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Questões de Concurso sobre Do Condenado e do Internado
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Em relação à disciplina, faltas e sanções disciplinares, assinale a alternativa correta.
A
Cabe à legislação local especificar as faltas leves e médias e definir faltas graves não previstas pela LEP, o que é feito no Paraná por meio do Estatuto Penitenciário (Dec. 1.276/95).
B
O tratamento jurídico da tentativa, nas faltas disciplinares, é equivalente àquele dos crimes comuns.
C
A vedação constitucional às penas cruéis não alcança a aplicação de sanções disciplinares pelo fato de estas não serem juridicamente definidas como modalidades de pena.
D
A aplicação de sanções disciplinares no âmbito da execução penal obedece ao princípio do non bis in idem (vedação da dupla punição pelo mesmo fato).
E
As sanções disciplinares são sempre aplicadas pelo diretor do estabelecimento, após processo administrativo com garantia de contraditório e direito de defesa.
No que concerne à Execução Penal, marque o item incorreto:
A
O juiz da execução penal poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica do condenado quando determinar a prisão domiciliar.
B
Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar todo o tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
C
O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.
D
Segundo disposição expressa da Lei de Execuções Penais, o órgão do Ministério Público deverá visitar mensalmente os estabelecimentos penais.
E
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que constitui constrangimento ilegal a permanência de condenado em regime prisional mais gravoso, em razão da falta de vagas em estabelecimento penal adequado.
O trabalho externo é admissível para os presos em regime fechado somente para serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que sejam tomadas medidas contra a fuga e em favor da disciplina, sendo o limite máximo do número de presos por obra de 10% do total dos empregados da obra.
C
Certo
E
Errado
Sobre o trabalho do preso e suas modalidades e as penas restritivas de direitos, é INCORRETO afirmar:
A
A atribuição de tarefas junto a entidades diversas como substituição à pena privativa de liberdade é gratuita e não constitui modalidade de trabalho forçado.
B
O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da não aflitividade.
C
O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da individualização da pena.
D
O trabalho interno e subordinado à administração penitenciária obedece ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho.
E
A vedação constitucional ao trabalho forçado alcança o trabalho interno do preso.
Ao preso podem ser concedidas as recompensas do elogio e da concessão de regalias, tendo como base o bom comportamento do condenado, sua colaboração com a disciplina e sua dedicação ao trabalho.
C
Certo
E
Errado
A concessão de regalias é modalidade de recompensa e visa
reconhecer o bom comportamento do condenado, sua
colaboração com a disciplina e sua dedicação ao trabalho.
C
Certo
E
Errado
Impõem-se às autoridades o respeito e a integridade dos condenados e dos presos
provisórios.
Constituem-se direitos dos presos, EXCETO
A
atribuição de trabalho e sua remuneração, previdência social e constituição de
pecúlio.
B
proporcionalidade na distribuição do trabalho, descanso e recreação.
C
assistência material, alimentação suficiente, vestuário, assistência à saúde,
assistência jurídica, assistência educacional, assistências social e religiosa.
D
exercício de atividade laborativa de acordo com a experiência adquirida antes da
detenção.
Analise as proposições sobre a Lei de Execução Penal e marque a alternativa correta.
I - Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
II - Os estabelecimentos destinados a mulheres deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.
III- A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução, nos casos em que ocorra a saída temporária quando do cumprimento de pena no regime semi-aberto.
IV - Tratando-se de livramento condicional, praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz somente poderá ordenar a sua prisão, depois de ouvir o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, devendo suspender o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.
A
Somente as alternativas I, II e III estão corretas.
B
Somente a alternativa I e II estão corretas.
C
Todas as alternativas estão corretas.
D
Somente a alternativa IV está correta.
A tentativa de fuga do estabelecimento prisional é
classificada como falta disciplinar grave, punida com a
sanção correspondente à falta consumada.
C
Certo
E
Errado
O condenado por crime político está desobrigado ao
trabalho.
C
Certo
E
Errado
O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade
e restritiva de direitos deve ser submetido a exame
criminológico a fim de que sejam obtidos os elementos
necessários à adequada classificação e individualização da
execução.
C
Certo
E
Errado
Quando inserido em atividade laborativa, a remuneração do preso deverá possibilitar
A
o pagamento dos encargos processuais.
B
a aquisição de alimentos.
C
a indenização pelos danos causados pelo crime.
D
o ressarcimento, ao erário, dos recursos dispensados durante o seu confinamento.
E
a sua manutenção integral durante o cumprimento da pena.
Assinale a alternativa incorreta:
A
a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
B
é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
C
nos presídios de segurança máxima não se admite a prestação de assistência religiosa;
D
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
De acordo a Lei n. 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta:
I. Os condenados serão classificados, por Comissão Técnica de Classificação, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
II. Constituem sanções disciplinares: advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; incomunicabilidade; inclusão no regime disciplinar diferenciado.
III. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.
IV. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Também o preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.
A
Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
B
Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as assertivas III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
A lei de execução penal, a LEP – lei n° 7210/84 prevê em seu art. 10 que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. A assistência estende-se ainda ao egresso. Dessa forma, a assistência será: material; à saúde; jurídica; educacional; social; e religiosa. Com relação a esses tipos de assistência citados é correto afirmar que:
A
A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento somente médico.
B
A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados com recursos financeiros para constituir advogado custeado pelo estado.
C
A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
D
A assistência educacional compreenderá a instrução escolar, não sendo necessária, entretanto, a formação profissional do preso e do internado.
E
A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à carceragem.
O Sistema Penitenciário Brasileiro está regulamentado
A
pelo Código Civil.
B
pelo Ministério da Justiça.
C
pela Constituição Federal.
D
pela Lei de Execuções Penais.
E
pela Secretaria de Administração Penitenciária.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares
A
leves e médias são especificadas por lei federal.
B
graves só podem ser cometidas pelo condenado a pena privativa de liberdade.
C
apenas são punidas na forma consumada.
D
que também correspondam à prática de crime doloso sujeitam o preso à sanção disciplinar, excluída a sanção penal.
E
também sujeitam o preso provisório a sanção disciplinar.
A inclusão de condenado no regime disciplinar diferenciado depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento prisional e também de prévio e fundamentado despacho do juiz competente; despacho esse que deve ser precedido de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatado no prazo máximo de 15 dias.
C
Certo
E
Errado
Os dados relativos a identificação, motivo da prisão, nome da autoridade que a determinou e antecedentes penais somente serão comunicados ao Programa de Informatização do Sistema Penitenciário Nacional (INFOPEN) após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
C
Certo
E
Errado
Otávio, condenado definitivamente pela prática de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, no curso do regime fechado, ficou gravemente doente, não estando o estabelecimento prisional suficientemente aparelhado para prover a assistência médica necessária a ele. Nessa situação, Otávio poderá ser transferido para unidade hospitalar apropriada.
C
Certo
E
Errado
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