Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

Em novos loteamentos, conforme a Lei urbanística do Município de Maravilha, estipula-se as dimensões mínimas de testada e de área dos lotes, desta forma, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código Tributário Municipal de Tunápolis, analise as assertivas e identifique as CORRETAS:

I.Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II.A competência tributária é delegável.

III.Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

É CORRETO o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas ao Código Tributário do Município de Paraiso-SC. Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

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A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

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(__)Obrigação tributária principal.

(__)Obrigação tributária acessória.

(__)Obrigação tributária secundária.

(__)Obrigação tributária passiva.

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Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A Lei Complementar nº 105/201 do município de Guatambu aborda as atividades comerciais de caráter eventual, como feiras e eventos, para os quais é necessária uma série de exigências e documentos. No caso de não cumprimento, o infrator estará sujeito a multa e será impedido de realizar novos eventos por um determinado tempo.

Com base na Lei Complementar nº 105/201, assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de impedimento para realização de novos eventos, a partir da constatação de uma infração.

Com referência no Plano de Carreira do Município de Santiago do Sul, Lei nº 072/1997, analise as assertivas abaixo:

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I. Os Profissionais da Educação terão Plano de Carreira e Remuneração próprios.

II. O Plano de Carreira Municipal destina-se aos ocupantes dos cargos de provimento temporário da Administração Indireta.

III. Categoria Funcional é a profissão ou o conjunto de profissões afins, vinculadas a um grupo profissional.

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Quais estão corretas?

Segundo o artigo 8º da lei complementar municipal nº 95/2016, a propriedade urbana deverá exercer plenamente a função social que lhe impõe o parágrafo 2º do art. 182 da Constituição Federal, combinado com o disposto nos termos do Parágrafo Único do art. 1º da Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade. Sendo assim, para esta lei municipal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende apenas três requisitos. Desta forma, assinale a opção que possui o requisito que não cumpre com a função social da propriedade urbana.

Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente, em relação ao exposto no inciso I do Art. 2º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Flor do Sertão:

_______________________: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade, previsto no plano de cargos e vencimentos, cometida a um servidor, caracterizando-se por ser criado por lei, com denominação própria, lotação, número certo de vagas e pagamento pelos cofres municipais, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 173, de 9 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Organização do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Pinhalzinho (SC) e dá outras providências.

Para efeito da Lei nº 2560, de 11 de outubro de 2018, do Município de Pinhalzinho (SC), os engenheiros, arquitetos e geólogos, lotados na COMPDEC ou pertencentes a órgão municipal diverso, quando temporariamente autorizados por delegação e imbuídos de prestar serviço de Proteção e Defesa Civil são considerados:

Salete é professora e exerce essa função há trinta anos, tanto na rede pública do município de Novo Hamburgo quanto na iniciativa privada. Devido à satisfatória experiência na área educacional, Salete foi nomeada para o cargo de Secretária Municipal de Educação. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, a nomeação de secretários municipais é competência: