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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares
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De acordo com a Lei Maria da Penha, é assegurada a toda mulher as facilidades para viver sem:
A
Amor.
B
Cuidado.
C
Violência.
D
Carinho.
E
Afeto.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ajuda a prevenir e impedir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo essa lei, violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão que se embase no(a):
A
Gênero.
B
Raça.
C
Cor.
D
Condição social.
E
Idade.
De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, __________________ goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
a ação financeira
B
todo imóvel
C
o patrimônio
D
toda mulher
E
o bem móvel
Atualmente, existem no Brasil pelo menos seis leis específicas de proteção às mulheres. A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha,
A
é aplicada no âmbito das relações de trabalho.
B
torna hediondos os crimes contra a mulher.
C
prevê facilitação de defesa dos réus.
D
é aplicada na proteção da filha contra a violência praticada pela mãe.
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a Lei Maria da Penha.
A
Lei Nº 11.430, de 7 de agosto de 2016.
B
Lei Nº 11.430, de 7 de agosto de 2002.
C
Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
D
Lei Nº 13.140, de 9 de agosto de 2006.
E
Lei Nº 13.340, de 7 de agosto de 2016.
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, através de uma série de diretrizes.
São diretrizes da Lei Maria da Penha, EXCETO:
A
A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, além de outros/ profissionais relacionados, quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
B
O respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família tradicional brasileira, de forma a coibir qualquer tipo de relação que desvie do padrão familiar pré-estabelecido.
C
O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
D
A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.
Segundo o texto da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que serão consideradas especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência:
A
Nas escolas e cursos.
B
De trânsito em rodovias.
C
Em praças e parques.
D
No trabalho ou emprego.
E
Doméstica e familiar.
Com fundamento na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. A lei deixou de prever em seu texto a violência moral.
II. A violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III. A lei estipula um conjunto articulado de ações com intuito de coibir a violência contra a mulher.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ao ser necessária a atuação do Guarda Municipal diante de uma solicitação decorrente da informação de que está ocorrendo uma violência física em ambiente familiar de um marido contra a sua mulher, com que base legal específica a Guarda irá atuar para protegê-la dessa situação?
A
Lei do Ventre Livre.
B
Lei da Integridade Familiar.
C
Código das Contravenções.
D
Código Municipal de Posturas.
E
Lei Maria da Penha.
Segundo dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Minas Gerais é o segundo estado brasileiro que mais registrou feminicídios no país. Em 2022, foram 171 mortes, o que significa um aumento de 9,9% em relação a 2021, o qual contava com 155 registros de feminicídios. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Ela dialoga com outros marcos normativos que abordam a violência de gênero.
A respeito da violência de gênero e da discriminação por gênero, assinale a alternativa incorreta.
A
A interseccionalidade é um dos elementos essenciais à defesa adequada da mulher em situação de violência e é corroborada pelo conceito de discriminação múltipla ou agravada, a qual é prevista na Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e as Formas Correlatas de Intolerância. A interseccionalidade demonstra que há diversos fatores de vulnerabilidades que podem se sobrepor em uma questão de violência de gênero (como a idade, a etnia, ser pessoa com deficiência, ser mulher periférica, ser imigrante, grau de dependência econômica etc.), em conjunto com outros fatores estruturais para além do patriarcado (como a pobreza, o acesso à instrução formal – escolaridade) que criam diferentes graus de desigualdades em uma questão que, a princípio, envolveria “apenas” a violência de gênero. Além disso, observa-se que o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero é obrigatório desde março de 2023 e, por conseguinte, a atuação do(a) defensor(a) público(a) em um processo do direito de família (direito de guarda e visitas, por exemplo) deve observar a existência ou não de uma situação de violência de gênero de modo interseccional, além do referido protocolo de julgamento de gênero, independentemente do polo (ativo ou passivo) defendido pelo(a) defensor(a) público(a).
B
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, sendo, também, direito da mulher em situação de violência, o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
C
Ao analisar o caso Maria da Penha, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou ao Brasil a multiplicação do número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher, devidamente dotada de recursos especiais necessários à efetiva tramitação e investigação das denúncias de violência doméstica, o que demonstra a inconvencionalidade de políticas públicas que ignorem ou reduzam o número de delegacias policiais especializadas na defesa da mulher, sem prejuízo da inconstitucionalidade da referida política pública reducionista, também fundamentado no princípio da vedação do retrocesso.
D
Para a atuação da Defensoria Pública na defesa da mulher, é imprescindível que as ferramentas extrajudiciais de atuação em rede e de educação em direitos, de forma dialógica, estejam presentes, bem como as análises e abordagens sobre a questão do patriarcado como causas e como padrões de comportamento na cultura brasileira que levam aos altos índices de feminicídios, por exemplo. Assim, os deveres primordiais do(a) defensor(a) na atuação da Lei Maria da Penha não se esgotam nas solicitações judiciais.
E
A Lei Maria da Penha protege mulheres em situação de violência, podendo ser o agressor homem ou mulher, ou seja, ela protege mulheres que estejam em um relacionamento homoafetivo. Entretanto, até o momento, não há decisão dos tribunais superiores em relação à aplicação da citada lei às mulheres transgênero, o que caracteriza violação ao objetivo 5 da agenda 2030 da ONU.
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE uma forma de violência contra a Mulher, de acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
A
A violência moral, consiste em qualquer conduta que configure defesa, difamação ou injúria.
B
A violência física, consiste em qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
C
A violência patrimonial, consiste em qualquer conduta que não configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
D
A violência sexual, consiste em qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
As condutas descritas nos autos são tipicamente influenciadas pela relação patriarcal e misógina que o pai estabeleceu com a filha (mulher trans). O modus operandi das agressões – segurar pelos pulsos, causando lesões visíveis, arremessar diversas vezes contra a parede, tentar agredir com pedaço de pau e perseguir a vítima – são elementos próprios da estrutura de violência [...].
(STJ – REsp 1977124 / SP – 05/04/2022.)
Considerando a decisão judicial anterior e com base nos conhecimentos da Lei nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei Maria da Penha não pode ser invocada para o caso descrito, posto que se aplica apenas no âmbito de violência doméstica havida entre um casal.
B
Um dos fundamentos da Lei Maria da Penha é a proteção da mulher, assim entendida pelo fator meramente biológico, em face de violência cometida em ambiente doméstico, familiar.
C
A conduta narrada no enunciado, perpetrada pelo pai contra a própria filha, é descrita na Lei Maria da Penha como violência moral, entendida como aquela que configura calúnia, difamação ou injúria.
D
Em caso de perigo iminente, os dispositivos de segurança destinados ao monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar, amparadas por medidas protetivas, terão seus custos ressarcidos pelo município.
E
Uma das diretrizes previstas na Lei Maria da Penha é a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
Com o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a chamada Lei Maria da Penha homenageia uma das vítimas dessa espécie de agressão. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, em relação à violência moral, é CORRETO afirmar que:
A
É qualquer conduta que configure retenção, subtração e destruição parcial ou total de seus objetos.
B
É qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada.
C
É qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima.
D
É qualquer conduta que ofenda sua integridade ou sua saúde corporal.
E
É qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Sobre a Lei Maria da Penha, marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente:
( ) A Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece que violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
( ) A violência doméstica e familiar pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto.
( ) A Lei é específica para mulheres e depende da orientação sexual baseada no sistema biológico feminino.
( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
A
V, V, V, V.
B
V, V, F, V.
C
V, F, F, V.
D
F, V, V, F.
E
V, V, V, F.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher será configurada:
A
Através de uma ação, mas não omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
B
No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar, exceto as esporadicamente agregadas.
C
Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que tenham coabitado.
D
No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Internet: <www.ipea.gov.br> (com adaptações).
Com base no infográfico acima, assinale a alternativa correta.
A
O infográfico aponta para um contexto de desigualdade racial transposto em um quadro de violência contra a mulher.
B
A redução da violência deu‑se dentro de casa em virtude de mudanças na Lei Maria da Penha, por meio das quais houve aumento da pena para os réus.
C
Apesar do decréscimo como vítimas, a quantidade de mulheres negras mortas é maior que a de mulheres não negras.
D
A quantidade de assassinatos na década mostrada equivale a 10% da atual população absoluta brasileira.
E
A violência urbana é o fator que desperta maior preocupação, visto que ela tem apresentado crescimento, com um percentual acima dos 60%.
Leia com atenção o trecho da reportagem “Senado aprova mudanças para endurecer a Lei Maria da Penha”, publicada pela revista Veja.
“No dia em que a Lei Maria da Penha completou 13 anos, nesta quarta-feira, 7, o plenário do Senado Federal aprovou duas medidas para combater a violência contra a mulher no país. Entre as propostas está a modificação da Lei para permitir, como medida protetiva a vítimas de violência doméstica, a apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor”.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a violência doméstica no Brasil e a Lei Maria da Penha.
Fonte: https://veja.abril.com.br/brasil/senado-aprova-mudancas-para-endurecer-lei-maria-da-penha/.
( ) A violência doméstica é uma questão de segurança pública.
( ) A criação da Lei eliminou o problema da violência doméstica no Brasil.
( ) A Lei Maria da Penha foi criada para defender o direito das mulheres à vida sem violência.
( ) O nome da Lei é uma homenagem a uma vítima que sofreu agressões do companheiro por muitos anos.
A sequência correta é
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, V.
C
F, V, F, F.
D
F, F, F, V.
Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. As hipóteses em que a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos estão descritas na Lei.
II. A Lei prevê a não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo.
III. A salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente é prevista na Lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
-
( ) Cabe somente ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos das mulheres.
( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui violação aos direitos humanos.
( ) A violência patrimonial não possui previsão na Lei Maria da Penha.
-
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – V.
E
V – F – V.
Um homem morava com uma mulher numa relação estável há mais de cinco anos, e, precisando de dinheiro, forçou esta mulher a se prostituir com outros amigos. Esta mulher procurou socorro, pois estava sofrendo esta violência, sem capacidade de reação, inclusive com ameaças de agressão. Neste caso, a legislação específica a ser aplicada para tipificar o fato procedido pelo homem contra a mulher e para protegê-la será a:
A
Lei do Livre matrimônio.
B
Lei sexual – “Lei Amarildo Santos”.
C
Lei Maria da Penha.
D
Lei da Estabilidade no Casamento.
E
Lei de Exceção.
Gerar simulado