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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares
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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) caracteriza a violência doméstica e familiar contra a mulher como a violência ocorrida no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Tal relação íntima de afeto:
A
depende da coabitação
B
depende de orientação sexual
C
independe de orientação sexual
D
depende do número de filhos em comum
Relativamente aos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
A
O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
B
A Lei Maria da Penha não prevê a violação patrimonial como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
C
A conduta de caluniar, difamar ou injuriar a mulher no âmbito doméstico e familiar é previsto na Lei Maria da Penha como uma forma de violência psicológica.
D
O delegado poderá conceder liberdade provisória ao preso nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência.
E
A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui forma de violação dos direitos humanos.
A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em relação a referida Lei, assinale a alternativa incorreta.
A
As relações pessoais enunciadas na Lei independem de orientação sexual
B
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação
C
É uma lei que entrou em vigor no ano de 2006, recebendo esse nome devido à luta de Maria da Penha por reparação e justiça por agressões sofridas no ambiente familiar
D
É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária
Ano:
2022
No que diz respeito ao feminicídio, é correto afirmar que:
A
a violência praticada no âmbito da unidade doméstica não exige que a mulher faça parte desse núcleo de convívio permanente;
B
na violência praticada no âmbito da unidade doméstica, a fugacidade e a eventualidade do convívio não excluem sua configuração;
C
a violência praticada no âmbito familiar exige parentesco, natural ou civil, entre autor e vítima, excluído aquele determinado por afinidade;
D
na violência praticada no âmbito familiar, é possível a configuração de feminicídio contra a “tia de consideração”, desde que aparentada do agente;
E
a violência praticada no âmbito das relações íntimas de afeto, em curso ou já findas, depende da ocorrência de coabitação.
Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:
-
I. Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
II. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, exceto as mulheres transexuais e transgêneros.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Mais de 58 casos de violência doméstica contra a mulher foram registrados diariamente, neste ano, no Espírito Santo. O total de crimes, até o final do último mês de maio, chegou a 8.809 casos, número que aumentou em relação ao mesmo período de 2021, quando foram registrados 7.882, de acordo com dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) (Fonte: Jornal Folha Vitória, 14 de junho de 2022).
Lei que dispõe sobre punição adequada e coibição de atos de violência doméstica contra a mulher é:
A
Lei Margarida Alves.
B
Lei Marielle.
C
Lei Maria da Penha.
D
Lei do Feminicídio.
E
Lei de stalking.
No que se refere à posição dos tribunais superiores em relação à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
A
Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso.
B
A posterior reconciliação entre vítima e agressor é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não se pode exigir da vítima que tome a iniciativa de cobrar tal valor após o restabelecimento da relação afetiva.
C
Se preenchidos os requisitos da Lei n.º 9.099/1995, cabe transação penal aos crimes submetidos ao rito da Lei Maria da Penha.
D
Aplicam-se as disposições da Lei n.º 11.340/2003 às situações em que o agressor seja do sexo feminino, desde que comprovada a coabitação entre autor e vítima.
E
Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação pela contravenção de perturbação de tranquilidade.
De acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada na(o) __________ que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
-
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
sexo
B
idade
C
condição social
D
raça
E
gênero
A Lei n.º 11.340 (Lei Maria da Penha) foi sancionada no ano de 2006 com os objetivos de:
A
criar mecanismos para o atendimento emergencial e de urgência em caso de violência doméstica por intermédio do Sistema Único de Saúde; dispor sobre o atendimento integral à saúde de crianças e adolescentes; e incumbir o poder público de fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
B
dispor sobre a organização da Assistência Social em casos de violência doméstica e familiar; criar mecanismos para o incremento de ações coletivas e familiares para o fortalecimento do convívio familiar; e estabelecer medidas para coibir e prevenir a violência doméstica.
C
estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; instituir a Lei Brasileira de Denúncias; e incumbir os familiares mais próximos de denunciar casos de violência doméstica contra a mulher.
D
dispor sobre os direitos feministas e dar outras providências; criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar; e dispor sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
E
criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher; dispor sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
A Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, cria mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra qual público?
A
Mulheres
B
Homens
C
Idosos
D
Crianças e adolescentes
E
Nenhuma das alternativas
Acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta:
A
Para que haja a violência doméstica contra a mulher, é essencial a prática de conduta comissiva.
B
A violência doméstica e familiar contra a mulher necessariamente causa morte ou sofrimento.
C
É possível que haja violência doméstica contra a mulher sem que o agressor possua vínculo familiar.
D
A violência familiar contra a mulher se dá sempre em razão de uma omissão baseada no gênero.
E
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui a única forma de violação dos direitos humanos.
A Lei 11.340/06 tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. Desde a regulamentação da lei, em 2006, não há penas alternativas aos agressores de mulheres, possibilitando que estes sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada.
Homenageando uma mulher que, durante seis anos, foi cruelmente agredida pelo companheiro, ficando paraplégica, a lei leva o nome de
A
Lei Joanna Maranhão.
B
Lei Julia Matos.
C
Lei Maria da Penha.
D
Lei Carolina Dieckmann.
Segundo os termos da Lei Maria da Penha, o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das(os) ___________ no âmbito das relações domésticas e familiares.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
homens
B
mulheres
C
crianças
D
adultos
E
idosos
Considere as afirmações abaixo.
I - Para os efeitos da Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
II - Para os efeitos da Lei, apenas configura violência doméstica contra a mulher a ação praticada pelo marido, no espaço restrito do âmbito familiar.
III- A política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais.
IV - Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Delegado poderá suspender a posse de armas do agressor, sendo vedadas, sempre, medidas arbitrárias como o afastamento do lar, pelo princípio constitucional de proteção da família.
Quais estão de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas III e IV.
De acordo com a Lei Maria da Penha, à toda mulher é assegurada a oportunidade e facilidade para viver sem:
A
Dignidade.
B
Paz.
C
Moral.
D
Violência.
E
Saúde.
A Lei de nº 11.340/2006 ficou nacionalmente conhecida como:
A
ECA
B
SUAS
C
Maria da Penha
D
Estatuto do Idoso
E
Pessoa com Deficiência
De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, no atendimento à ___________ em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade deverá garantir proteção policial.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
mulher
B
pessoa
C
jovem
D
adolescente
E
cidadã
Fundamentando-se na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
( ) A violência física é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
( ) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
V – V – V.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
Referenciando-se nos termos da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os fins sociais a que a Lei Maira da Penha se destina serão considerados em sua interpretação.
II. Para que se configure a violência doméstica e familiar a relação pessoal depende de orientação sexual.
III. Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão consideradas, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Apenas I e III estão corretas.
Três gerações da família Silva viviam sob o mesmo teto, o que decorria, principalmente, das dificuldades econômicas enfrentadas para que cada núcleo familiar pudesse ter uma moradia independente. Além disso, ainda moravam no local duas jovens, na faixa dos vinte anos, que foram acolhidas pela família, sendo reconhecidas por João e Maria, o casal de idosos dono da casa, como “filhas de criação”.
Nesse ambiente de convivência, Pedro, neto de João e Maria, com dezoito anos de idade, proferiu diversas ofensas verbais contra uma das referidas “filhas de criação”, causando-lhe intenso sofrimento psicológico.
À luz das normas vigentes, a conduta de Pedro
A
não pode ser considerada violência familiar e doméstica contra a mulher, em razão da ausência de laço natural com a “filha de criação”.
B
não pode ser considerada violência familiar e doméstica contra a mulher, já que a “filha de criação” somente mantém vínculo com João e Maria.
C
não pode ser considerada violência familiar e doméstica contra a “filha de criação”, pois ele é mais jovem que ela, não podendo subjugá-la psicologicamente.
D
pode ser considerada violência familiar e doméstica, pois praticada no âmbito da família à qual estava integrada a “filha de criação” que sofreu as ofensas.
E
pode ser considerada violência familiar e doméstica, desde que a “filha de criação” que sofreu as ofensas esteja residindo há mais de um ano com a família.
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