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Questões de Concurso sobre Do Condenado e do Internado
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O preso em cumprimento de pena privativa de liberdade deve conservar todos os direitos não englobados na sentença condenatória, não cabendo a restrição de nenhum outro direito, visto que são todos absolutos, como, por exemplo, o direito integral à intimidade e à inviolabilidade das comunicações.
C
Certo
E
Errado
Comete falta grave o preso que guarda na cela estilete por ele fabricado e capaz de ofender a integridade física de outrem, mesmo sob a alegação de que o objeto era guardado com o mero intuito de defesa.
C
Certo
E
Errado
Constitui dever do condenado, entre outros, a indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.
C
Certo
E
Errado
O regime inicial da execução da pena privativa de liberdade é estabelecido na sentença de condenação, observadas a natureza e a quantidade da pena, bem como a reincidência e as circunstâncias judiciais da fixação da pena-base.
C
Certo
E
Errado
O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela e o produto da remuneração atenderá, entre outros, a pequenas despesas pessoais e à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios.
C
Certo
E
Errado
Um dos principais deveres do preso é a obrigação de
trabalhar, não se cuidando, porém, de trabalho forçado,
o que é constitucionalmente vedado, mas de trabalho
obrigatório, cuja recusa constitui falta grave.
C
Certo
E
Errado
As normas relativas à classificação dos condenados e dos
internados constituem corolário do princípio constitucional
da individualização da pena, de modo que a cada
sentenciado corresponda o tratamento penitenciário
adequado.
C
Certo
E
Errado
CO sigilo da correspondência é direito absoluto do preso, não
sendo permitida, em nenhuma hipótese, a interceptação, pela
administração penitenciária, da correspondência remetida
pelos sentenciados.
C
Certo
E
Errado
Considera-se falta disciplinar grave a fuga praticada com
violência ou danos patrimoniais. Classificam-se como
falta média a fuga e a tentativa de evasão em que, para
deixar a prisão, o preso não pratica violência nem causa
danos ao patrimônio.
C
Certo
E
Errado
Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o emprego de
algemas deve ser disciplinado por lei federal. Considerandose
que, apesar dessa determinação legal, não se editou, até o
momento, a devida regulamentação, o uso de algemas
constitui tratamento degradante e abusivo em relação à
pessoa do preso.
C
Certo
E
Errado
Ao preso é assegurado o benefício da detração, ou seja, o
abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de
segurança a ser executada, do tempo de prisão provisória,
no Brasil ou no estrangeiro, bem como o de prisão
administrativa e internação em hospital de custódia e
tratamento psiquiátrico ou, à falta deste, em outro
estabelecimento adequado.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens abaixo, relativos à Lei de Execução Penal.
I Salvo disposição legal, aplica-se a Lei de Execução Penal ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à jurisdição ordinária.
II Para fins de classificação e individualização da pena, o exame criminológico é obrigatório, indistintamente, para todos os condenados, que não podem progredir de regime sem que haja a submissão ao referido exame.
III O trabalho do preso, em qualquer regime prisional, está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e, portanto, o preso deve fazer jus a todos os benefícios que se concedem ao trabalhador livre, com exceção das férias.
IV Remição é o instituto pelo qual o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo da execução da pena, à razão de um dia de pena por três de trabalho.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
Acerca do trabalho do preso, é correto afirmar o que segue
A
O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
B
O trabalho do preso será remunerado em valor nunca inferior a um salário mínimo.
C
O condenado à pena privativa de liberdade e o preso provisório estão obrigados ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidades.
D
Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.
E
Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios poderão adquirir, mediante licitação, os bens ou produtos do trabalho prisional.
Prevêem as regras mínimas da Organização das Nações
Unidas (ONU) que todos os presos devem ser submetidos a
obrigação de trabalho. Assim, desde que observadas as
aptidões e a capacidade do condenado, é obrigatório o
trabalho, tanto para o preso provisório quanto para o
condenado em caráter definitivo.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da execução penal, no que se refere a faltas
disciplinares e respectivas sanções, deve ser observado
o princípio da reserva legal, segundo o qual somente
pode ser considerada infração aquela que estiver
anteriormente prevista em lei ou regulamento, bem como
somente pode ser aplicada a sanção anteriormente
cominada para o fato.
C
Certo
E
Errado
Considere que Joaquim, em cumprimento a pena privativa
de liberdade, estimulou os demais presos de seu pavilhão
à prática de greve de fome e de recusa ao trabalho,
reivindicando melhores condições de alojamento e
oportunidades de recreação. O movimento durou cinco dias,
gerando desordem e indisciplina entre os presos. Nessa
situação, independentemente da sanção aplicada aos demais
presos, a conduta de Joaquim o sujeitará a sanção disciplinar
em razão do cometimento de falta grave.
C
Certo
E
Errado
A suspensão dos direitos políticos do preso, enquanto durarem os efeitos da condenação criminal, está restrita apenas ao direito de votar, permanecendo o preso elegível, desde que cumpridas as obrigações inerentes ao pleno exercício do mandato eletivo.
C
Certo
E
Errado
A LEP dedica um capítulo inteiro à regulamentação do trabalho do preso e concede a comutação da pena na proporção de três para um, ou seja, para cada três dias trabalhados, a pena é reduzida em um dia.
C
Certo
E
Errado
Diante das similitudes exigidas na LEP entre o trabalho prisional e o livre, o trabalho do preso, qualquer que seja o regime prisional, está sujeito às normas da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo garantidos ao preso os mesmos benefícios que se concedem ao trabalhador livre.
C
Certo
E
Errado
O regime disciplinar diferenciado constitui um regime de disciplina carcerária especial, caracterizado por maior grau de isolamento do preso e de restrições ao contato com o mundo exterior, e foi concebido para atender às necessidades de maior segurança nos estabelecimentos penais e de defesa da ordem pública.
C
Certo
E
Errado
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