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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares - LGPD
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Associe as duas colunas, relacionando os conceitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 13.809/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
1. Dado pessoal.
2. Dado pessoal sensível.
3. Dado anonimizado.
4. Banco de dados.
( ) Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
( ) Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
( ) Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
( ) Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
A sequência CORRETA da associação é:
A
(3), (4), (1), (2).
B
(2), (4), (1), (3).
C
(4), (1), (3), (2).
D
(2), (1), (4), (3).
E
(3), (4), (2), (1).
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD tem como objetivo criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e também promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão. Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. No entanto, não basta a ANPD (Lei nº 13.853/2019), e é por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções nas organizações. Assinale a alternativa que apresenta quais são esses agentes.
A
O controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento; o encarregado, que atua como canal de comunicação entre as partes
B
O controlador, que orienta e aconselha sobre o tema; o realizador, que realiza o tratamento; o supervisor, que atua como canal de comunicação entre as partes
C
O estimulador, que toma as decisões sobre o tratamento; executor, que realiza o tratamento; o encarregado: que atua como canal de comunicação entre as partes
D
O supervisor, que trata os dados; o analista que comunica as partes; o encarregado, que operacionaliza
Considere as hipóteses a seguir apresentadas e assinale aquela que representa um caso de tratamento de dados pessoais em que se aplicam as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018.
A
Para fins exclusivamente jornalístico ou artístico.
B
Por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
C
Para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
D
Por pessoa jurídica de direito privado com objetivo de oferta de serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.
Na vida diária, o cadastramento de dados pessoais, necessário para o funcionamento de diversos sistemas, tornou-se uma prática comum. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), n.º 13.709/2018, que estabelece normativas visando à proteção e ao sigilo de dados pessoais, deve ser observada inclusive no contexto da educação, exigindo conformidade das instituições escolares no que se refere ao registro e à utilização dos dados dos estudantes.
De acordo com o Art. 6º da referida lei, o tratamento de dados pessoais deve observar a boa-fé e diversos princípios. Nesse contexto, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona princípios à sua respectiva descrição:
Primeira coluna: princípios
(1) Finalidade
(2)Adequação
(3)Necessidade
(4)Livre acesso
(5)Qualidade dos dados
(6)Transparência
(7)Segurança
Segunda coluna: descrição
(_) Compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
(_) Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
(_) Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
(_) Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
(_) Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
(_) Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
(_) Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
2 - 6 - 1 - 4 - 3 - 7 - 5.
B
2 - 7 - 1 - 5 - 3 - 6 - 4.
C
3 - 7 - 2 - 5 - 1 - 4 - 6.
D
5 - 4 - 1 - 3 - 2 - 7 - 6.
E
5 - 6 - 2 - 3 - 1 - 7 - 4.
Considerando as disposições da Lei nº 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marque a opção que NÃO está correta.
A
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, entre outros princípios, o da segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
B
É vedado o tratamento dos dados realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico à autoridade nacional.
C
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, entre outros, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
D
Para os fins desta Lei, considera-se dado pessoal sensível o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
E
A Lei nº 13.709/18 não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos e ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.
Dada a autodeterminação informativa, um dos princípios fundamentais do regime legal de proteção de dados no Brasil, os titulares de dados devem ter a capacidade de decidir quais informações suas serão usadas e de que forma o serão.
C
Certo
E
Errado
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) aplica-se apenas às organizações privadas, não abrangendo órgãos e entidades da administração pública. Os dados pessoais tratados por instituições públicas estão isentos das obrigações e diretrizes estabelecidas pela lei, garantindo maior flexibilidade na gestão das informações pelos órgãos governamentais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), são fundamentos da proteção de dados pessoais:
I- a publicidade;
II- a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
III- a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
IV- a autodeterminação informativa.
A
F - V - F - V
B
V - V - F - V
C
V - F - V - F
D
F - F - V - V
E
F - V - V - F
Em relação à Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o seu Art.4 diz que esta não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins
A
exclusivamente acadêmicos e esportivos.
B
exclusivos de assuntos comerciais.
C
exclusivos de publicidade e marketing.
D
exclusivos de assuntos econômicos.
E
exclusivamente jornalístico e artísticos.
Para os fins de enquadramento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o notário ou registrador, interino ou titular, é considerado:
A
controlador;
B
operador;
C
encarregado;
D
agente de tratamento;
E
autoridade nacional.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com fulcro na Lei nº 13.709/2018, a respeito dos princípios norteadores do tratamento de dados pessoais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
( ) Necessidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
( ) Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
( ) Segurança: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
A sequência está correta em
A
V, F, V, F.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, F.
De acordo com a Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Art. 6, o Princípio da Transparência estabelece, aos titulares de dados:
A
direito ao tratamento adstrito aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
B
direito de não ser discriminado de forma ilícita ou abusiva.
C
direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
D
direito ao tratamento adequado, compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
E
direito à consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
A disciplina da proteção de dados pessoais tem fundamentos. De acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinalar a alternativa que NÃO representa um dos fundamentos:
A
Respeito à privacidade.
B
Determinação informativa.
C
Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
D
Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
E
Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, considera-se dado pessoal sensível:
A
Dado relativo a titular que não possa ser identificado.
B
Dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável.
C
Conjunto estruturado de dados pessoais.
D
Dado pessoal sobre convicção religiosa.
Conforme definido pelo artigo 2º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamentos:
- A pluralidade e a diversidade.
- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
- O provimento de acesso universal à internet.
- A abertura e a colaboração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Você decide se matricular numa academia e preenche um cadastro informando seu nome completo, CPF, conta bancária e endereço. Selecione a alternativa que mostra a lei que a sua nova academia deve seguir para proteger os dados que você acabou de preencher.
A
Marco civil da internet
B
Carolina Dieckmann
C
Maria da Penha
D
Lei Sansão
E
LGPD
Jaqueline e Isabel são amigas muito próximas que tiveram que realizar o tratamento de dados pessoais no exercício de suas atividades profissionais, sendo certo que Jaqueline o fez para fim exclusivamente jornalístico e Isabel, para fim exclusivamente acadêmico.
Elas estão debatendo a aplicabilidade da Lei nº 13.709/2018 em cada um dos casos especificados, de modo que concluíram corretamente que tal norma
A
deve ser aplicada em ambas as situações, na medida em que as pessoas naturais em tais circunstâncias são consideradas controladoras dos dados.
B
deve ser aplicada no tratamento de dados realizado por Jaqueline, em decorrência da correlação com a atividade jornalística.
C
não dever ser aplicada em nenhuma das situações descritas, pelo simples fato de o tratamento ter sido realizado por pessoas naturais, independente da finalidade.
D
não deve ser aplicada na situação de Isabel, que deve respeitar as hipóteses em que é possível o tratamento de dados pessoais e dos dados sensíveis previstos na norma.
E
deve ser aplicada em ambas as hipóteses, salvo se Isabel e Jaqueline demonstrarem que realizaram o tratamento para fins pessoais e não econômicos.
Sobre os agentes envolvidos no tratamento de dados pessoais e suas atribuições dentro do escopo legal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda:
1- Titular de dados
2- Controlador
3- Operador
4- Encarregado
( ) É a pessoa física ou jurídica que efetivamente realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador.
( ) É o sujeito diretamente protegido pela lei, a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento.
( ) É a pessoa natural indicada pelo controlador para atuar como responsável pela comunicação entre o Controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de orientar o Controlador sobre as melhores práticas em relação ao tratamento de dados.
( ) Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que coleta os dados pessoais e toma as decisões em relação a todo o processo de tratamento dos dados, definindo sua finalidade e o tempo de armazenamento.
Fonte: LIMA, M. G. 5. et ai. Manual LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados. Apostila rede e-tec Brasil. 2021. 14p.
Disponível em: http://proedu. rnp.br/handle/123456789/1704. Acesso em: 15 mai. 2023.
Assina le a alternativa que apresenta a numeração CORRETA da coluna da direita, de cima para baixo, conforme Lima et al. (2021):
A
3 - 1 - 4 - 2.
B
1 - 4 - 2 - 3.
C
1 - 2 - 4 - 3.
D
3 - 2 - 4 - 1.
E
1 - 2 - 3 - 4.
O Art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados define os princípios que devem ser observados durante o tratamento de dados pessoais. Um desses princípios é o da adequação. Assinale a alternativa que corretamente define o referido princípio.
A
Realização do tratamento para propósitos escusos.
B
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
C
Garantia, aos titulares, de consulta facilitada, mediante pagamento, sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
D
Garantia, aos titulares, de atualização periódica dos dados, para fins comerciais.
E
Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição.
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), podem ser consideradas como titulares somente:
A
As pessoas naturais.
B
As pessoas jurídicas de direito privado.
C
As pessoas jurídicas de direito público.
D
As pessoas jurídicas de direito público ou privado.
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