Questões de Concurso de Do Acesso à Justiça - Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

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Questão de Concurso - 936846

Concurso ECT Médico do Trabalho Júnior 2017

Questão 18

Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível Superior

A Lei no 10.741/2003, dispõe quanto ao Estatuto do Idoso. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
  • A. Os maiores de 80 anos de idade sempre terão preferência especial sobre os demais idosos, nos casos de atendimento de saúde.
  • B. Nos processos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, é assegurada prioridade na tramitação.
  • C. É dever único e exclusivo do Estado a prevenção à ameaça ou à violação aos direitos do idoso.
  • D. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, ressaltando-se que as empresas têm a discricionariedade para fixar limite máximo de idade para qualquer cargo.
  • E. É permitida a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Questão de Concurso - 914779

Concurso TJ/MG Oficial de Apoio Judicial 2017

Questão 55

CONSULPLAN Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível Médio

Amarildo contava com 64(sessenta e quatro) anos de idade quando foi citado para uma ação judicial. Como não tinha recursos financeiros para contratar um advogado, procurou a Defensoria Pública Estadual, que se encarregou de sua defesa. Na contestação oferecida por Amarildo, o seu defensor requereu prioridade na tramitação do seu processo. Dois anos depois de tal requerimento, Amarildo faleceu, sem que o processo ainda tivesse sido julgado. Consideradas as regras de acesso à Justiça, conferidas ao idoso pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) é correto afirmar que
  • A. o defensor de Amarildo tinha razão quando reclamou dos servidores que movimentaram, antes do dele, o processo de um idoso que contava com mais de 80 anos de idade.
  • B. a prioridade concedida a Amarildo não cessou com a sua morte, estendendo-se em favor da sua companheira, com quem tinha uma união estável, que nada data do óbito contava com 55(cinquenta e cinco) anos de idade.
  • C. antes mesmo da decisão judicial sobre o requerimento de prioridade feito por Amarildo, cabia aos servidores encarregados das movimentações do seu processo, verificando que ele fez prova de sua idade, anotar essa circunstância em local visível nos autos.
  • D. a Defensoria Pública Estadual concedeu atendimento preferencial a Amarildo, observando a regra de prioridade garantida ao idoso em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

Questão de Concurso - 1052343

Concurso

Questão 80

Nível

Ulisses, de 75 anos, réu em determinado processo, foi intimado a comparecer para audiência em uma vara judicial. Ocorre que o idoso encontra-se acamado há 5 anos. Diante de sua ausência, o Juiz determinou que o Oficial de Justiça procedesse à condução coercitiva do idoso para a audiência. Em consonância com o Estatuto do Idoso, o juízo procedeu de forma:
  • A. correta, pois o idoso deve estar presente para exercer sua defesa na audiência;
  • B. errada, pois é vedado exigir o comparecimento de idoso enfermo perante os órgãos públicos;
  • C. errada, já que o idoso poderia ser representado por qualquer Defensor, mesmo sem ser este constituído para defendê-lo;
  • D. correta, já que o idoso é réu no processo e só poderia deixar de ir se fosse o autor da ação;
  • E. errada, pois o juiz deveria esperar a segunda falta para determinar a condução coercitiva.

Questão de Concurso - 1082144

Concurso PGM Procurador Municipal 2019

Questão 44

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

À luz do Estatuto do Idoso, julgue os itens que se seguem.

A prioridade de tramitação de processos nos quais a parte ou interveniente tenha idade igual ou superior a sessenta anos restringe-se à primeira instância.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1110829

Concurso CRP Orientador Fiscal Trainee 2019

Questão 91

Instituto Quadrix

Nível Superior

A partir do que dispõe a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), julgue os itens de 86 a 91.

A prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte ou interveniente pessoa idosa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro, com união estável, maior de sessenta anos de idade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 996221

Concurso MPE Técnico em Gestão de Assistência Social - Psicologia 2018

Questão 68

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A idosa Etelvina, acamada há vários anos, está sendo processada por sua inquilina Isabel. O magistrado da Vara competente intimou a idosa para audiência em Juízo. Sobre a conduta do juiz, de acordo com as prerrogativas contidas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/0.3), assinale a afirmativa correta
  • A. Está correta, em estrita obediência aos princípios previstos na Constituição Federal, que preveem a ampla defesa e o contraditório.
  • B. Está correta, desde que a idosa seja assistida e acompanhada no ato por um defensor público.
  • C. Está correta, sob a condição de que a Sra. Etelvina compareça à audiência acompanhada por advogado.
  • D. Está errada, pois a presença da idosa só é obrigatória na oitiva que é realizada na presença do promotor público.
  • E. Está errada, pois é vedado exigir o comparecimento de idoso enfermo perante órgão público, devendo ser realizado contato em sua residência.

Questão de Concurso - 883345

Concurso ALE Agente de Polícia Legislativo 2016

Questão 67

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:
  • A. Falecendo o idoso, beneficiado com a prioridade de tramitação em um determinado processo judicial, o benefício será estendido em favor do cônjuge supérstite, ainda que com idade inferior a sessenta anos.
  • B. Aos idosos, a partir de sessenta anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social − LOA.
  • C. É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
  • D. Considera-se apenas infração administrativa, punida com multa, obstar o acesso de alguém a um determinado cargo público por motivo de idade.
  • E. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de três vagas gratuitas, por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Questão de Concurso - 1074099

Concurso TRF 4 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança e Transporte 2014

Questão 35

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

O Estatuto do Idoso sistematizou conjunto de regras que veio garantir, na especificidade, os direitos fundamentais da pessoa idosa, principalmente no que se refere às suas condições de saúde, dignidade e bem-estar. No tocante ao acesso à Justiça, é INCORRETO afirmar que

  • A.

    a prioridade na tramitação de processos também se estende ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária.

  • B.

    o poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

  • C.

    será garantido ao idoso, para o atendimento prioritário, o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

  • D.

    a prioridade na tramitação de processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância, cessará com morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, maior de cinquenta anos.

  • E.

    o interessado na obtenção da prioridade na tramitação de processos e procedimentos, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito.

Questão de Concurso - 824932

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2013

Questão 49

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito dos direitos dos idosos, assinale a opção correta.
  • A. Ao idoso que comprovar não ter meios de manter sua própria sobrevivência é assegurado, mediante requerimento, o recebimento, pelo Estado, de um salário mínimo mensal, a partir da data em que completar sessenta anos de idade.
  • B. O MP pode promover ação de alimentos de que necessite o idoso, mas não pode atuar como substituto processual nesse tipo de ação.
  • C. A prioridade na tramitação do processo judicial, caso faleça o idoso, poderá estender-se em favor do cônjuge sobrevivente.
  • D.

    Embora se garanta ao idoso proteção à vida e à saúde, não se considera o envelhecimento um direito personalíssimo.

  • E. As transações relativas a alimentos celebradas com o promotor de justiça têm valor de título executivo, depois de homologadas pelo juiz.

Questão de Concurso - 690487

Concurso PCDF Escrivão de Polícia Civil 2013

Questão 112

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006).

Quando uma pessoa dificulta o acesso de idoso a determinado meio de transporte por motivo de sua idade, incide em crime previsto no Estatuto do Idoso. Nessa situação, para que o Ministério Público proponha a ação penal correspondente, haverá a necessidade da representação do ofendido.

  • C. Certo
  • E. Errado