Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

Acerca da organização administrativa dos serviços do órgão municipal, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Os cargos dos auxiliares diretos do Prefeito são de provimento por prova de títulos.

II. A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades.

São diretrizes do Plano Municipal de Educação de Biguaçu (Lei Municipal nº 3558/2015):

1. Reduzir analfabetismo.

2. Melhoria da qualidade da educação.

3. Universalização do atendimento escolar.

4. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores cristãos, morais, meritocráticos e éticos em que se fundamenta a sociedade.

5. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O território do município de Maravilha fica dividido em Macrozonas, entre elas, a Macrozona Urbana que entre seus objetivos estão:

I. Induzir a ocupação das Zonas de Expansão.

II. Incentivar o adensamento urbano para otimização da infraestrutura.

III. Implantar projetos de estruturação urbana.

IV. Implantar projeto de rede coletora e tratamento de esgoto.

V. Regularização de áreas de interesse social.

VI. Coibir ocupações em APPs.

VII. Recuperar mananciais.

VIII. Articular estruturação viária com as Zonas de Interesse Social.

Assinale a afirmação correta:

Sobre a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, analise as assertivas abaixo:

Sempre que possível, o Município promoverá:

I.Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através de ensino de 1° grau.

II.Formação de médicos, com auxilio de bolsa de estudos aos munícipes interessados.

III.Combate às moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas.

IV.Combate ao uso de tóxico.

Estão CORRETAS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, é vedado ao município algumas situações, EXCETO:

Entre as principais atividade econômicas de Anchieta/SC está a pecuária, que se destaca na criação de:

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2016 que dispõe sobre o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ANCHIETA - SC e dá outras providências, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias ou filantrópicas que:

I.Comprovem finalidade não lucrativa e não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.

II.Apliquem seus excedentes financeiros na educação.

III.Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária ou filantrópica ou ao Poder Público, no caso de enceramento de suas atividades.

IV.Prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, o professor da Educação Básica (creche, pré-escola, ensino fundamental), com carga horária de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, usufruirá de ________ de horas-atividades, destinadas ao planejamento pedagógico e avaliação dos alunos, as quais deverão ser cumpridas no próprio estabelecimento de ensino.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às competências exclusivas da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Autorizar referendo e convocar plebiscito.

II. Propor emendas à Constituição Federal.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa.

Estão CORRETOS: