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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares - LGPD
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A empresa T44, através de seu site, coleta informações como: nome, e-mail.
Em momento algum o usuário foi informado como estes dados seriam utilizados. Qual princípio da LGPD foi violado?
A
Adequação
B
Segurança
C
Prevenção
D
Finalidade
E
Não discriminação
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que está no âmbito de aplicação da lei.
A
Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos
B
Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos
C
Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais
D
Tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional
Considere hipoteticamente que no dia 2 de fevereiro de 2023, um hacker invadiu o sistema informatizado de cadastro de assistência social do Município Y e copiou os dados pessoais de inúmeros assistidos (nome completo, telefone e data de nascimento) e os vendeu para uma empresa de marketing.
A notícia do vazamento foi divulgada em jornais locais e alguns assistidos afirmaram estar recebendo ligações, com ofertas de produtos e empréstimos financeiros, mais do que o comum.
Dentre os assistidos estava a senhora X, idosa, aposentada e hipossuficiente economicamente. Mesmo não tendo recebido nenhuma ligação de empresas de marketing, a senhora X, nervosa com a situação e com receio de que seu nome estivesse na lista (conforme correspondência recebida do Município Y em aviso geral aos assistidos, alertando sobre o ocorrido), procurou uma unidade da Defensoria Pública para ser representada em uma ação de indenização a ser proposta contra o Município Y.
Acerca desses fatos, analise as conclusões a seguir.
I. Os dados de natureza comum, pessoais, mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural (tais como nome completo, telefone e data de nascimento), não podem ser classificados como sensíveis.
II. A ocorrência do vazamento de dados pessoais, por se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável; ou seja, o dano moral é presumido e passível de indenização.
III. O fato de a senhora X ser uma pessoa idosa implica na classificação automática dos seus dados pessoais como sensíveis.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões)
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas.
A LGPD é aplicável para tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas e responda.
I – Segurança pública.
II – Defesa nacional.
III – Segurança do Estado.
IV – Atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Em conformidade com o expresso pela Lei Geral de Proteção de Dados, é CORRETO afirmar que ela não será aplicada, das assertivas dispostas, ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de:
A
I e II.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
III e IV.
E
I, II, III e IV.
As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e certos princípios. A compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, refere-se ao seguinte princípio:
A
Transparência.
B
Finalidade.
C
Adequação.
D
Segurança.
E
Necessidade.
O inciso II do artigo 4o da LGPD prevê a aplicação da lei no tratamento de dados pessoais, exceto para fins
A
de catalogação de indivíduos com informações coletadas por terceiros.
B
internos de uma empresa, caso não sejam tornados públicos.
C
de interesse público, para cumprir a Lei de Acesso à informação.
D
de interesse privado, quando há consentimento dos titulares.
E
jornalísticos, artísticos ou acadêmicos.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) constitui um marco brasileiro no tratamento de dados pessoais e foi criada pela Lei nº 13.709/2018. Com base nessa Lei, considerando-a como parte das políticas públicas de arquivo brasileiras, analise as afirmações abaixo:
1. A autodeterminação informativa é um dos fundamentos da disciplina de proteção de dados.
2. A LGPD destina-se à aplicação de qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
3. A LGPD também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
4. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e o princípio de transparência, que é definido como sendo a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
5. A prevenção é um dos fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
03.
B
06.
C
10.
D
11.
E
15.
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sobre a LGPD, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos seus fundamentos a autodeterminação informativa.
( ) A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
( ) Aplicam-se as disposições da LGPD ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – F – F.
E
F – V – V.
No que se refere ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que expressa corretamente o princípio da segurança.
A
Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial
B
Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais
C
Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão
D
Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos
A Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu uma estrutura legal que empodera os titulares de dados pessoais, fornecendo-lhes direitos a serem exercidos perante os controladores de dados. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais do titular realizado pelo órgão ou entidade. Um dos princípios presentes no art. 6 dessa lei estabelece o direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade, para o cumprimento da finalidade de seu tratamento. Esse princípio é denominado
A
Princípio da Atualização dos Dados.
B
Princípio da Qualidade dos Dados.
C
Princípio da Adequação.
D
Princípio da Exatidão e Clareza.
E
Princípio da Necessidade.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet, sendo essencial o seu conhecimento por parte dos profissionais de tecnologia. Acerca deste assunto, avalie as asserções a seguir.
Um dos princípios da LGPD é o da segurança, que versa sobre a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
PORQUE
Um dos fundamentos da LGPD é o respeito à privacidade, ao assegurar os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada.
Acerca dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
A
As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
B
As duas asserções são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
C
A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e a segunda, uma proposição falsa.
D
A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda, uma proposição verdadeira.
E
Tanto a primeira quanto a segunda asserções são proposições falsas.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias que trazem impactos para empresas e consumidores, pois é uma legislação específica para a proteção de dados dos cidadãos. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Um dos princípios da LGPD é: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
II. Cabe ao titular o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nessa Lei.
III. Um dos fundamentos da LGPD é a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
IV. Em conformidade com a LGPD, escolas devem tornar públicas em seus sites listas de nomes de alunos, com suas notas e frequência nas aulas.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II está correta.
E
Apenas III está correta.
Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
A
A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, excluindo os meios digitais
B
A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
C
A disciplina da proteção de dados pessoais não tem como fundamento o respeito à privacidade
D
É possível a realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos
E
A Lei não disciplina sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes
Com relação à Lei 13.709/2018 (LGPD), conforme definido pelo artigo 2º desta lei, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
- A autodeterminação informativa.
- O respeito às minorias e população vulnerável.
- A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Com fulcro na normativa em comento, é correto afirmar que:
A
A atividade de tratamento de dados pessoais deverá observar o princípio do duplo grau de jurisdição.
B
Prevê mandatos em prazos diferenciados para os primeiros membros nomeados do Conselho Diretor.
C
A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento é denominada agente de tratamento.
D
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento, necessariamente por escrito, pelo titular dos dados.
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709 de 2018, é INCORRETO afirmar ser um de seus fundamentos:
A
o respeito à privacidade.
B
execução controlada das informações.
C
a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
D
a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
E
o desenvolvimento econômico e tecnológico.
A Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral da Proteção de Dados –, no artigo 2º, inciso IV, refere-se ao/à
A
direito de divulgação de dados pessoais com imagens somente às autoridades políticas.
B
inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
C
direito da comercialização de registros de imagem e outros dados pessoais.
D
direito de divulgação de dados somente aos meios de comunicação.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considera‑se dado anonimizado aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa nacional.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado