órgãos seccionais e setoriais devem observar a orientação técnico-jurídica fixada pela PGE; e

(4) apenas os órgãos centrais têm competência para analisar e lavrar os instrumentos relativos a contratos, convênios e acordos, não os órgãos seccionais e setoriais.

Ao submeterem suas conclusões a Inês, foi-lhes corretamente informado que, à luz do Decreto nº 724/2007:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina estabelece o regime jurídico dos servidores do:

1. Poder Executivo

2. Tribunal de Contas

3. Poder Judiciário

4. Poder Legislativo

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.