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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares - LGPD
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A LGPD se aplica à pessoa física ou jurídica que lida com tratamento de dados pessoais, seja por meio físico ou digital, independentemente do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao princípio que está relacionado a garantia de que os titulares terão consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados, bem como sobre a sua integralidade.
A
Finalidade.
B
Segurança.
C
Livre Acesso.
D
Qualidade dos Dados.
E
Adequação.
A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados pessoais feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e sem finalidade econômica.
C
Certo
E
Errado
O art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece os princípios que regem o tratamento de dados pessoais. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios:
A
Padronização
B
Segurança
C
Prevenção
D
Transparência
E
Qualidade dos dados
A LGPD considera como dados sensíveis apenas aqueles relacionados à saúde e orientação sexual dos indivíduos.
C
Certo
E
Errado
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas. Com base nessa legislação, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
A
O titular dos dados pessoais tem direito à confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, e exclusão de seus dados, conforme previsto na LGPD.
B
A responsabilidade pela proteção dos dados pessoais tratados é exclusiva da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que responde legalmente por qualquer incidente de segurança.
C
A LGPD aplica-se tanto ao setor público quanto ao setor privado, desde que o tratamento de dados ocorra no território nacional ou tenha por objetivo a oferta de bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil.
D
Dados pessoais sensíveis exigem cuidados específicos e só podem ser tratados nas hipóteses previstas em lei, como mediante consentimento do titular ou para cumprimento de obrigação legal.
Uma empresa pública municipal responsável pelo serviço de abastecimento de água implementou um sistema de monitoramento do consumo que coleta dados pessoais dos usuários, incluindo padrões de consumo, horários de maior utilização e informações cadastrais. Após denúncia de um usuário, constatou-se que a empresa compartilhava esses dados com empresas privadas de marketing sem o consentimento dos titulares.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei no 13.709/2018) e sua aplicação aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
A empresa pública não está sujeita à LGPD, pois presta serviço público essencial, estando amparada pela supremacia do interesse público.
B
A empresa pública violou a LGPD ao compartilhar dados pessoais com finalidade diversa da prestação do serviço público, sem obter o consentimento específico dos titulares ou sem amparo em outra base legal prevista na Lei.
C
O compartilhamento dos dados é ilegal, a não ser que a empresa pública tenha previsto a possibilidade de cessão das informações a terceiros no termo de uso do serviço, integrante do contrato de adesão firmado com o usuário.
D
O compartilhamento é ilícito, pois dados relacionados ao consumo de serviços públicos são considerados dados pessoais sensíveis para fins de aplicação da LGPD.
E
A empresa pública pode compartilhar os dados dos usuários com terceiros sem consentimento, uma vez que se considera que os dados são de interesse público e inerentes à medição do fornecimento de água, obtidos, assim, no exercício de competência da Administração Pública.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais com a finalidade de garantir direitos fundamentais e proteger a privacidade dos indivíduos. Segundo o Art. 3º, sua aplicação independe do local de sede do agente de tratamento ou do armazenamento dos dados, sendo válida sempre que cumprido ao menos um dos critérios previstos. Nesse contexto, a LGPD aplica-se quando:
A
A finalidade do tratamento for oferecer dados referentes a indivíduos que residam em território nacional ou regiões parceiras estabelecidas.
B
A pessoa titular dos dados estiver fisicamente localizada no território nacional no momento da coleta.
C
Os dados pessoais submetidos ao tratamento tiverem sido coletados em território nacional.
D
A operação de tratamento for realizada dentro ou fora do território nacional, desde que haja interesse recíproco entre as partes envolvidas.
De acordo com a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, analise as sentenças a seguir e determine V para verdadeiro e F para falso:
(__) Dado pessoal: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
(__) Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
(__) Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
(__) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
(__) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
(__) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do regulador.
Assinale a alternativa que contempla a sequência CORRETA.
A
V-V-V-F-V-V.
B
F-V-V-F-V-F.
C
V-V-F-F-F-F.
D
F-V-F-F-V-V.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. A documentação descrita é denominada:
A
Termo de consentimento de dados pessoais.
B
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
C
Termo de aplicação do dado anonimizado.
D
Relatório de análise de risco dos dados compartilhados.
E
Relatório de uso restrito do compartilhamento de dados.
Em relação ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
A
O consentimento do titular é sempre exigido, mesmo para execução de políticas públicas previstas em lei
B
O encarregado pelo tratamento de dados é uma figura facultativa na administração pública
C
Dados sensíveis não podem ser tratados por órgãos públicos sob nenhuma hipótese
D
O tratamento deve observar os princípios da necessidade, finalidade, adequação e segurança
Segundo a LGPD e sua aplicação na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública pode usar dados pessoais para qualquer finalidade, desde que já possua esses dados.
B
Uma vez coletados, os dados pessoais podem ser armazenados pela Administração Pública de forma permanente.
C
A publicidade dos dados públicos impede qualquer restrição de acesso aos dados pessoais.
D
A Administração Pública deve tratar dos dados pessoais apenas quando houver previsão legal ou respaldo em políticas públicas.
E
Os dados pessoais podem ser vendidos pela Administração visando o interesse público.
Ano:
2025
O tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para a execução de competências legais ou cumprimento de atribuições públicas, com fornecimento de informações claras e atualizadas.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições da Lei n.º 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A
compartilhado / descentralização / público em geral
B
exclusivo / centralização / público em geral
C
público / descentralização / titulares, apenas
D
compartilhado / descentralização / titulares, apenas
E
público / centralização / público em geral
Ano:
2025
A transferência internacional de dados pessoais pelo poder público deve observar a publicidade, mesmo quando a transferência se der por força de cooperação internacional.
C
Certo
E
Errado
Quanto à Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.
A
Essa Lei aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
B
Essa Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
C
A autoridade estadual emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do caput do artigo 4º e deverá solicitar aos responsáveis os relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.
D
Considera‑se dado pessoal o dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
E
A eliminação é a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados no seu prejuízo.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa de tecnologia coleta dados pessoais de seus usuários para oferecer serviços personalizados. Recentemente, a empresa decidiu implementar um sistema de marketing que utiliza algoritmos para segmentar os usuários com base em suas preferências e comportamentos on-line. No entanto, alguns usuários começaram a questionar a empresa sobre como seus dados estão sendo coletados, processados e compartilhados, além de expressarem preocupação com a possibilidade de seus dados serem vendidos a terceiros sem seu consentimento, buscando, assim, mais esclarecimentos. Diante, dos questionamentos dos usuários, a empresa busca entender quais são suas obrigações legais em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, e como deve proceder para garantir a conformidade com a legislação. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que deve ser inicialmente priorizado pela empresa.
A
Princípio do livre acesso, que garante ao titular o direito de acessar seus dados pessoais e informações sobre o tratamento realizado.
B
Princípio da segurança, que obriga a empresa a adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados.
C
Princípio da necessidade, que determina que os dados pessoais devem ser coletados apenas na medida do necessário para a finalidade pretendida.
D
Princípio da transparência, que exige que os titulares dos dados sejam informados sobre o tratamento de seus dados pessoais de forma clara e acessível.
Um órgão da administração direta coletou dados pessoais de cidadãos sem informar finalidade ou dar opção de consentimento. Conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018), tal conduta:
A
É válida, já que a Administração possui interesse público presumido.
B
Depende apenas de aprovação do chefe do Poder Executivo.
C
Está dispensada de regulação por se tratar de ente público.
D
Viola princípios como finalidade, transparência e necessidade, podendo ensejar responsabilização do agente público.
E
É permitida se os dados forem posteriormente anonimizados.
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – estabelece, no Art. 2º, os fundamentos que orientam a disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil. Assinale a alternativa correta:
I. O respeito à privacidade.
II. A autodeterminação informativa.
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
V. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
Assinale:
A
Apenas I, II, III e V estão corretas.
B
Apenas I, III, IV e V estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas III, IV e V estão corretas.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Autoridade nacional.
2 . Controlador.
3. Transferência internacional de dados.
4. Uso compartilhado de dados.
5. Orgão de pesquisa.
Coluna 2
( ) Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre estes e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
( ) Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
( ) Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
( ) Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional.
( ) Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1-3-2-4-5.
B
2-4-5-1-3.
C
3-2-1-5-4.
D
4-2-5-1-3.
E
5-1-3-4-2.
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