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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares - LGPD
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A Administração Pública deve observar os princípios da necessidade e da adequação no tratamento de dados pessoais.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado anonimizado é
A
o dado pessoal submetido a técnicas que reduzem o risco de identificação, mas que ainda permitem reidentificação mediante esforços razoáveis.
B
o conjunto de informações pessoais submetidas a técnicas de pseudonimização, nas quais o titular pode ser identificado mediante uso de chaves adicionais.
C
o dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis por ocasião de seu tratamento.
D
a informação pessoal cujo acesso é restrito e protegido por mecanismos de segurança, mas que permanece vinculada ao titular.
Ano:
2026
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios de proteção de dados pessoais elencados na LGPD. Um desses princípios implica a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Esse é o princípio da
A
adequação
B
finalidade
C
necessidade
D
prevenção
E
transparência
Situação hipotética: Para realizar a inscrição em um evento público gratuito, como uma palestra em uma biblioteca, um órgão público solicita aos cidadãos o preenchimento de um formulário com nome completo, CPF, endereço, telefone, estado civil e religião. Assertiva: A coleta de dados como estado civil e religião para essa finalidade está em conformidade com o princípio da minimização da LGPD.
C
Certo
E
Errado
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define conceitos essenciais para a correta compreensão dos papéis, operações e categorias de dados envolvidos no tratamento de dados pessoais. Considerando essas definições legais, analise as assertivas a seguir.
I. Dado pessoal corresponde à informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, independentemente do meio em que esteja registrada.
II. Dado pessoal sensível abrange informações relacionadas, entre outros aspectos, à saúde, à vida sexual e a dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
III. Operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
IV. Encarregado é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
No âmbito da Administração Pública, a garantia da segurança dos dados e das comunicações digitais é pautada por princípios fundamentais que asseguram a validade jurídica e a proteção contra acessos indevidos. Sobre esses conceitos e suas aplicações práticas, assinale a alternativa correta:
A
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consentimento do titular é a única base legal que permite o tratamento de dados pessoais no setor público, vedando a utilização de informações para execução de políticas públicas sem autorização expressa e individual.
B
O backup (cópia de segurança) realizado em servidores de nuvem distribuídos tem como finalidade técnica primordial garantir a Autenticidade dos arquivos, certificando que o conteúdo original não sofreu alterações por agentes maliciosos.
C
O princípio do Não repúdio (ou Irretratabilidade) garante que o autor de uma transação ou assinatura digital não possa negar a autoria da operação, permitindo que a integridade e a origem da informação sejam verificadas e validadas legalmente.
D
O uso de criptografia de ponta a ponta em serviços de videoconferência visa assegurar o princípio da Disponibilidade, impedindo que o fluxo de dados seja interrompido por oscilações na largura de banda da rede mundial de computadores.
E
A Confidencialidade é o pilar da segurança que assegura que a informação esteja sempre acessível e pronta para uso pelos usuários autorizados, independentemente de falhas de hardware ou ataques de negação de serviço.
Nicole é assistente de suporte de TI da ALEGO e não está bem-informada sobre a importância e a aplicabilidade da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) no dia-a-dia das suas atividades.
Assinale a alternativa que apresenta um dos fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais.
A
fins particulares.
B
fins jornalísticos.
C
investigação penal.
D
segurança nacional.
E
respeito à privacidade.
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios, como o da finalidade, que consiste em:
A
Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
B
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
C
Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
D
Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
Entende-se por anonimização a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados.
C
Certo
E
Errado
A LGPD não se aplica à Administração Pública, pois o tratamento de dados pelo Estado decorre do interesse público.
C
Certo
E
Errado
No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o princípio da finalidade impõe ao controlador o dever de
A
tratar dados para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular no momento da coleta.
B
compartilhar dados entre setores administrativos sempre que houver interesse operacional interno.
C
manter registros de tratamento pelo período definido em regulamento interno da organização.
D
adotar medidas técnicas de segurança compatíveis com o nível de risco identificado na organização.
O CRO-MA decide implantar sistema de fiscalização digital e pretende compartilhar com empresa de tecnologia dados cadastrais de inscritos e informações necessárias ao projeto, com base em norma interna e finalidade pública definida. A diretoria busca base jurídica na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e orientação para manter o tratamento regular. Assinale a alternativa correta.
A
Coletar consentimento de cada inscrito por termo eletrônico, pois o consentimento é a base típica para tratamento em órgãos públicos em atividades de fiscalização.
B
Justificar o tratamento por legítimo interesse institucional, documentando ponderação interna, e usar essa base para compartilhar os dados com fornecedores e parceiros do projeto.
C
Classificar os dados como públicos por integrarem processos administrativos e permitir uso para finalidades diversas, com circulação ampla entre entidades e prestadores.
D
Transferir ao fornecedor a decisão sobre finalidade e meios do tratamento, pois o operador assume posição de controlador e responde pela base legal no projeto.
E
Fundamentar o tratamento na execução de política pública prevista em lei ou regulamento, inclusive para uso compartilhado quando necessário, mantendo finalidade definida, transparência e medidas de segurança.
A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e para fins exclusivos de atividades de repressão a infrações penais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a LGPD, é CORRETO afirmar que:
A
O operador é responsável por definir a finalidade e os meios do tratamento de dados pessoais.
B
O controlador realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente por ordem do operador.
C
O encarregado não possui qualquer função legal definida na LGPD.
D
Apenas pessoas jurídicas podem ser consideradas controladoras de dados pessoais.
E
O titular dos dados é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento, sendo assegurados a ele diversos direitos previstos em lei.
Em atenção ao princípio constitucional da transparência, a LGPD não se aplica às entidades da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, definindo objetivos e abrangência normativa. Considerando o disposto no art. 1º e em seu parágrafo único, analise as assertivas a seguir.
I. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, realizado por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.
II. A proteção conferida pela LGPD relaciona-se aos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
III. As normas gerais previstas na LGPD possuem interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I.
E
I, II e III.
A manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, é CORRETAMENTE denominada, pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como:
A
Anonimização.
B
Informação.
C
Consentimento.
D
Liberdade.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dados pessoais relativos a convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter político, bem como dados referentes à saúde ou à vida sexual da pessoa natural, são denominados
A
dados de relatório de impacto.
B
dados pessoais sensíveis.
C
dados de banco de dados.
D
dados de uso compartilhado.
E
dados anonimizados.
A Lei Federal n.º 8.027/1990 dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, enquanto a Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trata da proteção de dados pessoais. Sobre a relação entre ética, disciplina e proteção da informação, assinale CORRETAMENTE:
A
A LGPD não se aplica ao setor público, restringindo-se apenas às empresas privadas.
B
A LGPD permite que dados pessoais sejam compartilhados sem consentimento, em qualquer hipótese, desde que haja interesse público.
C
A Lei n.º 8.027/1990 trata exclusivamente de sanções penais, não abordando aspectos éticos ou administrativos.
D
A disciplina funcional prevista na Lei n.º 8.027/1990 reforça a necessidade de sigilo e responsabilidade no tratamento de informações, em consonância com a LGPD.
A LGPD aplica‑se somente a pessoas naturais, já que as pessoas jurídicas não podem fruir dos direitos fundamentais à liberdade e à privacidade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado