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Questões de Concurso sobre Do direito à vida - Art. 10 ao 13
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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, são direitos fundamentais da pessoa com deficiência, exceto:
A
atenção integral à saúde a depender do nível de complexidade, sendo vedada sua participação na elaboração de políticas públicas de saúde, ainda que sejam a elas destinadas.
B
garantia de dignidade ao longo de toda a vida.
C
habilitação e de reabilitação.
D
moradia digna e educação inclusiva e de qualidade.
E
aposentadoria nos termos previstos em lei.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência está INCORRETO afirmar:
A
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
B
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
C
Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência num determinado tempo da vida.
D
É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
E
Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.° 13.146/15):
A
a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B
é dever de todos comunicar à autoridade competente as formas mais graves de violação de direitos.
C
a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
D
a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para conservar a sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.
E
o Estado deve eliminar as barreiras que podem obstruir a participação social plena e efetiva em igualdade de condições das pessoas com deficiência, dentre elas, as barreiras arquitetônicas, ou seja, aquelas que existem nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
A Lei nº 13. 146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Estatuto da Pessoa com Deficiência). É correto afirmar que:
A
a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, não podendo exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
B
a pessoa com deficiência não tem direito a receber atendimento prioritário ainda que com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
C
a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada.
D
à pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou à atendente pessoal,em período noturno, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas a tal acompanhante.
E
os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), assinale a opção correta:
A
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
B
A pessoa com deficiência, inclusive em situação de curatela, não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, ao tratamento ou à institucionalização forçada;
C
A deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa para exercer direitos sexuais e reprodutivos;
D
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, para se casar e se constituir união estável;
E
É dever do Estado, exclusivamente do Ministério Público, comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência;
A Lei no 13.146/2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Considerando o que diz a Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. Destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
II. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, sendo considerada para efeitos legais somente realizada pelo INSS.
IV. Considera-se acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, somente os espaços físicos urbanos, edificações, de uso público ou privados de uso coletivo.
V. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científicas.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.
A
I – III – V.
B
II – III – IV.
C
III – IV – V.
D
I – II – V.
E
II – III – V.
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:
Compete ao Poder Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o Poder Público adotar medidas para sua proteção e segurança (1ª parte). A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, ao tratamento ou à institucionalização forçada (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Promover a inclusão social e a cidadania da pessoa com deficiência é o que visa a Lei no 13.146/2015. Ao tratar do direito à vida, determina o artigo 10 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, como competência do poder público, garantir a dignidade dessas pessoas ao longo de toda a vida. O parágrafo único desse artigo prevê que, em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, deve o poder público adotar medidas para proteção e segurança da pessoa com deficiência, que será considerada
A
incapaz.
B
vulnerável.
C
útil.
D
valorizada.
E
privilegiada.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nessa linha, a referida legislação preconiza que
A
a deficiência tem como base o modelo biomédico, que se refere à patologização da deficiência e estabelece meios para que as pessoas com deficiência se tornem funcionalmente independentes e, preferencialmente, produtivas.
B
a oferta de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção deve cumprir as normas vigentes do Ministério da Cidadania, órgão em que está alocada a Secretaria Nacional de Assistência Social, cuja matéria também é extensiva às instituições privadas que são cadastradas no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que recebam recursos públicos para sua manutenção.
C
cabe exclusivamente aos serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.
D
a proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
E
é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:
Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal (1ª parte). O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Se uma pessoa com deficiência tiver de se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, o consentimento dela será imprescindível para a realização dos procedimentos e, por isso, não poderá ser suprido, ainda que ela esteja em situação de curatela.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
“A Lei Federal 13.146 de 2015 é um marco na defesa e proteção da pessoa com deficiência e instituiu a Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência e tem por objetivo principal efetivar a inclusão social e a cidadania da pessoa com deficiência, através de mecanismos legais que visam assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades fundamentais, pela pessoa com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas”.
Fonte: VICENTE, Maysa Caliman; AGUADO, Juventino de
Castro. A proteção e defesa da pessoa com deficiência: A
evolução da legislação até a promulgação da lei 13.146 de 2015 e a
garantia do direito à saúde. In: Anais do Congresso Brasileiro de
Processo Coletivo e Cidadania. 2016, p. 96.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, traduzem o respeito à garantia da dignidade da pessoa com deficiência em matéria de direito à saúde, EXCETO:
A
O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
B
A pessoa com deficiência em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
C
A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
D
O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
Um incêndio se alastra rapidamente pela escola e o inspetor de alunos auxilia na evacuação do prédio.
A respeito das pessoas com deficiência, considerando a situação de emergência, assinale a afirmativa correta.
A
Elas não têm prioridade, caso tenham acompanhante na escola.
B
Elas têm prioridade, porque são consideradas vulneráveis.
C
Elas não têm prioridade, porque é preciso salvar o maior número de pessoas.
D
Elas não têm prioridade, caso a deficiência afete sua mobilidade.
E
Elas podem ter ou não prioridade, pois o critério é definido no momento.
Conforme a Lei nº 13.146/2015, com relação ao direito à vida da pessoa com deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o Poder Público adotar medidas para sua proteção e segurança.
( ) A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
( ) A pessoa com deficiência não poderá ser atendida, mesmo em casos de risco de morte e de emergência em saúde, sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido.
A
E - C - C.
B
C - E - E.
C
C - C - E.
D
C - C - C.
De acordo com a Lei 13146/2015, analise a questão e as afirmativas abaixo.
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I – Reserva de, no mínimo 10% (dez por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
II – Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis.
III – Em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos.
IV – Elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos.
A
I, II e III
B
II, III e IV
C
I e II
D
I, II, III e IV
E
I, II e IV
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