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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Para os efeitos do zoneamento urbano do município de Maravilha, consideram-se Zonas de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular. Já dentro dos limites das áreas urbanas consolidadas, será obrigatória a reserva de Áreas de Preservação Permanente nas faixas marginais dos cursos d’água, em largura mínima delimitada pelo Diagnóstico Socioambiental Simplificado, para cada lado. Assinale a alternativa correta com a referida medida:
A
30,00m (trinta metros), para os cursos d’água de menos de 20,00m (vinte metros) de largura.
B
35,00m (trinta e cinco metros), para os cursos d’água de menos de 10,00m (dez metros) de largura.
C
50,00m (cinquenta metros), para os cursos d’água que tenham de 10,00m (dez metros) a 100,00m (cem metros) de largura.
D
observado o limite mínimo de 15,00m (quinze metros) desde a borda da calha do leito regular, na inexistência de situação de risco ou interesse ecológico relevante.
Na Lei Orgânica do município de Paraíso-SC, no Art. 82, a administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, é vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, EXCETO:
A
Dois cargos técnicos jurídicos, um estatal e um privado.
B
Dois cargos de professor.
C
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
D
Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
De acordo com o ART. 40 da Lei Orgânica do Município de Princesa-SC, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
I-Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional.
II-Fixação ou aumento de remuneração dos servidores.
III-Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
IV-Exercer a fiscalização financeira, ornamentaria e patrimonial dos gastos do município.
Estão CORRETOS:
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor Bacharelado em Educação Física - 2022
Nos aspectos históricos de Mondaí-SC, um importante marco foi a criação da bandeira do Município. O Rio Uruguai representa na bandeira:
A
A cultura e a posição religiosa.
B
A força do trabalho agropecuário.
C
O potencial do município no cultivo de Frutas Cítricas.
D
A divisa entre os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Vigilante Sanitário Ambiental - 2022
Segundo a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC o servidor será aposentado compulsoriamente:
A
Aos setenta anos de idade, com proventos integrais independente do tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.
B
Aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.
C
Aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.
D
Aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais independente do tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.
No que ser refere a divisão do território de Maravilha em macrozonas, assinale a alternativa incorreta:
A
Macrozona Rural.
B
Macrozona Urbana.
C
Macrozona de Expansão Urbana.
D
Macrozona de Expansão Urbana Futura.
De acordo com o que prevê expressamente a Lei Orgânica do Município de Itapoá, assinale a alternativa INCORRETA:
A
São símbolos do Município de Itapoá sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão, podendo a Lei estabelecer outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no território do Município.
B
Compete ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los e manter com eles ou seus representantes relações de aliança, garantindo, assim, o interesse público.
C
Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual, no que couber e naquilo que disser respeito a seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais, em especial para dispor sobre prevenção contra incêndio, dispor sobre registro, a vacinação e a captura de animais, prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, dentre outros.
D
É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
E
Incluem-se entre os bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam de seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Educacional - 2022
No que afirma na Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, o município, dentro de sua competência, desenvolverá programa e projetos de assistência social com o objetivo de:
(__)Atender as necessidades básicas.
(__)Proteger a família, a infância, a adolescência, a maternidade, a velhice e o deficiente.
(__)Punir as crianças e adolescentes carentes, infratores, com desvio de conduta e abandonados.
(__)Promover a integração do indivíduo ao mercado de trabalho.
(__)Habilitar ou reabilitar pessoas portadoras de deficiência ou garantir-lhes assistência quando não possuírem meios próprios ou de família.
Assinale com (V) para as sentenças acima que são verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida marque a alternativa abaixo com a sequência CORRETA:
A
V, V, V, V e V.
B
V, V, F, V e V.
C
V, V, F, F e F.
D
F, V, F, V e V.
Em novos loteamentos, conforme a Lei urbanística do Município de Maravilha, estipula-se as dimensões mínimas de testada e de área dos lotes, desta forma, assinale a alternativa correta:
A
Em loteamentos convencionais, o lote mínimo deve possuir testada mínima de 12,00m e área mínima de 280,00m². Já em loteamentos de interesse social, serão admitidos lotes com testada mínima de 10,00m e área mínima de 200,00m².
B
Em loteamentos convencionais, o lote mínimo deve possuir testada mínima de 12,00m e área mínima de 300,00m². Já em loteamentos de interesse social, serão admitidos lotes com testada mínima de 10,00m e área mínima de 150,00m².
C
Em loteamentos convencionais, o lote mínimo deve possuir testada mínima de 10,00m e área mínima de 280,00m². Já em loteamentos de interesse social, serão admitidos lotes com testada mínima de 10,00m e área mínima de 150,00m².
D
Em loteamentos convencionais, o lote mínimo deve possuir testada mínima de 12,00m e área mínima de 300,00m². Já em loteamentos de interesse social, serão admitidos lotes com testada mínima de 10,00m e área mínima de 200,00m².
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2022
De acordo com o Código Tributário Municipal de Tunápolis, analise as assertivas e identifique as CORRETAS:
I.Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II.A competência tributária é delegável.
III.Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I, II e III.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
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