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Questões de Concurso sobre Do Condenado e do Internado
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Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84), o trabalho interno não será obrigatório para o preso:
A
em regime fechado
B
em regime de internato
C
que exercer atividades complementares
D
provisório
E
que possuir a respectiva capacitação
Em matéria de execução penal, NÃO constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores o seguinte enunciado:
A
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
B
Admite-se o exame criminológico, desde que em decisão motivada.
C
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados
cometidos antes da vigência da Lei no 11.464/2007
sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução
Penal para a progressão de regime prisional.
E
A falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.
Dentre as sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, aquela cuja aplicação depende de prévio e fundamentado despacho do juiz competente é a:
A
advertência verbal.
B
inclusão no regime disciplinar diferenciado.
C
repreensão.
D
suspensão ou restrição de direitos.
O trabalho do preso deve guardar compatibilidade com os normativos vigentes. Dentre estes normativos, a gestão do trabalho prisional deve observar que:
A
o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser superior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo B) o produto da remuneração pelo trabalho deverá atender a todas as suas despesas pessoais
B
as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas
C
as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas
D
o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho
E
não se exigirá do condenado o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção
Nos termos da Lei de Execuções Penais, Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a assistência ao preso terá, dentre outras, a seguinte natureza:
A
material, que não inclui o direito a vestimentas e alimentação
B
à saúde, que terá caráter somente curativo
C
religiosa, desde que não contrarie a religião praticada pela diretoria do presídio
D
educacional, que compreenderá a instrução básica e a formação profissional do preso e do internado
E
jurídica, destinada a qualquer preso ou internado que necessitar de advogado
Nos termos da Lei de Execução Penal, a assistência jurídica será prestada pela Defensoria Pública:
A
internamente, em regime integral de vinte e quatro horas
B
externamente pela instituição de núcleos especializados
C
internamente com equipes multidisciplinares com psicólogos forenses
D
externamente com auxílio de advogados voluntários
E
internamente com apoio de policiais engajados na ressocialização
Eduardo, que cumpre pena de quinze anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídios e delitos patrimoniais, empreendeu fuga em 3/10/2013 e foi recapturado em 4/1/2014. O juiz das execuções, ao homologar a aludida falta grave, determinou a regressão de regime, declarou a perda de um terço dos dias remidos e alterou a data-base para fins de concessão de progressão de regime.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base no disposto na Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ.
A
Eduardo poderá perder a totalidade dos dias remidos, conforme os motivos, as circunstâncias e as consequências da fuga empreendida.
B
Em razão da fuga de Eduardo, inicia-se, a partir da data da homologação dessa infração disciplinar, novo período aquisitivo para fins de progressão de regime prisional.
C
É inconstitucional a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave.
D
O cometimento de falta grave acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime.
E
O lapso temporal para a concessão dos benefícios da execução mantém-se inalterado mesmo com a fuga de Eduardo.
De acordo com o Código de Penal e com relação ao cumprimento da pena em regime fechado,analise as afirmações a seguir a assinale a alternativa correta.
I - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
II - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
III - O trabalho externo é inadmissível.
IV - O trabalho externo é admissível, desde que o condenado frequente cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmações estão corretas.
E
Todas as afirmações estão incorretas.
Considere as afirmativas abaixo, com relação à Lei de Execução Penal.
I - A pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser convertida em restritiva de direito, desde que presentes determinadas condições.
II - Constituem direitos do preso: alimentação suficiente e vestuário, atribuição de trabalho e sua remuneração, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, dentre outros.
III - Não é função do juiz da execução designar entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões.
IV - O juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 3 (três) anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, II e IV.
A Lei nº 7.210, de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal (LEP), determina que:
I. A prestação de trabalho externo por parte do apenado dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um terço da pena.
II. O condenado do regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
III. A remuneração fruto da prestação de trabalho deverá ser utilizada exclusivamente para despesas pessoais do apenado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2013
Analise as alternativas abaixo e assinale a opção incorreta:
A
A inclusão do apenado no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de despacho ou decisão judicial fundamentada;
B
falecimento de tio não autoriza a permissão de saída do condenado em regime fechado ou do preso provisório;
C
O juízo da execução pode alterar a forma de execução da prestação de serviços à comunidade, estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado;
D
Nas faltas disciplinares (leves, médias e graves), pune-se a tentativa com a mesma sanção aplicada às faltas consumadas;
E
A suspensão condicional da pena (sursis), aos condenados maiores de 70 (setenta) anos, é cabível quando a pena privativa de liberdade não for superior a 04 (quatro) anos.
O preso provisório, mesmo que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, não poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, que é destinado apenas aos presos condenados.
C
Certo
E
Errado
É pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que
o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo
condenado que cumpre pena privativa de liberdade interrompe
o prazo para a obtenção do livramento condicional.
C
Certo
E
Errado
As pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e os servidores públicos federais que trabalham nesses estabelecimentos sujeitam-se ao regime disciplinar da União.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com referência à execução penal (Lei n.º 7.210/1984).
A
O condenado que esteja cumprindo pena em regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução, à razão de um dia de pena a cada três de trabalho.
B
O condenado ao cumprimento, em regime fechado, de pena privativa de liberdade será submetido a exame criminológico para a obtenção de elementos necessários à adequada classificação, com vistas à individualização da execução.
C
Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados núcleos especializados da defensoria pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita apenas aos réus já sentenciados que se encontrem em liberdade.
D
Permite-se a assistência religiosa aos presos, mas não a participação destes nos serviços organizados no estabelecimento penal nem a posse de livros de instrução religiosa.
E
O liberado definitivo será considerado egresso até o prazo de cinco anos a contar da saída do estabelecimento penal, podendo ser-lhe concedidos, em tal período, alojamento e alimentação em estabelecimento adequado.
A respeito da execução penal (Lei n.º 7.210/1984), assinale a opção correta.
A
Ao juiz não é permitido modificar, de ofício, as condições estabelecidas para o regime aberto, podendo fazê-lo apenas a requerimento do MP ou da defesa do sentenciado.
B
O atraso sem justificativa no retorno da saída temporária de condenado a pena privativa de liberdade configura falta grave consistente em fuga do estabelecimento prisional.
C
A penitenciária destina-se a condenados à pena privativa de liberdade de reclusão em regime fechado ou semiaberto
D
A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto.
E
A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios e definitivos, estes condenados em regime aberto
Ainda considerando as disposições contidas no CP e na LEP, assinale a opção correta.
A
Tratando-se de crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, a pena será duplicada se a vítima for menor de quatorze anos ou incapaz, por qualquer causa, de impor resistência ao agente.
B
A saída temporária é destinada aos presos em regime semiaberto, e a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado quando assim determinar o juiz da execução.
C
Tratando-se de crimes para os quais a lei exija a representação do ofendido, esta será retratável depois de recebida a denúncia.
D
Não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.
E
Em caso de prática de crimes sem violência ou sem grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
A respeito da execução penal, instituída pela Lei n.º 7.210/1984,
assinale a opção correta.
A
O trabalho do condenado, como dever social e condição de
dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva,
não sendo remuneradas as tarefas executadas como prestação
de serviço à comunidade.
B
Na hipótese de saída temporária, a ausência de vigilância direta
não impede a utilização de equipamento de monitoração
eletrônica pelo condenado, se o julgar necessário o diretor do
estabelecimento prisional.
C
A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar
diferenciado, como sanção disciplinar, depende de
requerimento circunstanciado elaborado pelo juízo das
execuções penais.
D
O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime
disciplinar diferenciado não deve ser computado no período de
cumprimento da sanção disciplinar.
E
Os condenados que cumprem pena em regime fechado podem
obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta,
benefício não assegurado aos presos provisórios.
Em relação à disciplina, faltas e sanções disciplinares, assinale a alternativa correta.
A
Cabe à legislação local especificar as faltas leves e médias e definir faltas graves não previstas pela LEP, o que é feito no Paraná por meio do Estatuto Penitenciário (Dec. 1.276/95).
B
O tratamento jurídico da tentativa, nas faltas disciplinares, é equivalente àquele dos crimes comuns.
C
A vedação constitucional às penas cruéis não alcança a aplicação de sanções disciplinares pelo fato de estas não serem juridicamente definidas como modalidades de pena.
D
A aplicação de sanções disciplinares no âmbito da execução penal obedece ao princípio do non bis in idem (vedação da dupla punição pelo mesmo fato).
E
As sanções disciplinares são sempre aplicadas pelo diretor do estabelecimento, após processo administrativo com garantia de contraditório e direito de defesa.
Cometerá falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho ou descumprir, no regime aberto, as condições que lhe forem impostas.
C
Certo
E
Errado
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