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Questões de Concurso sobre Do Condenado e do Internado
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Em relação ao direito do condenado ao trabalho externo é correto afirmar:
I. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
II. O limite máximo do número de presos será de 20% (vinte por cento) do total de empregados na obra.
III. A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
IV. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/4 (um quarto) da pena.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Acerca da Assistência destinada aos presos nos Estabelecimentos Prisionais, pode-se afirmar:
A
a assistência jurídica integral e gratuita é destinada aos presos, independentemente, de seus recursos financeiros para constituir advogado.
B
o ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
C
a assistência social tem por finalidade amparar o preso, doando-lhe auxílio reclusão.
D
o Brasil sendo um país laico, não é possível assistência religiosa ao preso.
E
a assistência à saúde do preso terá caráter preventivo e curativo, desde que, exclusivamente, no estabelecimento prisional.
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a lei nº7.210/84 (Lei de Execução Penal).
I - O trabalho do preso está sujeito ao regime da consolidação das leis do trabalho.
II - A prestação de trabalho externo a ser autorizada pela Direção do Estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento de um sexto da pena.
III- Comete falta grave O condenado à pena privativa de liberdade que fugir.
IV - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou aberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
V - O tratamento ambulatorial, previsto no art. 97, segunda parte do Código Penal, será realizado no hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou em outro local com dependência médica adequada.
Assinale a opção correta.
A
Apenas as afirmativas I, Il e III são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas II, III e V são verdadeiras.
D
Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.
E
Apenas as afirmativas I, IV e V são verdadeiras.
De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho
A
decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.
B
em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.
C
a entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.
D
é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.
E
externo é proibida ao preso provisório e ao condenado que cumpre pena em regime fechado.
Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal:
A
Apenas nos casos de condenados com idade acima de 65 anos.
B
Apenas as mulheres terão suas penas individualizadas.
C
Todos os condenados homens e mulheres terão suas penas individualizadas.
D
Somente os condenados com curso superior terão suas penas individualizadas.
E
Todos que cometeram crimes hediondos terão suas penas individualizadas.
Quanto à falta grave que comete o condenado à pena privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
B
Fugir.
C
Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.
D
Deixar de fazer higiene pessoal e cantar a noite.
E
Manter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico.
Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO constitui um direito do preso.
A
Atribuição de trabalho e sua remuneração.
B
Previdência Social.
C
Constituição de pecúlio.
D
Alimentação suficiente e vestuário.
E
Exercício pleno e irrestrito das atividades profissionais e intelectuais anteriores à condenação.
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, e essa assistência será:
A
Material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde
B
Apenas jurídica
C
Apenas educacional
D
Apenas alimentação
E
Nenhuma das alternativas
A Lei de Execução Penal estabelece que as faltas disciplinares são classificadas em leves, médias e graves. Marque a alternativa que NÃO trata de falta grave quanto ao condenado à pena privativa de liberdade:
A
tiver de posse de aparelho celular.
B
fugir.
C
participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
D
provocar acidente de trabalho.
E
não manter sua higiene pessoal e de sua cela.
Em relação à prática de falta grave durante a execução da pena, é
correto afirmar que:
A
interrompe o prazo para a obtenção de livramento
condicional;
B
não interrompe o prazo para a progressão de regime;
C
interrompe automaticamente o prazo necessário para a
concessão de indulto;
D
interrompe automaticamente o prazo necessário para a
comutação da pena;
E
não autoriza a perda de dias remidos na fração máxima sem
que haja fundamentação concreta.
Considera-se egresso para efeitos da Lei de Execução Penal o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento no qual estava recolhido, e o que estiver cumprindo livramento condicional, durante o período da prova.
C
Certo
E
Errado
A legislação limita o trabalho feito pelo preso provisório
àquele que pode ser realizado no estabelecimento prisional em
que o indivíduo se encontre e na medida de suas aptidões e
capacidade.
C
Certo
E
Errado
Ao serviço de assistência social cabe promover a recreação
no estabelecimento prisional e providenciar a obtenção de
documentos dos presos assim como os benefícios da
previdência social a que essas pessoas tiverem direito.
C
Certo
E
Errado
O trabalho é reconhecido como um dever e um direito. Nesse sentido, segundo a Lei de Execução Penal, é correto afirmar que
A
o trabalho externo será permitido nos regimes aberto e semiaberto, sendo proibido no regime fechado.
B
o condenado perderá sempre 1/3 dos dias remidos pelo trabalho em caso de cometimento de falta grave, desde que devidamente apurada em processo administrativo e homologada pelo juiz da execução.
C
a remuneração deverá atender, dentre outras finalidades, as pequenas despesas pessoais do condenado.
D
a autoridade administrativa deverá encaminhar ao juiz, semestralmente, uma cópia dos registros de todos os condenados que estejam trabalhando com informação dos dias trabalhados.
E
o juiz, ao conceder o livramento condicional, poderá, em caráter complementar e facultativo, subordinar o livramento a obtenção de ocupação lícita pelo liberado.
A acomodação de Jonas, em cela separada foi um
procedimento correto, uma vez que o preso ainda não havia
recebido atendimento médico.
C
Certo
E
Errado
O preso provisório ou condenado a pena privativa de liberdade
é obrigado a trabalhar e, pelo trabalho realizado, deve ser
remunerado com valor que não pode ser inferior a um salário
mínimo.
C
Certo
E
Errado
O PEESP será elaborado pela União e executado pelos estados
e pelo Distrito Federal, sendo obrigatória a adesão dos
municípios a esse plano.
C
Certo
E
Errado
O sentenciado que trabalhou e estudou durante a execução
da pena no regime semiaberto terá o tempo remido
computado como pena cumprida na razão de um dia de pena
a cada três dias trabalhados e
A
um dia de pena a cada 12 horas de frequência
escolar calculados do total da pena.
B
um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar
calculados para todos os benefícios da execução
penal.
C
um dia de pena a cada 16 horas de frequência escolar
calculados do total da pena.
D
um dia de pena a cada 16 horas de frequência escolar
calculados para todos os benefícios da execução
penal.
E
3 dias de pena a cada 16 horas de frequência escolar
calculados do total da pena.
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa FALSA.
A
A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindose- lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, sendo proibida a posse de livros religiosos.
B
A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
C
A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.
D
A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
E
A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.
O preso com perfil e formação adequados poderá atuar como
monitor no processo educativo dos estabelecimentos penais,
desde que de forma voluntária e sem remuneração.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado