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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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No que diz respeito a aposentadoria por tempo de contribuição, segundo a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta:
A
A aposentadoria por idade é ato involuntário do segurado e consiste em proventos cujo valor poderá ser proporcional ao tempo de contribuição.
B
O segurado-ativo de qualquer cargo que, até o dia 16 de dezembro de 1998, que tenha ingressado em seu cargo e que opte por aposentar-se pelas regras de transição, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de 18% (dezoito por cento), se homem, e de 22% (vinte dois por cento), se mulher.
C
A aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais poderá ser concedida quando o segurado implementar, cumulativamente se homem 53 anos ou mais de idade e contar com, no mínimo, 30 anos de tempo de contribuição.
D
A aposentadoria compulsória será por ato voluntário do segurado, desde que atingida a idade-limite para a permanência no serviço público aos 72 anos e consistirá em proventos cujo valor será total ao tempo de contribuição.
Assinale a alternativa INCORRETA segundo a Lei Complementar 291, de 28 de dezembro de 2020:
A
O edital do concurso público deverá conter, obrigatoriamente, a denominação dos cargos ofertados, com suas respectivas atribuições, a carga horária e o valor do vencimento, indicando a lei que autorizou sua criação.
B
Para a perfeita realização da nomeação, serão os interessados informados e chamados através de carta registrada à comparecerem, no prazo de 30 (trinta) dias, no Setor de Recursos Humanos do IPPA para manifestarem seu interesse em ingressar nos Quadros do IPPA e realizarem exame médico admissional.
C
A avaliação médico pericial deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da manifestação do interessado.
D
A realização do concurso será precedida da constituição de uma Comissão de Fiscalização de Concursos, na condição de órgão de controle interno, composta de até 08 (oito) servidores municipais efetivos ou não, indicados e nomeados por ato do Presidente do IPPA.
Analise as afirmativas abaixo sobre o disposto no Código de Posturas do Município de Pinhalzinho.
- O Auto de infração é um instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código De Posturas do Município de Pinhalzinho.
- Somente funcionários públicos devidamente indicados para este fim poderão autuar os infratores, sendo que o auto de infração deverá ser assinado por duas testemunhas antes de ser enviado ao órgão competente para lavratura do auto.
- As autoridades competentes para lavrar o auto de infração são os fiscais e/ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
De acordo com Lei nº 2560, de 11 de outubro de 2018, do Município de Pinhalzinho (SC), a COMPDEC (Coordenadoria Municipal Proteção e Defesa Civil) poderá notificar os proprietários, possuidores, ou responsáveis por imóveis a apresentarem documentos e/ou cumprirem as exigências técnicas determinadas pelos Agentes de Proteção e Defesa Civil, necessárias a prevenir e mitigar os riscos apontados no local ou que comprometam a segurança de terceiros. Levando em conta a natureza e o grau de risco constatado, o prazo do cumprimento às exigências contidas na Notificação poderá ser de imediato a:
A
30 dias úteis.
B
30 dias corridos.
C
60 dias úteis.
D
60 dias corridos.
E
45 dias úteis.
Assinale a alternativa correta sobre as regras sanitárias conforme o Código de Posturas do Município de Pinhalzinho para hotéis, pensões, restaurantes, lanchonetes, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres.
A
Somente pessoas dentro do mesmo círculo familiar poderão dividir os mesmos talheres, pratos e guardanapos.
B
A louça e os talheres deverão ser armazenados em armários fechados.
C
Somente é permitido servir café em copos ou utensílios que tenham sido bem lavados com água corrente.
D
A higienização de louças e talheres deverá ser feita com detergente ou sabão e preferencialmente em água corrente, somente sendo permitida a lavagem em baldes, bacias ou tonéis no caso de falta de água.
E
A utilização de utensílios de copa e cozinha danificados, lascados ou trincados somente poderão continuar a ser utilizados pelo estabelecimento se não oferecerem risco de acidente aos fregueses.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Monitor de Creche - 2022
De acordo com a Lei Orgânica de Anchieta/SC, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança consiste em:
A
Uma atribuição do Poder Legislativo.
B
Uma obrigação dos servidores públicos municipais.
C
Um dos direitos dos servidores públicos municipais.
D
Uma atribuição do chefe do Poder Executivo.
Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será:
A
Computado em 150%.
B
Computado proporcionalmente.
C
Computado integralmente.
D
Computado em 90%.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Um percentual não inferior a ______ dos cargos e empregos do Município, será destinado a pessoas portadoras de deficiências, devendo os critérios para seu preenchimento, serem definidos em lei complementar.
A
1%
B
2%
C
3%
D
4%
De acordo com o Código Tributário do município de Iporã/SC, assinale a alternativa CORRETA.
A
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diverso daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
C
Não compete à Administração Fazendária Municipal a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
D
É facultativo ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
De acordo com o Código de Posturas Iporã do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA.
A
É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações ou nas várzeas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância nociva.
B
Esta lei compreende as infrações previstas no Código Penal e outras leis federais e estaduais, bem como a legislação sanitária em vigor no país.
C
Os casos omissos não poderão ser resolvidos por analogia às disposições concernentes.
D
É facultativo impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas.
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