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- Lei nº 15.211/2025 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Questões de Concurso sobre Lei nº 15.211/2025 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
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O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) estabelece, em seu Capítulo VI (Dos Produtos de Monitoramento Infantil), regras específicas para o uso de tecnologias de acompanhamento de crianças e adolescentes por pais ou responsáveis. O artigo 19 determina que tais produtos devem garantir a inviolabilidade das imagens, sons e informações captadas, além de informar a criança e o adolescente sobre a realização do monitoramento em linguagem apropriada.
A
Os produtos de monitoramento infantil estão dispensados de informar a criança sobre a captação de imagens, desde que haja autorização prévia e assinada dos pais em cartório.
B
A lei exige que os produtos de monitoramento infantil informem a criança e o adolescente, em linguagem apropriada, sobre a realização do monitoramento, devendo o desenvolvimento e o uso desses mecanismos ser orientado pelo melhor interesse e pelo pleno desenvolvimento das capacidades da criança.
C
A vedação à monetização de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada (art. 23) não se aplica a imagens captadas por produtos de monitoramento infantil, pois estas são de uso restrito dos pais.
D
O monitoramento infantil por meio de imagens e sons é vedado em qualquer hipótese, pois viola o direito fundamental à privacidade da criança e do adolescente previsto no art. 17 do ECA.
E
A captação de imagens por produtos de monitoramento infantil pode ser feita sem qualquer salvaguarda técnica, desde que o responsável legal assine um termo de responsabilidade isentando o fornecedor por vazamentos de dados.
A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?
A
O Marco da Internet na Infância e na Adolescência.
B
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
C
O Código de Conduta em Ambientes Digitais.
D
A Lei Geral de Proteção de Dados Infantis.
A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), que entrou em vigência em 17 de março de 2026, estabelece um marco regulatório abrangente para produtos e serviços de tecnologia da informação voltados ou acessíveis a crianças e adolescentes. Sobre o ECA Digital, analise as seguintes assertivas.
I. Um dos fundamentos da Lei nº 15.211/2025 é a proteção integral, a efetivação do princípio do melhor interesse e a garantia da segurança contra violência à criança e ao adolescente.
II. Outro fundamento é a proteção contra exploração comercial da criança e do adolescente.
III. O Poder Público poderá atuar como regulador dos mecanismos de aferição da idade junto aos fornecedores de conteúdo.
IV. Há exigência de que as contas de menores de 18 (dezoito) anos estejam vinculadas à conta de um dos seus responsáveis legais.
V. São vedadas aos provedores a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva.
Assinale a alternativa correta.
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
I, II, III e V, apenas.
D
I, II e V, apenas.
E
I, III, IV, V, apenas.
O uso intensivo de tecnologias digitais por crianças e adolescentes ampliou debates sobre a proteção de direitos, a circulação de dados pessoais e a responsabilidade das plataformas digitais na mediação das relações sociais contemporâneas. Nesse contexto, a legislação brasileira relativa à proteção das crianças e adolescentes em ambientes digitais fundamenta-se na
A
priorização de modelos de tratamento de dados orientados pela eficiência tecnológica e pela personalização das experiências digitais infantojuvenis.
B
promoção da educação digital voltada ao desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável das tecnologias.
C
flexibilização das medidas regulatórias relacionadas à circulação de dados para ampliação dos serviços digitais destinados ao público infantojuvenil.
D
ampliação dos mecanismos de monitoramento algorítmico com compartilhamento automatizado de dados comportamentais para prevenção de riscos informacionais.
Durante uma atividade pedagógica envolvendo uma plataforma digital de compartilhamento de vídeos, um professor identificou que estudantes menores de 16 anos utilizavam contas próprias, sem vínculo com seus responsáveis legais. A equipe escolar solicitou que a prática fosse revista, considerando as normas de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada do professor de acordo com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
A
Solicitar a manutenção das contas individuais dos estudantes, considerando que a finalidade educativa da atividade escolar reduz os riscos relacionados ao uso de plataformas digitais.
B
Permitir a continuidade da atividade sem orientações específicas, pois a supervisão parental constitui medida técnica vinculada exclusivamente aos provedores de serviços digitais.
C
Suspender o uso de plataformas digitais colaborativas pelos estudantes, pois a interação em ambientes virtuais amplia riscos incompatíveis com propostas pedagógicas escolares.
D
Reavaliar a atividade considerando a vinculação das contas de estudantes de até 16 anos aos responsáveis legais e promover orientações sobre segurança e uso adequado das ferramentas digitais.
O art. 17 do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente regula a oferta de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável. De acordo com o Estatuto, nesse contexto, são obrigações dos fornecedores, EXCETO:
A
Disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental, consideradas a tecnologia disponível e a natureza e o propósito do produto ou serviço.
B
Fornecer, em local de fácil acesso, informações aos pais ou responsáveis legais sobre as ferramentas existentes para o exercício da supervisão parental.
C
Oferecer funcionalidades que facilitem o acesso e ampliem o tempo de uso de telas ou serviços.
D
Exibir aviso claro e visível quando as ferramentas de supervisão parental estiverem em vigor e sobre quais configurações ou controles foram aplicados.
De acordo com o art. 6º do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão tomar medidas razoáveis da concepção à operação de suas aplicações. Essas medidas devem ter como objetivo prevenir e mitigar riscos de acesso, exposição, recomendação ou facilitação de contato com os seguintes conteúdos, produtos ou práticas:
I. Exploração e abuso sexual.
II. Violência física, intimidação sistemática virtual e assédio.
III. Práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas ou outras práticas conhecidas por acarretarem danos financeiros a crianças e a adolescentes.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
A Lei nº 15.211/2025 dispõe sobre a utilização dos produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes, seu monitoramento, prevenção, combate e sanções decorrentes de violações contra esse segmento etário. Tratando-se da supervisão parental, a referida Lei prevê, em seu artigo 16, como medida de segurança adotada para esse público,
A
a permanência de pessoa adulta junto à criança ou ao adolescente durante o acesso ao ambiente digital.
B
a proibição do uso de produtos e serviços digitais por crianças e adolescentes.
C
a gratuidade de produtos de conteúdo educativo adaptáveis para menores de 18 (dezoito) anos.
D
os alertas automáticos aos administradores quando do acesso provável/efetivo da criança e do adolescente ao ambiente digital.
E
a disponibilização, pelos fornecedores dos produtos, de configurações e ferramentas de apoio à supervisão.
A Lei nº. 15.211/2025 estabelece os fundamentos para utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes.
Com base no referido Estatuto Digital, assinale a alternativa que indica um dos fundamentos previstos no artigo 4º.
A
A promoção da educação digital, com foco no desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável da tecnologia.
B
Oferecer sistemas e processos projetados para impedir que crianças e adolescentes encontrem, por meio do produto ou serviço, conteúdos ilegais e pornográficos, bem como outros conteúdos manifestamente inadequados à sua faixa etária, conforme as normas de classificação indicativa e a legislação aplicável.
C
Realizar gerenciamento de riscos de seus recursos, funcionalidades e sistemas e de seus impactos direcionados à segurança e à saúde de crianças e de adolescentes.
D
Realizar avaliação do conteúdo disponibilizado para crianças e adolescentes de acordo com a faixa etária, para que seja compatível com a respectiva classificação indicativa.
E
Tomar medidas razoáveis com o objetivo de prevenir e mitigar riscos de acesso, exposição, recomendação ou facilitação de contato com indução, incitação, instigação ou auxílio, por meio de instruções ou orientações, a práticas ou comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças e de adolescentes, tais como violência física ou assédio psicológico a outras crianças e adolescentes, uso de substâncias que causem dependência química ou psicológica, autodiagnóstico e automedicação, automutilação e suicídio.
Em setembro de 2026, o UNICEF–Innocenti divulgou relatório baseado em pesquisas nacionais com usuários da internet de 12 a 17 anos em 21 países. O estudo estimou que 20 milhões sofreram ao menos uma forma de exploração ou abuso sexual facilitado por tecnologia em um ano; menos de 1% comunicou o ocorrido à polícia, a assistentes sociais ou a linhas de ajuda. Os casos envolveram plataformas de uso cotidiano, e muitas vítimas não sabiam onde buscar apoio. A política pública correspondente a esses achados é:
A
Encerrar a atuação da plataforma após remover o material e limitar investigação e apoio a ocorrências reiteradas.
B
Direcionar educação digital às escolhas individuais, exigir confirmação técnica para denunciar e reservar atendimento aos casos comprovados.
C
Priorizar penas elevadas, campanhas escolares periódicas e remoção de conteúdos, com atendimento restrito aos casos já comunicados.
D
Combinar prevenção nas plataformas, canais acessíveis de denúncia e atendimento articulado pela rede de proteção infantojuvenil.
E
Concentrar a resposta em moderação automatizada, bloqueio de contas e orientação familiar após a identificação do conteúdo.
Sobre o ECA Digital, assinale a alternativa CORRETA:
A
Trata-se de legislação independente do ECA.
B
Refere-se às orientações e garantias de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, considerando direitos previstos no ECA e legislações correlatas.
C
Determina a proibição do uso da internet por menores de 16 anos.
D
Revoga dispositivos do Marco Civil da Internet.
E
Autoriza o compartilhamento irrestrito de dados de estudantes.
O art. 4º do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente dispõe que a utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes deve ter entre seus fundamentos a
A
prevalência dos interesses de tutores e responsáveis legais.
B
seletividade no tratamento de dados pessoais.
C
promoção da educação digital, como foco prioritário na educação básica.
D
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento biopsicossocial.
Uma professora do Ensino Fundamental utiliza um jogo eletrônico educativo gratuito para desenvolver o raciocínio lógico com seus estudantes. Após algumas semanas, percebe que o jogo oferece aos alunos a possibilidade de comprar “baús surpresa” contendo personagens e recursos virtuais, sem informar previamente quais itens poderão ser obtidos. A professora questiona a coordenação escolar sobre os possíveis impactos desse mecanismo para crianças e adolescentes. De acordo com a Lei sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, a conduta pedagógica mais adequada seria orientar a comunidade escolar de que a funcionalidade:
A
Pode representar uma caixa de recompensa, pois envolve a aquisição, mediante pagamento, de itens virtuais aleatórios, exigindo atenção quanto à proteção contra a exploração comercial.
B
Exige acompanhamento, pois pode influenciar o comportamento de consumo dos estudantes no jogo, embora sua caracterização jurídica dependa principalmente da existência de mecanismos de supervisão parental integrados ao jogo.
C
Merece avaliação, pois a aquisição de itens virtuais pode envolver tratamento de dados e estratégias comerciais, sendo caracterizada, sobretudo, como prática de perfilamento dos estudantes.
D
Deve ser analisada à luz da proteção integral, considerando que compras de recursos digitais podem envolver riscos, principalmente quando estiverem associadas à monetização dos usuários pela sua publicação de conteúdos.
Sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA:
A
A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como fundamento a orientação quanto às principais escolhas educacionais e culturais.
B
Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão realizar avaliação do conteúdo disponibilizado para crianças e adolescentes de acordo com a faixa etária, para que seja compatível com a respectiva classificação indicativa.
C
A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como fundamento a opinião e expressão no âmbito digital.
D
A Justiça da Infância e da Juventude poderá atuar como regulador, certificador ou promotor de soluções técnicas de verificação de idade, observados os limites da legalidade, da proteção à privacidade e dos direitos fundamentais.
E
As ferramentas de supervisão parental deverão permitir aos pais e responsáveis legais a disseminação do conhecimento sobre as configurações padrão definidas para usuários crianças e adolescentes.
Uma plataforma digital voltada para o compartilhamento de vídeos infantis passou a disponibilizar um recurso denominado "Perfil Destaque", que, por padrão, tornava públicas fotografias, vídeos, lista de contatos, localização aproximada e histórico de interações de usuários menores de idade, permitindo que esses conteúdos fossem recomendados automaticamente a qualquer pessoa cadastrada na plataforma.
Ao ser questionada por órgãos de proteção da infância, a sociedade empresária sustentou que o serviço apenas ampliava a visibilidade dos perfis e que os pais poderiam, posteriormente, alterar as configurações de privacidade caso desejassem. Alegou, ainda, que a divulgação dessas informações favorecia a integração social das crianças e adolescentes no ambiente digital.
Sobre esse caso hipotético, à luz do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), assinale a afirmativa correta.
A
A disponibilização inicial de configurações públicas é compatível com a legislação, desde que os responsáveis legais possam modificar posteriormente as opções de privacidade do perfil da criança ou do adolescente.
B
A plataforma pode tornar públicas informações relacionadas à imagem e à atividade digital de crianças e adolescentes quando entender que essa exposição favorece sua participação social, desde que adote mecanismos para remover os conteúdos mediante solicitação posterior dos responsáveis.
C
Os fornecedores de produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes devem garantir, desde a concepção e por padrão, a configuração mais protetiva disponível quanto à privacidade e à proteção de dados pessoais, razão pela qual a configuração pública inicial adotada pela plataforma é incompatível com a legislação.
D
A proteção da imagem, da intimidade e da privacidade no ambiente digital constitui dever exclusivo da família, cabendo às plataformas apenas disponibilizar ferramentas de controle parental, sem responsabilidade própria quanto à configuração inicial dos serviços.
E
A proteção prioritária da criança e do adolescente no ambiente digital restringe-se ao tratamento de dados pessoais sensíveis, não alcançando informações relacionadas à imagem, ao comportamento digital ou às formas de interação disponibilizadas pela própria plataforma.
De acordo com o art. 20 do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre as chamadas caixas de recompensa (loot boxes), que consistem em itens ou vantagens aleatórias adquiridas, seja com moedas do próprio jogo ou com dinheiro real, por meio de microtransações inseridas em jogos eletrônicos.
A
São permitidas nos jogos direcionados a crianças e adolescentes, desde que o valor de cada caixa seja limitado e previamente comunicado aos pais ou responsáveis legais.
B
São vedadas nos jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles.
C
São permitidas apenas nos jogos eletrônicos gratuitos em que a compra é realizada com moedas do próprio jogo.
D
São vedadas de forma exclusiva em jogos eletrônicos que estimulem a violência.
A proteção dos direitos de crianças e adolescentes ganhou novo marco regulatório diante da expansão de plataformas e serviços digitais, por meio da legislação em vigor desde março de 2026 voltada à proteção do público infantojuvenil nesses ambientes.
Considerando as regras e a estrutura institucional relacionadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)O ECA Digital estabeleceu obrigações destinadas à prevenção e à mitigação de riscos enfrentados pelo público infantil no ambiente digital.
(__)A legislação atribuiu às famílias a responsabilidade principal pela adoção das medidas técnicas de proteção exigidas dos serviços digitais.
(__)A proteção prevista alcança temas relacionados à supervisão parental, à aferição de idade, aos jogos eletrônicos e à publicidade comercial.
(__)A disponibilização de instrumentos de supervisão parental aos responsáveis substitui os mecanismos próprios dos fornecedores destinados a reduzir o acesso de crianças a conteúdos inadequados à sua faixa etária.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, V.
D
V, F, V, F.
Lei nº. 15.211/2025 dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais e aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e a adolescentes no país ou de acesso
provável por eles, independentemente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação.
Com base nesse Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.
A
Considera-se caixa de recompensa a funcionalidade disponível em certos jogos eletrônicos que permite a aquisição, mediante pagamento, pelo jogador, de itens virtuais consumíveis ou de vantagens aleatórias, resgatáveis pelo jogador ou usuário, sem conhecimento prévio de seu conteúdo ou garantia de sua efetiva utilidade;
B
A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como um de seus fundamentos a prevalência relativa de seus interesses, tendo em vista a liberdade de expressão e a livre iniciativa.
C
Os produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão observar os deveres de prevenção, de proteção, de informação e de segurança previstos na Lei nº 15.211/2025 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, excluída a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
D
Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão apenas auxiliar os pais na avaliação do conteúdo disponibilizado para crianças e adolescentes, de acordo com a faixa etária, para que seja compatível com a respectiva classificação indicativa.
E
Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que disponibilizarem conteúdo, produto ou serviço cuja oferta ou acesso seja impróprio, inadequado ou proibido para menores de 18 (dezoito) anos de idade deverão adotar medidas para reduzir o seu acesso por crianças e adolescentes, no âmbito de seus serviços e produtos.
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), Lei nº 15.211/2025, inovou ao dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
A confirmação da identificação de responsáveis por contas com fundados indícios de operação por crianças e adolescentes deverá ser requerida pelos provedores de redes sociais à autoridade policial.
B
Os provedores de redes sociais deverão prever regras específicas para o tratamento de dados de crianças e de adolescentes, definidas de forma concreta e documentada e com base no seu melhor interesse.
C
Diante de fundados indícios de que a conta é operada por pessoa abaixo da idade mínima, os provedores de redes sociais deverão suspender o acesso, assegurada a prévia defesa em procedimento célere e acessível.
D
A criação de perfis comportamentais de usuários crianças e adolescentes para fins de direcionamento de publicidade comercial deve observar a coleta e o tratamento de dados, na forma da Lei nº 13.709/2018.
E
Os provedores de produtos ou serviços direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles deverão facultar que contas de pessoas com menos de 18 anos de idade possam ser vinculadas às de seus responsáveis legais.
A Lei nº 15.211/2025 dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Assim, para os fins da Lei, considera-se
A
mecanismo de supervisão parental: entidade da administração pública criada por lei, responsável por zelar pela aplicação da Lei e fiscalizar O seu cumprimento em todo o território nacional e por editar regulamentos e procedimentos para sua execução.
B
produto ou serviço de tecnologia da informação: produto ou serviço fornecido a distância ou presencialmente, por meio eletrônico e provido por requisição coletiva, que tem como principal finalidade o compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de opiniões e informações.
C
mecanismo de supervisão parental: qualquer forma de tratamento de dados pessoais, automatizada ou não, para avaliar certos aspectos de uma pessoa natural, com o objetivo de classificá-la em grupo ou perfil de modo a fazer inferências sobre seu comportamento, situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, desejos de consumo, localização geográfica, deslocamentos, posições políticas ou outras características assemelhadas.
D
perfilamento: software de sistema que controla as funções básicas de um hardware ou software e permite que aplicações de internet, programas de computador, aplicativos ou outros softwares sejam executados por meio dele.
E
produto ou serviço de monitoramento infantil. produto ou serviço de tecnologia da informação destinado ao acompanhamento, por pais ou responsáveis legais, das ações executadas por crianças e adolescentes em ambientes digitais, a partir do registro ou da transmissão de imagens, de sons, de informações de localização, de atividade ou de outros dados.
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