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Questões de Concurso sobre Do Condenado e do Internado
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SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um preso, durante o
cumprimento de pena privativa de liberdade, exercia atividade
laboral no interior do estabelecimento penal e, também, tarefas
de prestação de serviços à comunidade, em cumprimento a
pena restritiva de direitos. ASSERTIVA: Nessa situação, a
remuneração do preso será referente apenas ao trabalho
interno, não havendo direito a remuneração pela prestação do
serviço comunitário.
C
Certo
E
Errado
As tarefas executadas pelo condenado como cumprimento
de pena de prestação de serviço à comunidade não são
remuneradas.
C
Certo
E
Errado
Júlio é considerado egresso e pode contar com o serviço de
assistência social, que lhe deve prestar ajuda na obtenção
de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Sobre execução penal, examine os itens a seguir:
I. A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
II. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, deve ser assegurado o direito de defesa técnica por meio de advogado constituído ou defensor público nomeado.
III. A lei não fixa o prazo máximo de duração de medida de segurança, mas, segundo posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o prazo máximo de 30 anos.
IV. Para o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso é indispensável o trânsito em julgado da sentença penal condenatória respectiva.
V. A concessão do benefício da saída temporária pode ser delegada ao diretor do estabelecimento prisional, no caso de datas especiais, como dia das mães e natal.
Estão CORRETOS os itens:
A
II e IV.
B
I e II.
C
I e V.
D
IV e V.
E
II e III.
Representantes religiosos em visita a estabelecimento
prisional devem ser submetidos a revista íntima em caso
de fundada suspeita.
C
Certo
E
Errado
Vários doutrinadores reputam a execução como a etapa mais importante do direito punitivo, tendo em vista que de nada adianta a condenação de determinado indivíduo pela prática de um ato criminoso sem que haja a respectiva execução da pena a ele imposta. Quanto aos objetivos, de acordo com a Lei de Execução Penal, analise as afirmações a seguir:
I. efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
II. proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
III. requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
as afirmações II e III estão corretas.
B
as afirmações I e II estão corretas.
C
apenas a afirmação I está correta.
D
apenas a afirmação II está correta.
E
todas as afirmações estão corretas.
Acerca do trabalho do condenado e da remição, assinale a opção
correta segundo a LEP e o entendimento do STJ.
A
O STJ sedimentou o entendimento de que é vedado o trabalho
extramuros ao condenado em regime fechado, mesmo mediante
escolta.
B
Aquele que estiver cumprindo pena privativa de liberdade
ou que estiver preso provisoriamente será obrigado a trabalhar
na medida de suas aptidões e capacidade.
C
A decisão que concede a remição na execução penal tem
caráter meramente declarativo. Assim, o abatimento dos dias
trabalhados do restante da pena a cumprir fica subordinado
a ausência de posterior punição pela prática de falta grave.
D
A remição, cuja aplicação restringe-se exclusivamente
ao trabalho interno, é uma recompensa àqueles que procedem
corretamente e uma forma de abreviar o tempo de condenação,
estimulando o próprio apenado a buscar atividades
laborativas lícitas e educacionais durante o seu período
de encarceramento.
E
O condenado que executar tarefas como prestação de serviço
à comunidade deverá ser remunerado mediante prévia tabela,
não podendo sua remuneração ser inferior a um salário
mínimo.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Joaquim foi condenado por crime grave à pena de reclusão, em regime fechado, da qual já cumpriu um sexto. No município em que está localizado o estabelecimento prisional que abriga Joaquim, será iniciada obra pública de revitalização da região central da cidade.
ASSERTIVA: Nessa situação, desde que preenchidos os requisitos legais e adotadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina, Joaquim poderá ser autorizado pela direção do estabelecimento prisional a trabalhar na obra.
C
Certo
E
Errado
O trabalho do condenado, que tem finalidade educativa
e produtiva, é remunerado, não podendo o preso receber
menos que três quartos do salário mínimo pelo trabalho, exceto
quando estiver prestando serviços à comunidade.
C
Certo
E
Errado
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: João, em cumprimento de pena
em regime fechado, ao executar serviço de limpeza dentro do
estabelecimento prisional, acidentou-se gravemente, o que
resultou na perda de um dos dedos de sua mão direita.
ASSERTIVA: Nessa situação, e considerando-se o fato de que
o trabalho interno é remunerado, João tem direito a
indenização com base nas disposições legais trabalhistas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação em vigor, a primeira avaliação de
saúde de Jonas foi realizada no prazo correto.
C
Certo
E
Errado
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um sentenciado, no decorrer
da execução de sua pena privativa de liberdade em regime
semiaberto, foi punido por falta grave devidamente apurada
em procedimento próprio. ASSERTIVA: Nessa situação,
o preso perderá o direito ao tempo remido já computado,
de modo que o novo período de cômputo começará a partir da
data da infração disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Um preso em regime semiaberto que trabalhe, durante o dia,
em jornada de seis horas diárias e estude, em horário noturno,
pelo período de quatro horas terá direito, a cada três dias de
exercício conjunto dessas atividades, ao abatimento de dois
dias de pena.
C
Certo
E
Errado
No sistema prisional, a assistência religiosa não deve ser usada
na avaliação disciplinar do preso ou do internado.
C
Certo
E
Errado
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. Devendo o produto da sua remuneração atender:
I. à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios.
II. à assistência à família.
III. a pequenas despesas pessoais.
IV. ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
V. a manutenção de seus vícios e ilícitos.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I, III e V
B
I, II e V
C
I, II, III e IV
D
II, III e V
E
todas as afirmações estão corretas
É vedada aos indivíduos presos ou internados a atuação como
monitores de processo educativo.
C
Certo
E
Errado
A exposição de motivos da Lei de Execução Penal entende que: “26. A classificação dos condenados é requisito fundamental para demarcar o início da execução científica das penas privativas de liberdade e da medida de segurança detentiva...” De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade, tal classificação tem por finalidade:
A
assegurar ao condenado e ao internado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
B
estabelecer distinções de natureza racial, social, religiosa ou política.
C
orientar a individualização da execução penal.
D
atribuir trabalho ao preso.
E
todas as afirmações estão corretas.
O trabalho externo é direito assegurado ao preso em regime fechado, mas deve levar em consideração a seguinte orientação:
A
Será admissível somente em serviço ou obras públicas realizados por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou em empresas de familiares, desde que autorizado pelo Juiz competente e pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária em ato conjunto.
B
A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
C
Caberá à Fundação Santa Cabrinia remuneração do trabalho do preso, exigindo-se da empresa ou entidade pública o ressarcimento dos valores respectivos.
D
No caso do emprego de presos em obras públicas, o limite máximo do número de presos será de 20% (vinte por cento) do total de empregados na obra.
E
Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que for punido por qualquer tipo de falta administrativa.
Sobre as formas de assistência ao preso previstas na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, uma de suas funções e características é que a assistência:
A
à saúde do internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas
B
à saúde será prestada no estabelecimento penal mesmo quando este não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, sendo vedada sua prestação em outro local
C
jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado
D
educacional compreenderá a instrução escolar, o trabalho interno, o treinamento e a formação profissional do preso e do internado
E
social não tem por finalidade promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação
Segundo o que dispõe a Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP), é INCORRETO afirmar:
A
que o Patronato é Órgão da Execução Penal.
B
que o direito à assistência material estende-se ao egresso.
C
que a tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção da falta consumada.
D
que ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
E
que, para o preso provisório, o trabalho interno é obrigatório.
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