Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

Tomando como base o Código de Edificações de Ipumirim/SC, considere as seguintes afirmações e responda conforme orientado.

I.Obra sendo executada sem projeto aprovado e sem alvará de licenciamento, e não houver condições de regularização nos termos da legislação pertinente.

II.Construção feita sem observância do alinhamento ou nivelamento fornecido pela Municipalidade, ou sem as respectivas cotas ou com desrespeito ao projeto aprovado, nos seus elementos essenciais, não havendo possibilidade para ajustá-la à legislação pertinente.

III.Obra julgada em risco quando o proprietário se recusar a tomar as providências determinadas pela Municipalidade para sua segurança.

IV.Construção que ameace ruir e que o proprietário não queira demolir ou não possa reparar, por falta de recursos, ou disposição regulamentar.

Dentre as afirmações anteriores, quais são exemplos de situações onde a demolição parcial ou total de uma edificação será imposta?

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere a desapropriação de imóvel com pagamentos em títulos devido a uma situação de IPTU progressivo.

Leia o texto abaixo. “A poluição sonora acontece quando, num determinado ambiente, o som altera a condição normal de audição. Embora não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vida das pessoas. O ruído é o maior responsável pela poluição sonora. Provocados pelo som excessivo das indústrias, canteiros de obras, meios de transporte, áreas de recreação e outros fatores, os ruídos geram efeitos negativos para o sistema auditivo, além de provocar alterações comportamentais e orgânicas.”

(Poluição Sonora: o barulho que incomoda até a justiça. Disponível em: https://www.mpms.mp.br/noticias/2013/03/10328. Acesso em: 24/05/2022.)

Conforme a Lei n.º 1.154/1988, que instituiu o Código de Postura do Município de Gaspar/SC, expressamente proibido, antes das 07 horas e após as 22 horas, perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, mas excetuam-se de tal proibição.

De acordo com o Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 95, de 21 de novembro de 2016 (Plano Diretor do Município de Maravilha/SC) e com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 162, de 04 de agosto de 2021, são definidas diretrizes de ocupação do solo para cada Zona Urbana do município de Maravilha/SC. Para a Zona Residencial 1 (ZR 1), tem-se como parâmetros corretos o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 93, de 14 de novembro de 2016, do município de Maravilha, dispõe sobre normas relativas às edificações no município, atualizando o Código de Obras e Edificações. A partir da legislação mencionada, analise as afirmativas a seguir.

I. Impermeabilização de terraços.

II. Substituição de elementos da cobertura, calhas e condutores em geral.

III. Muros com altura máxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e que não sirvam de arrimo.

IV. As edificações provisórias para guarda e depósito em obras já licenciadas, as quais deverão ser demolidas ao término da obra principal.

V. Viveiros e telheiros de uso doméstico com até 100,00m² (cem metros quadrados) de área coberta.

São serviços ou obras que independem de projeto e licença para execução no município de Maravilha/SC o que se afirma em:

De acordo com o Código Tributário de Ipumirim-SC, considera-se terreno o bem imóvel:

I.Sem edificação.

II.Em que houver edificação interditada, condena em ruína ou em demolição.

III.Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

É CORRETO o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas ao Código Tributário de Ipumirim-SC. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto:

(__)A contribuintes que promovam prestações semelhantes.

(__)Ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores.

(__)No estabelecimento, com base no movimento das operações apuradas em período de tempo determinado, todavia sem acompanhamento.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Considere as afirmativas relacionadas ao Código Tributário Municipal de Tunápolis, em relação ao imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Registre V, para verdadeira, ou F, para falsa:

(__)Considera-se estabelecimento, o local onde o contribuinte exerce sua atividade em caráter permanente ou temporário, de comercialização a varejo de combustíveis sujeitos ao imposto.

(__)Para efeito de cumprimento da obrigação, será considerado autônomo cada um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante.

(__)São sujeitos ativos por substituição o produtor, o distribuidor ou o atacadista de produtos combustíveis relativamente ao imposto devido pela venda a varejo promovida por contribuinte, por micro empresa ou contribuinte isento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com o Código Tributário Municipal de Tunápolis, em relação a taxa de licença para publicidade, analise as assertivas e identifique as CORRETAS.

Não estão sujeitos à taxa os dizeres indicados relativos a:

I.Hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destas.

II.Propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividade da administração pública.

III.Asilos e instituições de ensino.

IV.Expressões e propriedade e de indicação.

É CORRETO o que se afirma em:

São direitos estabelecidos aos servidores municipais de Peritiba-SC, de acordo com a Lei orgânica do município, os determinados nas alternativas abaixo, marque aquela que apresenta um ERRO.