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Questões de Concurso sobre Lei nº 10.931/2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de
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Patrimônio de Afetação (Lei nº 10.931/2004). Podemos afirmar que é o regime jurídico segundo o qual, a critério do incorporador, a incorporação poderá, a qualquer tempo, ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, do patrimônio do incorporador. Neste sentido podemos ter como verdadeira a assertiva:
A
Não é uma faculdade do incorporador, depende de autorização expressa do(s) promitente(s) comprador(es) e da Prefeitura Municipal Local.
B
Mesmo com a averbação do “patrimônio de afetação” com relação ao empreendimento objeto da incorporação, sua contabilidade se evidencia por ser única, juntamente com outras construções da mesma incorporador, por ser a mesma pessoa jurídica detentora da propriedade imobiliária.
C
O patrimônio de afetação é incomunicável em relação ao patrimônio geral do incorporador e às demais incorporações, mantendo-se portanto apartados do patrimônio do incorporador, e só responde pelas suas próprias dívidas e obrigações.
D
A falência do incorporador interfere diretamente nas incorporações-patrimônios-de-afetação e, assim, os acervos das diversas incorporações são passíveis de arrecadação à massa.
Sobre a retificação de imóvel prevista na lei 10931/2004 que altera artigos na Lei 6015/73, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.
( ) Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação em um processo de retificação.
( ) O oficial poderá retificar de ofício a matrícula que necessite de alterações de medidas perimetrais.
( ) O oficial poderá retificar de ofício a alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.
( ) O oficial poderá retificar de ofício indicação ou atualização de confrontação.
( ) A falta de assinatura dos confrontantes na planta e memorial descritivo determina o arquivamento do processo.
( ) Existe a possibilidade de notificar um confrontante a se manifestar caso o mesmo não tenha dado anuência em planta topográfica.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
V, F, V, F, F, V
B
V, F, F, V, V, F
C
F, V, F, V, F, F
D
F, F, F, V, F, V
E
V, F, V, V, F, V
De acorda com a Lei nº 10.931/2004, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre e cédula de crédito bancário, assinale a alternativa correta.
A
A cédula de crédito bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável.
B
A cédula de crédito bancário não é passível de ser protestada.
C
O protesto da cédula de crédito bancário é indispensável para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.
D
A cédula de crédito bancário não é transferível mediante endosso.
Sobre o registro de imóveis, conforme o que dispõe as Leis 10.931/04 e Lei 6015/73, assinale a alternativa incorreta:
A
Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto em artigo da lei, sendo obrigatório ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.
B
O oficial de registro de imóveis retificará o registro ou a averbação de ofício a requerimento do interessado, no caso de indicação ou atualização de confrontação.
C
Poderá o oficial de registro de imóveis realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra.
D
A opção pelo procedimento administrativo, retificação do registro de imóvel ou a averbação, não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.
No que tange à Cédula de Crédito Bancário, Lei nº 10.931/04, assinale a alternativa correta.
A
A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior deverá ser emitida em moeda nacional.
B
A Cédula de Crédito Bancário somente poderá ser emitida com garantia real ou fidejussória, cedularmente constituída.
C
A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiro.
D
A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando ordem de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
Com referência ao crédito imobiliário, tendo como garantia a alienação fiduciária de um determinado imóvel, assinale a alternativa correta.
A
O credor fidúciario, mesmo não sendo instituição financeira, poderá emitir Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) representativa desse crédito.
B
A Cédula de Crédito Imobiliário, quando não escritural, deverá ser emitida concomitantemente ao contrato de alienação fiduciária, devendo ainda ser subscrita pelo devedor fiduciante.
C
Sendo o credor fiduciário uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, poderá optar pela emissão de Letra de Crédito Imobiliário ou de Cédula de Crédito Imobiliário representativa desse crédito, implicando a transferência de qualquer um deles na automática transmissão da respectiva garantia ao cessionário, que ficará sub-rogado em todos os direitos decorrentes do referido crédito.
D
Na hipótese de emissão de Cédula de Crédito Imobiliário, quando em forma escritural, todas as transferências deverão ser averbadas na matrícula, com a finalidade de se manter a continuidade nas sucessões dos direitos.
Sobre a Lei nº 10.931/2004, assinale a alternativa CORRETA.
A
Segundo a lei deve-se utilizar o Datum SIRGAS 2000 como sistema de referência das coordenadas dos limites dos imóveis a serem retificados, quando o levantamento for georreferenciado.
B
Possibilita, a requerimento do interessado, a retificação da matrícula via judicial se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, não havendo a possibilidade do processo administrativo.
C
Se o requerente optar por um processo de retificação via administrativa, será necessária a representação de um advogado.
D
A lei exige que os levantamentos topográficos para retificação da matrícula do imóvel sejam georreferenciados.
E
Possibilita que a retificação da matrícula de um imóvel ocorra via Oficial do Registro de Imóveis nos casos de registro ou a averbação omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, sendo facultativo o processo jurídico.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A propósito dos contratos empresariais:
I. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.
II. Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do “valor residual garantido” quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como “valor residual garantido” na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.
III. A cobrança antecipada do “valor residual garantido” descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
IV. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
A
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Cédula de crédito imobiliário deve ser emitida com garantia real e na forma escritural.
C
Certo
E
Errado
Considere as proposições abaixo, a respeito da busca e apreensão por alienação fiduciária, considerando contrato firmado na vigência da Lei nº 10.931/2004, que alterou o Decreto-lei nº 911/1969.
I. A busca e apreensão por alienação fiduciária constitui procedimento incidental ou preparatório de ação para cobrança da
dívida, que, se não intentada no prazo de 30 dias da efetivação da liminar, implica extinção do processo sem resolução do
mérito.
II. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é
válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do
domicílio do devedor.
III. Compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a
integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena
de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.
IV. A parte poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a
integralidade da dívida.
De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I e IV.
C
I, II e III.
D
III e IV.
E
I e II.
Receitas do empreendimento são os valores das parcelas de cada comprador a receber, a vencer e vencidas e ainda não pagas, correspondentes tanto ao preço de aquisição das respectivas unidades ou dos custos de construção quanto aos recursos disponíveis afetados.
C
Certo
E
Errado
Na incorporação em que a construção seja contratada pelo regime de administração, o lucro imobiliário será determinado pela variação dos custos de construção.
C
Certo
E
Errado
O patrimônio de afetação visa proteger o empreendimento afetado contra os riscos patrimoniais de outros negócios do incorporador, impedindo que os eventuais insucessos deste, em outros negócios, interfiram na estabilidade econômico-financeira da incorporação objeto da afetação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Acerca dos Contratos de Consumo e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos firmados na vigência da Lei no. 10931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.
B
na hipótese de rescisão de contratos de promessa de compra e venda de imóveis à prestação, independentemente da respectiva motivação, admite-se a plena validade de cláusula contratual que estipula a devolução parcial dos valores pagos no mesmo número de parcelas adimplidas pelo consumidor.
C
nos contratos de crédito rural, é abusiva a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal de juros.
D
é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, no prazo máximo de trinta dias a contar da manifestação do pedido de desistência.
E
o ajuizamento de ação de prestação de contas por correntista com escopo de obter esclarecimento acerca de cobrança de encargos bancários está submetida ao prazo decadencial previsto pelo artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.
Considerando a Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, sobre a Cédula de Crédito Bancário, NÃO é correto afirmar
A
A cédula de crédito bancário poderá ser emitida sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.
B
A cédula de crédito bancário em favor de instituição domiciliada no exterior não poderá ser emitida em moeda estrangeira.
C
A instituição credora deve integrar o SFN, sendo admitida a emissão da cédula em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à legislação brasileira.
D
É título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituições financeiras ou de entidades a estas equiparadas, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade.
A Cédula de Crédito Imobiliário, instituída pela Lei 10.931/04, deverá conter:
- a denominação Cédula de Crédito Imobiliário, quando emitida cartularmente;
- a modalidade da garantia, se for o caso;
- a assinatura do credor, quando emitida cartularmente;
- a autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso de contar com garantia real.
Analisando os itens, conclui-se que
A
apenas um é falso.
B
apenas dois são falsos.
C
todos são falsos.
D
todos são verdadeiros.
Segundo a Lei n. 10.931/2004:
I. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável.
II. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
III. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação.
IV. Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.
A
Somente as proposições II e III estão corretas.
B
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Considerando a Lei n. 10.931, de 02/08/2004, sobre a Cédula de Crédito Imobiliário, é correto afirmar que
A
a emissão e a negociação de CCI depende de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.
B
as CCI fracionárias poderão ser emitidas, simultaneamente ou não, mesmo após do vencimento que elas representam.
C
a CCI é titulo executivo judicial, exigível pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu origem.
D
a constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI será efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula.
O art. 31-B da Lei n.o 4.591/64, acrescentado pela Lei n.o 10.931/2004, dispõe: “Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.” Essa averbação continuará produzindo efeitos até a
A
averbação da construção e o registro da instituição e especificação de condomínio quando, então, automaticamente, o Oficial de Registro de Imóveis deverá averbar o cancelamento do patrimônio de afetação.
B
expedição do “habite-se” ou “auto de conclusão” do prédio construído.
C
conclusão da obra por parte do construtor ou incorporador e a averbação da construção do prédio mediante a apresentação do “habite-se” ou “auto de conclusão”.
D
averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento.
A retificação de registro imobiliário, de acordo com o regime vigente após a Lei n° 10.931/04,
A
será conduzida diretamente pelo Oficial de Registro de Imóveis, mesmo em casos que envolvam litígio entre os confrontantes de imóveis lindeiros, envolvendo direitos reais titularizados por cada um deles.
B
será efetuada judicialmente sempre que tiver por objeto a retificação de medida perimetral e, simultaneamente, aumento de área do imóvel retificando.
C
restringe as hipóteses de retificação administrativa aos imóveis urbanos devidamente matriculados no Registro de Imóveis, devendo as retificações de imóveis rurais ser conduzidas judicialmente, com oitiva dos órgãos competentes.
D
permite a sua efetivação por procedimento administrativo, mesmo que implicando alteração da área do imóvel retificando, se houver a anuência expressa dos confrontantes, todos tabularmente identificados.
E
embute delegação ao Oficial de Registro de Imóveis para que decida todas as impugnações fundamentadas acerca da titularidade do imóvel retificando, ou parte dele, tornando desnecessária a intervenção judicial em tais hipóteses.
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