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À luz do regime de prescrição da pretensão punitiva disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.
A ação disciplinar relativa à infração punível com demissão prescreve em cinco anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente.
A ação disciplinar relativa à infração punível com advertência prescreve em 180 dias.
O prazo de prescrição conta-se a partir da data da prática da infração, ainda que o fato só se torne conhecido pela Administração posteriormente.
A instauração de processo disciplinar suspende o curso da prescrição, a qual, cessada a suspensão, volta a fluir apenas pelo tempo restante.
Tratando-se de infração também capitulada como crime, os prazos de prescrição da lei penal aplicam-se independentemente da existência de ação penal em curso.
Um servidor público civil do Distrito Federal, ocupante de cargo efetivo, aposentou-se voluntariamente. Posteriormente, em processo administrativo disciplinar (PAD), realizado e concluído antes do prazo prescricional, conduzido regularmente por comissão disciplinar em que foi assegurado o contraditório e ampla defesa, restou comprovado que, quando ainda em atividade, ele recebera quantias em dinheiro de particulares para favorecê-los na tramitação de processos que lhe competia analisar.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.
Nenhuma penalidade pode ser aplicada, pois a aposentadoria extinguiu o vínculo e, com ele, o poder disciplinar quanto aos fatos anteriores.
A penalidade cabível é a demissão, com a consequente perda do cargo ocupado pelo servidor.
A penalidade cabível é a suspensão, convertida em multa, dada a impossibilidade de aplicar a demissão a quem já se encontra aposentado.
A cassação da aposentadoria é inviável, pelo caráter contributivo de benefícios previdenciários.
A penalidade cabível é a cassação da aposentadoria, aplicável ao inativo que, na atividade, praticou infração punível com demissão.
No decorrer de um processo administrativo disciplinar contra um servidor efetivo distrital, verificou-se que o servidor acusado, por suas atribuições, tinha acesso direto às testemunhas e aos documentos relacionados à apuração, o que poderia comprometer a colheita de provas caso permanecesse em exercício.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.
O servidor deve ser colocado em disponibilidade.
O servidor pode ser afastado preventivamente por até 60 dias, prorrogáveis uma única vez, sem prejuízo da remuneração.
É inadmissível o afastamento cautelar durante o processo administrativo disciplinar.
O afastamento preventivo do servidor depende de autorização judicial.
O servidor pode ser afastado e terá a remuneração suspensa enquanto durar o afastamento.
De acordo com a Lei Complementar do Distrito Federal n.º 840/2011, a responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição penal com decisão transitada em julgado que reconheça que o fato não constitui infração penal.
Certo
Errado
A Lei Complementar nº 840/2011 é aplicável
aos empregados públicos das empresas públicas dependentes do Distrito Federal (DF).
ao servidor público civil efetivo do DF, somente.
ao servidor público civil, efetivo ou comissionado, da Administração Direta, autárquica e fundacional do DF.
aos policiais civis e aos militares do DF.
aos membros dos Tribunais de Contas do DF.
Em relação ao Regime Disciplinar do Servidor Público do Distrito Federal e às Políticas Públicas Distritais, julgue os itens a seguir.
Suponha-se que uma servidora do Distrito Federal tenha sido convocada por sua gestão a participar de um treinamento sobre assédio moral no ambiente de trabalho. No entanto, a servidora argumentou que foi aprovada em concurso público para exercer as suas atividades em pedagogia, e não para participar de treinamentos. Diante disso, a gestora alertou que a recusa poderia acarretar sanções disciplinares. Nesse caso, é correto afirmar que a gestora agiu de maneira adequada.
Certo
Errado
O uso indevido da identificação funcional, em ilegítimo benefício próprio ou de terceiro, constitui infração disciplinar grave.
Certo
Errado
É dever do servidor público civil distrital atender com presteza aos requerimentos de expedição de certidões para defesa de direito ou de esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como às requisições para a defesa da administração pública.
Certo
Errado
É dever do servidor atender com presteza aos requerimentos de expedição de certidões para defesa de direito ou requisições para a defesa da Administração Pública.
Certo
Errado
É proibida a intimação do servidor acusado ou de seu procurador em audiência.
Certo
Errado
A caracterização da reincidência, no âmbito disciplinar, pressupõe o cometimento de nova infração disciplinar que seja ou do mesmo grupo ou da mesma classe da infração anteriormente cometida, ainda que envolvidos aspectos fáticos distintos.
Certo
Errado
O regime de trabalho do servidor efetivo não ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança será, em regra, de 30 horas semanais, podendo ser ampliado para 40 horas semanais, desde que a ampliação seja do interesse da administração pública e haja anuência do servidor, observando-se a proporcionalidade salarial.
Certo
Errado
As carreiras e os respectivos cargos de provimento efetivo serão criados por decreto, o qual deverá fixar, entre outros aspectos, os critérios de capacitação, o regime e a jornada de trabalho dos servidores.
Certo
Errado
A sanção de suspensão deve ser aplicada ao servidor que praticar infração disciplinar média ou reincidir na prática de infração disciplinar leve, sendo consequência de tal sanção o afastamento do servidor do exercício de suas funções, sem prejuízo do recebimento de sua remuneração no período em que ele estiver afastado.
Certo
Errado
Observado o prazo prescricional, a responsabilidade administrativa do servidor pelos atos por ele praticados no exercício de seu cargo permanece mesmo após a sua aposentadoria.
Certo
Errado
Caso se verifique que um servidor acumula ilicitamente cargos públicos, deverá ser imediatamente instaurado processo administrativo disciplinar para apuração e regularização de sua situação funcional.
Certo
Errado
O servidor não pode ser responsabilizado administrativamente por conduta em relação à qual tenha sido absolvido penalmente, em decisão judicial transitada em julgado, por negativa de autoria.
Certo
Errado
O cargo em comissão de assessoramento restringe-se a auxiliar os detentores de mandato eletivo ou os ocupantes de cargos de chefia.
Certo
Errado
Não se pune na esfera administrativa o servidor público que tenha sido absolvido na esfera penal por falta de provas em decisão judicial transitada em julgado.
Certo
Errado
A determinação da perda do cargo público por decisão Judicial transitada em julgado não dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de inobservância do devido processo legal.
Certo
Errado