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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Segundo o Código de Obras do município de Princesa/SC, uma edificação quando construída nas divisas laterais do lote não poderá ocupar com parede cega da edificação mais de:
A
75% (setenta e cinco por cento) do comprimento total da linha divisória.
B
90% (noventa por cento) do comprimento total da linha divisória.
C
40% (quarenta por cento) do comprimento total da linha divisória.
D
50% (cinquenta por cento) do comprimento total da linha divisória.
Tomando como base o Código de Obras de Princesa/SC, analise as afirmações a seguir, a respeito da construção de marquises na fachada das edificações, e responda conforme orientado.
I. As marquises devem ser em balanço.
II. A face extrema do balanço de uma marquise deverá ficar afastada da prumada do meio-fio 0,30 m (trinta centímetros).
III. As marquises devem ter altura mínima de 3,00 m (três metros) acima do nível do passeio, podendo a Municipalidade indicar a cota adequada, em função das marquises existentes na mesma face de quadra.
IV. As marquises devem permitir o escoamento das águas pluviais exclusivamente para fora dos limites do lote através de calhas.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?
A
Apenas, I, III e IV.
B
Apenas, I, II e III.
C
Apenas, II e III.
D
I, II, III e IV.
As alternativas a seguir apresentam alguns dos critérios necessários, constantes no Código de Obras de Princesa/SC, para que seja concedido o Habite-se Parcial, EXCETO:
A
Quando estiverem concluídas a estrutura, a alvenaria os fechamentos, os revestimentos externos, instalações elétricas e hidráulicas comuns a todas as unidades e que permitam o uso da unidade objeto do habite-se parcial.
B
Quando um elevador esteja funcionamento em se tratando de unidade acima da quarta laje contando a do pavimento de acesso.
C
Quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e houver utilização dependente destas partes.
D
Quando se tratar de mais de um prédio licenciados por um só alvará e construídos no interior de um mesmo lote devendo as obras necessárias para o perfeito acesso e infraestrutura comuns estarem concluídos.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Geografia - 2022
De acordo com o Art. 106 da Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, são direitos dos servidores municipais:
I.Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
II.Salário-família para seus dependentes, na forma da lei.
III.Férias semestrais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.
IV.Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Sobre as assertivas acima, estão CORRETAS:
A
Apenas, I, II e IV.
B
Apenas, II e IV.
C
Apenas, II, III e IV.
D
Apenas, I, II.
Nos termos do Código Estadual do Meio Ambiente, em áreas de preservação permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas, os Municípios:
A
após aprovação da União, na ausência de legislação municipal, poderão analisar e aprovar projeto de regularização de edificações, atividades e demais formas de ocupação do solo em áreas urbanas consolidadas.
B
poderão realizar regularização, de interesse social, de áreas urbanas consolidadas ocupadas, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 3 anos.
C
poderão realizar regularização, de interesse social, de áreas urbanas consolidadas ocupadas, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 10 anos.
D
poderão, através do Plano Diretor ou de legislação específica, delimitar as áreas urbanas consolidadas em seus respectivos territórios, disciplinando os requisitos para o uso e a ocupação do solo e estabelecendo os parâmetros e as metragens de APPs a serem observados em tais locais, que poderão ser definidos para a totalidade do território municipal ou para cada uma de suas zonas urbanísticas.
E
poderão, através do Plano Diretor ou de legislação específica, delimitar as áreas urbanas consolidadas em seus respectivos territórios, disciplinando os requisitos para o uso e a ocupação do solo e estabelecendo os parâmetros e metragens de APPs a serem observados em tais locais, que deverão ser definidos para a totalidade do território municipal.
Com base no Código Tributário Municipal de Florianópolis (LC no 007/1997, com as alterações posteriores), a Procuradoria-Geral do Município fica autorizada, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, a não ajuizar, a desistir ou a requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior a:
A
R$ 2.000,00.
B
R$ 5.000,00.
C
R$ 7.500,00.
D
R$ 10.000,00.
E
R$ 20.000,00.
A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público previstos na lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:
A
A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá o programa analítico de obras, especificando as secretarias e os departamentos.
B
A lei orçamentária anual compreenderá a projeção das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
O plano plurianual estabelecerá o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D
A lei orçamentária anual será encaminhada pelo poder executivo à assembleia legislativa estadual até o dia 30 de outubro de cada exercício.
E
A vigência do plano plurianual será de quatro anos, compreendendo o período que vai do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.
A Lei Complementar Municipal no 60, de 11 de maio de 2000 (Código de Obras e Edificações de Florianópolis), dispõe sobre infrações e multas em caso de inobservância das disposições da ordem urbanística, possibilitando que se firme termo de ajustamento de conduta.
Sobre o tema, é correto afirmar, nos termos da referida lei:
A
a multa imposta será excluída se o proprietário, possuidor ou detentor do domínio em conjunto com responsável técnico firmar termo de ajustamento de conduta com força de título executivo extrajudicial com compromisso expresso de adequação da obra ou atividade até a inscrição em dívida ativa.
B
inscrito o débito em dívida ativa é autorizado firmar ajustamento de conduta desde que seja reconhecida a infração e haja desistência de ações ou recursos judiciais que tratem da conduta infracional.
C
nos casos encaminhados à Procuradoria Geral do Município para propositura de ação judicial, a expedição de alvarás para regularização da obra ou atividade objeto de embargo ou interdição fica condicionada à lavratura de termo de ajustamento de conduta com força de título executivo extrajudicial na Procuradoria Geral do Município ou homologação em juízo caso já proposta a ação.
D
a multa imposta será reduzida em 2/3 (dois terços) se o proprietário, possuidor ou detentor do domínio em conjunto com responsável técnico firmar termo de ajustamento de conduta com força de título executivo extrajudicial com compromisso expresso de adequação da obra ou atividade até a inscrição em dívida ativa.
E
o termo de ajustamento de conduta sana a infração, ficando o autor infrator na obrigação de legalizar, regularizar, demolir, desfazer, desmontar ou modificar as obras ou parcelamento executados em desacordo com a ordem urbanística.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Operador de Máquinas - 2022
Qual das alternativas abaixo é um dos direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, segundo a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC?
A
Licença remunerada à gestante, de quinze dias.
B
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
C
Salário família para seus parentes.
D
Repouso semanal não remunerado.
Considere as afirmativas relacionadas ao Código Tributário do Município de Princesa - SC, em especial a dívida ativa. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Constitui dívida ativa tributária a proveniente de impostos, taxas e contribuições e demais serviços, no seu valor original, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária.
(__)As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, não poderão ser englobadas numa única certidão.
(__)Não fica autorizada a baixa da Dívida Ativa Municipal, através de cancelamento dos créditos tributários enquadráveis cujo sujeito passivo encontra-se em local incerto e ignorado.
(__)A certidão da dívida ativa não precisará conter a indicação do livro e da folha de inscrição.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
V, V, V, V.
D
V, F, F, V.
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