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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares
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A propósito da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que essa Lei
A
dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
B
cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
C
estabelece diretrizes para a qualificação da mão de obra feminina.
D
define parâmetros para o acompanhamento prénatal das gestantes no Sistema Único de Saúde.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça entende que
A
a contravenção penal praticada com grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico admite a imposição de pena restritiva de direitos.
B
caracteriza bis in idem a incidência da qualificadora de motivo torpe de feminicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica.
C
as disposições penais da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) são inaplicáveis às mulheres trans em situação de violência doméstica.
D
o princípio da insignificância é aplicável às contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.
E
a ameaça à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.
Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir, referente à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Toda mulher, ________________ classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião goza dos direitos fundamentais inerentes ________________, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem ________________, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
A
independentemente de / à pessoa humana / violência
B
a depender da / ao cidadão de bem / direitos sociais
C
de determinada / à idade reprodutiva / violência
D
independentemente de / aos seres vivos / discriminação
E
de determinada / à pessoa humana / benefícios
Segundo a Lei Maria da Penha, é uma diretriz a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da ___________ doméstica e familiar contra a mulher.
Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
responsabilidade
B
amparo
C
segurança
D
violência
E
proteção
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, configura-se violência contra a mulher danos ocorridos:
I. No âmbito da unidade doméstica.
II. Somente nas relações no âmbito da família.
III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida.
IV. Somente em relações pessoais entre pessoas de sexos opostos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
Com referência na Lei Maria da Penha, será assegurada às mulheres as condições para o exercício efetivo do direito à:
A
Agressão.
B
Segurança.
C
Violência.
D
Insegurança.
E
Ofensa.
Analise as assertivas abaixo sobre a Lei nº 11.340/2006:
I. Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
II. Estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
III. É conhecida como Lei Maria da Penha.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. As oportunidades e facilidades para preservar sua saúde física e mental será assegurada a toda mulher.
II. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo do direito à segurança.
III. O atendimento policial e pericial especializado é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para
A
tipificar as situações de violência doméstica, alterando o Código Penal, exigindo aplicação de penas pecuniárias.
B
estabelecer regras e critérios que envolvam a execução das medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência, em concordância com seus parceiros.
C
coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criar juizados e estabelecer medidas de assistência às mulheres em situação de violência.
D
estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em casos de comprovação de violência física.
A Lei Federal nº 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como que estabeleceu medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, é popularmente conhecida como Lei:
A
Marília Mendonça.
B
Ana Maria Braga.
C
Carolina Dieckmann.
D
Marília Gabriela.
E
Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) determina que casos de violência doméstica e intrafamiliar que sejam tipificados como crime, devem ser apurados através de inquérito policial e remetidos ao Ministério Público. Nesse sentido, diploma situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena aplicável, dentre outras medidas de tutela das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes.
Sobre a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar:
A
É considerado constitucional o tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, no que diz respeito à necessária proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira.
B
O conceito de “família”, tutelável pelo Direito constitucional brasileiro, adstringe- se à união entre homem e mulher, celebrada pelo casamento civil.
C
Sob a perspectiva de uma interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, a Lei Maria da Penha pode ser considerada adequada ao modelo constitucional, se a proteção por ela trazida destinar-se, igualmente, aos homens do núcleo familiar.
D
Trata-se de legislação inconstitucional, uma vez que trata com distinção as mulheres, colocando-as em situação privilegiada perante os homens;
Segundo o Monitor da Violência, o Brasil teve um aumento de 2% no número de mulheres assassinadas no primeiro semestre deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. Os casos de feminicídio também subiram. Em contrapartida, os registros de outros crimes relacionados à violência contra a mulher, como agressões e estupros, caíram no país. Todavia, especialistas afirmam que não houve uma redução dessas últimas, mas sim uma redução de denúncias tendo em vista os efeitos da quarentena
(https://g1.globo.com/monitor-daviolencia/noticia/2020/09/16/assassinatos-demulheres-sobem-no-1o-semestre-no-brasil-masagressoes-e-estupros-caem-especialistas-apontamsubnotificacao-durante-pandemia.ghtml).
Por este motivo, a Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, bem como os seus mecanismos devem ser firmes no combate à violência contra a mulher. A atuação do guarda municipal também deve agir contra esse tipo de violência, quando ele for testemunha de um ato desta natureza. Assim sendo, com referência a lei supracitada, assinale uma alternativa onde se apresente uma informação incorreta acerca da Lei Maria da Penha:
A
As relações pessoais que são objetivo de proteção da Lei Maria da Penha independem de orientação sexual.
B
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
C
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.
D
O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
E
Cabe primariamente ao poder público e subsidiariamente à família e à sociedade criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na Lei Maria da Penha.
Quadro Comparativo do antes e depois da Lei Maria da Penha.
Antes | Depois |
a) Não existia leis específicas sobre violência doméstica contra a mulher | Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. |
b) Não estabelecia as formas desta violência | Estabelece as formas de violência doméstica contra a mulher como sendo física e psicológica, sexual, patrimonial. |
c) A mulher podia desistir da denúncia na delegacia. | A mulher somente poderá renunciar perante o juiz. |
d) Não era prevista a prisão preventiva para os crimes de violência doméstica. | Altera o código de processo penal para possibilitar ao juiz a decretação de prisão preventiva quando houver risco à integridade física ou psicológica da mulher. |
A
As afirmativas (a, b, c, d) estão corretas.
B
Apenas a afirmativa (a) está correta.
C
As afirmativas (b, c) estão incorretas.
D
Apenas a afirmativa (c) está incorreta.
Em relação à fixação da competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, é correto afirmar que:
A
o decurso de lapso temporal desde a dissolução do matrimônio ou união afasta a competência do Juizado;
B
a tutela penal se restringe à proteção da vítima que coabita com o agressor;
C
a ausência de relação íntima de afeto entre vítima e agressor afasta a competência do Juizado;
D
a ausência de relação familiar entre vítima e agressor afasta a competência do Juizado;
E
sem coabitação ou relação familiar, a conduta imputada deve estar vinculada à relação íntima de afeto entre as partes.
A Lei Maria da Penha se tornou um importante mecanismo contra a violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com o disposto na Constituição Federal e nos tratados internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro. Os Tribunais Superiores já se manifestaram várias vezes sobre importantes teses jurídicas a respeito da Lei Maria da Penha, que estão listadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
A
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima.
B
A Lei Maria da Penha pode incidir na agressão perpetrada pelo irmão contra a irmã na hipótese de violência praticada no âmbito familiar.
C
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
D
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
E
É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tem como principal objetivo criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, um problema social grave a ainda subestimado por nossas instituições.
Conforme a mencionada Lei, é INCORRETO afirmar que:
A
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.
B
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
C
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
D
Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária mediante solicitação da parte interessada.
Para oferecer proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, no Brasil foi a criada a lei
A
Carolina Dieckmann.
B
Fabiane Maria de Jesus.
C
Joanna Maranhão.
D
Maria da Penha.
Conforme a Lei n° 11.340 de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA.
A
Violência patrimonial não é considerada como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher (Art. 7º)
B
Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher somente ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Omissão não é considerada (Art. 5º)
C
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial adotará as providências legais cabíveis somente após a representação da mesma (Art. 10)
D
A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (Art. 6º)
E
Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo -lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social (Art. 2º)
No que se refere à violência doméstica, julgue os itens a seguir.
I O ciclo de violência doméstica caracteriza-se pela sua continuidade no tempo e repetição sucessiva; na fase de apaziguamento, os ataques violentos cessam e encerram o ciclo.
II A intervenção psicoterapêutica eficaz é aquela que interfere no ciclo da violência de forma positiva e assertiva e modifica o padrão cognitivo de compreensão da fase “lua-de-mel”.
III A Lei Maria da Penha pouco avançou na preservação da integridade da mulher no âmbito doméstico, pois se restringiu à tipificação das ofensas físicas comprováveis.
IV A Lei Maria da Penha resguarda quem exerce o papel social de mulher, seja biológica, transgênero, transexual ou homem homossexual.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item IV está certo.
D
Os itens I, II e III estão certos.
E
Os itens II, III e IV estão certos.
Com base na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que trata sobre ações para evitar a violência doméstica e familiar contra a mulher, considere que um Guarda Municipal é avisado de uma situação na qual uma ex-esposa foi até a casa em que morava o ex-marido para retirar alguns pertences pessoais e, lá chegando, foi ameaçada de morte caso aparecesse novamente na residência. Essa situação relatada cabe ser tratada como Lei Maria da Penha?
A
Não, pois eles não são mais casados.
B
Sim, pois a ameaça ainda tem ligação com a relação anterior.
C
Não, pois essa Lei não trata de ameaça de violência.
D
Sim, pois essa Lei protege as mulheres infiéis no casamento.
E
Não, pois a Lei só tem validade em caso de lesão e homicídio.
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