Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares - LGPD
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
441
questões
encontradas
20
Mais recentes
Secretaria municipal pretende compartilhar com outro órgão público base contendo dados pessoais e dados de saúde de usuários, para execução de política pública prevista em lei. A empresa contratada apenas opera a plataforma tecnológica sob instruções do Município. Considerando a LGPD, assinale a alternativa correta.
A
O tratamento de dados pelo Poder Público dispensa finalidade específica, informação aos titulares e medidas de segurança, desde que a política pública seja relevante.
B
Dados de saúde não podem ser tratados pelo Poder Público em nenhuma hipótese, ainda que necessários à execução de política pública prevista em lei.
C
O compartilhamento entre órgãos públicos é livre e irrestrito, sendo desnecessária compatibilidade com finalidades públicas, competências legais e princípios da LGPD.
D
O tratamento e eventual compartilhamento podem ser admitidos quando observadas finalidade pública, sem transferência automática de responsabilidade ao operador privado.
E
A empresa contratada torna-se titular dos dados por executar tecnicamente a plataforma, cabendo a ela definir livremente novas finalidades de tratamento.
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, os princípios que orientam o tratamento de dados pessoais visam assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Considerando os princípios da finalidade, adequação, necessidade e livre acesso, assinale a opção CORRETA:
A
O princípio da necessidade autoriza a coleta irrestrita de dados pessoais, desde que haja consentimento do titular.
B
O princípio da finalidade determina que os dados pessoais podem ser utilizados para qualquer propósito, desde que posteriormente informado ao titular.
C
O princípio da adequação dispensa a compatibilidade entre a finalidade informada e o tratamento efetivamente realizado, desde que haja interesse da organização.
D
O princípio do livre acesso garante ao titular a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados pessoais.
O TJRJ está desenvolvendo um sistema cujas operações envolverão o tratamento de dados pessoais. A fim de garantir a conformidade com a Lei nº 13.709/2018, o módulo B do sistema deve observar especificamente o princípio da LGPD que assegura que o tratamento seja compatível com os fins informados ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
O princípio da LGPD especificamente observado pelo módulo B é o da:
A
finalidade;
B
prevenção;
C
adequação;
D
necessidade;
E
transparência.
A atuação dos Conselhos Regionais de Medicina exige a observância de legislações que disciplinam tanto o ato profissional quanto o tratamento de dados pessoais. Acerca das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei do Ato Médico, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O tratamento de dados pessoais sensíveis, como o histórico de saúde do paciente, é permitido sem consentimento quando necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física.
(__)A Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, estabelece que a coordenação e supervisão de serviços de auditoria médica são atividades privativas do profissional médico habilitado.
(__)Os Conselhos Regionais de Medicina são dispensados da indicação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais em razão de sua natureza de autarquia de regime especial.
(__)A Lei de Acesso à Informação garante a transparência de todos os dados contidos nos prontuários médicos sob guarda dos Conselhos, independentemente da autorização do paciente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, F.
C
F, V, V, F.
D
F, F, V, V.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em seu artigo 3º, afirma que a Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que os dados pessoais objeto do tratamento
A
tenham sido tratados no país onde pessoa vive.
B
sejam coletados e tratados em território nacional.
C
sejam coletados no país onde a pessoa vive.
D
tenham sido coletados no território nacional.
Ano:
2026
De acordo com Lei 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados inclui operações arquivísticas como arquivamento, armazenamento, eliminação e avaliação e controle da informação. O término do tratamento ocorre quando a finalidade é alcançada ou o período de tratamento finda, devendo os dados pessoais serem eliminados. Contudo, o Art. 16 da referida Lei autoriza a conservação (manutenção) dos dados pessoais mesmo após o término de seu tratamento.
Assinale a alternativa que apresenta todas as finalidades expressamente autorizadas pela Lei para a conservação de dados, após o término do tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades:
A
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; uso exclusivo do controlador, desde que os dados sejam anonimizados; estudo por órgão de pesquisa; para a tutela da saúde em procedimento realizado por autoridade sanitária.
B
Uso exclusivo do controlador, desde que anonimizados os dados e vedado o seu acesso por terceiro; cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; transferência a terceiro, respeitados os requisitos de tratamento; para uso o Poder Público para a execução de políticas públicas.
C
Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; para o exercício regular de direitos em processo administrativo; para a tutela da saúde em procedimento realizado por autoridade sanitária.
D
Transferência internacional de dados, desde que o país de destino proporcione grau de proteção adequado; uso compartilhado com o Poder Público para a execução de políticas públicas; estudo por órgão de pesquisa.
E
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; uso exclusivo do controlador, (vedado o acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados).
Ano:
2026
O arquivista, ao desempenhar suas funções em instituições públicas ou privadas, deve aplicar o regime de gestão adequado aos documentos sob sua responsabilidade, observando que o tratamento de dados pessoais sensíveis está sujeito a regras mais rigorosas do que aquele aplicado aos dados pessoais comuns. Conforme o Art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018, qual alternativa apresenta a lista completa e correta dos tipos de dados que são legalmente classificados como dado pessoal sensível, quando vinculados a uma pessoa natural?
A
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa; opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
B
Dados sobre convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual; dados dos documentos pessoais, como números de RG e CPF.
C
Dados referente à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; dados sobre contatos, como telefone, endereço residencial e e-mail; dado pessoal sobre origem racial ou étnica.
D
Dados sobre o estado civil, como solteiro, casado ou divorciado; dado pessoal sobre origem racial ou étnica; dados sobre convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual.
E
Dados financeiros, como número de conta bancária, cartão de crédito e score de crédito; dado pessoal sobre origem racial ou étnica; dados dos documentos pessoais, como números de RG e CPF; dados referentes à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Ano:
2026
Banca:
PS Concursos
De acordo com o Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é CORRETO afirmar que, para os fins desta Lei, considera-se:
Analise os itens abaixo e logo após marque a alternativa CORRETA:
I. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV. Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
V. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
VI. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
A
Apenas os itens I, II, III e V estão corretos
B
Apenas os itens I, II, III, V e VI estão corretos
C
Apenas os itens I, II, IV e VI estão corretos
D
Apenas os itens IV, V e VI estão corretos
E
Todos os itens estão corretos
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece regras importantes para tratamento de dados na administração pública.
Assinale a alternativa que identifica corretamente um dos fundamentos dessa legislação.
A
Proteção da privacidade e autodeterminação informativa como direitos fundamentais da pessoa humana.
B
Maximização da coleta de dados pessoais para aprimoramento dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos.
C
Compartilhamento amplo de informações pessoais entre órgãos para otimização da gestão pública integrada.
D
Flexibilização de controles sobre dados sensíveis quando utilizados para finalidades administrativas legítimas.
E
Simplificação de procedimentos de consentimento para agilizar processos de tratamento de dados públicos.
De acordo com o Art. 4º da LGPD, em qual dos cenários abaixo a lei não se aplica?
A
Tratamento de dados pessoais realizado por uma empresa para fins comerciais.
B
Tratamento de dados por uma escola pública envolvendo informações de alunos.
C
Tratamento de dados por uma clínica médica no atendimento a pacientes.
D
Tratamento de dados por uma ONG para envio de boletins informativos.
E
Tratamento de dados realizado por uma pessoa física para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras gerais acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive no âmbito digital, aplicáveis tanto ao setor privado quanto ao Poder Público.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é correto afirmar:
A
A LGPD não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Governo Federal, em razão de seu caráter econômico e por serem regidas predominantemente por normas de direito privado.
B
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a execução de estudos por órgão de pesquisa, independentemente da anonimização dos dados pessoais.
C
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
D
O vício de consentimento não impede o tratamento de dados pessoais, desde que o consentimento seja validado pelo controlador.
A disciplina da proteção de dados pessoais possui alguns fundamentos. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA que apresenta fundamento previsto, expressamente, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:
A
o sigilo informativo.
B
a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa da intervenção estatal.
C
os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
D
o desenvolvimento econômico, tecnológico e a produção em larga escala.
E
a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
Durante o registro de um boletim de ocorrência de lesão corporal qualificada – violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha, a vítima informa ao policial que estava efetuando o registro que ela possui transtorno depressivo grave e está em tratamento psiquiátrico, fazendo uso de medicação contínua controlada. Tal informação foi registrada sem o consentimento da vítima no campo “histórico dos fatos” e também no termo de informações da vítima, porque o policial entendeu por bem que tal informação é relevante para caracterizar a vulnerabilidade, contextualizando o risco e subsidiando o magistrado e o Ministério Público na concessão de medidas protetivas de urgência. Considerando a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que a atuação do policial:
A
Viola a Lei nº 13.709/2018, pois dados de saúde, de acordo com o art. 5º, inciso II da referida lei, são sensíveis e só podem ser tratados mediante o consentimento expresso da vítima.
B
É irregular, pois informações de saúde nunca podem constar em boletins de ocorrência, mesmo quando relevantes ao fato.
C
Depende de autorização judicial prévia, pois dados de saúde são protegidos de forma absoluta pela Lei nº 13.709/2018.
D
É irregular, pois dados sensíveis só podem ser registrados em autos sigilosos, nunca em boletins de ocorrência.
E
Está correta, pois dados sensíveis podem ser tratados pela autoridade policial quando necessários ao cumprimento de obrigação legal ou para a proteção da vida e da segurança da vítima, conforme os artigos 7º, inciso III, 11, inciso II e 23 da Lei nº 13.709/2018.
No desenvolvimento de suas atividades, um órgão público realiza operações de tratamento de dados pessoais e deve observar os princípios estabelecidos na Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Entre esses princípios, a Lei estabelece que o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
O princípio da _____ determina a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Considerando o conceito previsto no art. 6º, III, da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A
adequação
B
necessidade
C
transparência
D
finalidade
Com o objetivo de organizar o acesso de visitantes a um prédio público, a recepção mantém cadastro eletrônico. Em determinado momento, propõe-se ampliar o formulário para incluir, além dos dados já necessários à identificação e ao controle de entrada, informações sobre profissão, estado civil, renda aproximada, redes sociais utilizadas e outros dados sem relação demonstrada com a finalidade de controle de acesso. A justificativa apresentada é a de que tais informações “poderão ser úteis no futuro”. À luz da Lei nº 13.709/2018, a proposta contraria mais diretamente o princípio da:
A
Transparência, exclusivamente, pois qualquer coleta de dados é admitida desde que o titular seja posteriormente informado.
B
Necessidade, segundo o qual o tratamento deve limitar-se ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
C
Livre acesso, porque a Administração Pública está impedida de formar cadastro eletrônico de visitantes, ainda que necessário ao controle institucional de acesso.
D
Qualidade dos dados, pois a LGPD proíbe a coleta de informações socioeconômicas por órgãos públicos independentemente da finalidade para a qual sejam necessárias.
E
Responsabilização e prestação de contas, exclusivamente, uma vez que a LGPD não estabelece limites quantitativos ou qualitativos relacionados aos dados coletados.
Consiste na utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo:
A
Bloqueio.
B
Transferência.
C
Anonimização.
D
Consentimento.
Com base no art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que estabelece os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente fundamentos expressamente previstos na lei.
A
Respeito à privacidade, autodeterminação informativa e livre iniciativa.
B
Segurança pública, soberania nacional e eficiência administrativa.
C
Sigilo fiscal, livre mercado e proteção da propriedade intelectual.
D
Defesa do consumidor, supremacia do interesse público e moralidade administrativa.
E
Liberdade de imprensa, neutralidade da rede e transparência governamental.
Lucas, servidor público no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, foi instado, pelo seu superior hierárquico, a confeccionar parecer sobre os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados, em especial sobre os fundamentos da referida legislação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.709/2018, é correto afirmar que a disciplina da proteção de dados pessoais tem os seguintes fundamentos, a exceção de um. Assinale-o.
A
A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do Poder Público.
B
O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
C
O exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
D
O livre desenvolvimento da personalidade.
E
A autodeterminação informativa.
O Assistente Administrativo de uma Prefeitura recebeu orientação para compartilhar informações de cidadãos com outras secretarias, sem obter autorização expressa dos titulares, com o objetivo de facilitar o planejamento de políticas públicas. Com base na Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,), art. 2º e fundamentos da lei, assinale a alternativa CORRETA:
A
A lei permite que dados pessoais sejam compartilhados entre secretarias públicas sem restrições, desde que não sejam divulgados para o público externo.
B
O compartilhamento é permitido, pois o interesse público justifica a divulgação de dados entre órgãos da Administração, mesmo sem autorização.
C
O Assistente Administrativo deve verificar se existe base legal prevista na LGPD, pois o compartilhamento sem autorização do titular viola os fundamentos da proteção de dados, como respeito à privacidade e à autodeterminação informativa.
D
O Assistente Administrativo pode compartilhar os dados se houver consentimento verbal do gestor superior, dispensando a autorização formal dos cidadãos.
Gerar simulado