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- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
- Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
Questões de Concurso sobre Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
Disciplina
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O programa de apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. Sobre o programa de apadrinhamento, assinale a alternativa correta:
A
Pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
B
Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, desde que inscritas nos cadastros de adoça o e desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
C
Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude não poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.
D
Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
No que diz respeito às regras de adoção de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
A
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil, desde que não sejam ascendentes ou irmãos do adotando.
B
O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.
C
É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3° grau, observada a ordem de vocação hereditária.
D
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, inclusive os impedimentos matrimoniais.
E
É permitida a adoção por procuração pública.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, trata dos direitos das crianças e adolescentes. Sobre as exigências que faz essa legislação, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O castigo físico é uma alternativa final no processo educativo da criança, devendo ser evitado sempre que outro meio estiver à disposição.
( ) A criança e o adolescente têm direito a opção religiosa e de crença.
( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, o que inclui o direito de expressar opiniões e participar da vida política, na forma da lei.
( ) No processo de adoção, os adotantes devem se constituir como família, admitida união estável entre marido e mulher.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
V – V – F – V.
E
V – F – V – V.
Beatriz, quando solteira, adotou o bebê Théo. Passados dois anos da adoção, Beatriz começou a viver em união estável com Leandro. Em razão das constantes viagens a trabalho de Beatriz, Leandro era quem diariamente cuidava de Théo, participando de todas as atividades escolares. Théo reconheceu Leandro como pai. Quando Beatriz e Leandro terminaram o relacionamento, Théo já contava com 15 anos de idade. Leandro, atendendo a um pedido do adolescente, decide ingressar com ação de adoção unilateral do infante. Beatriz discorda do pedido, sob o argumento de que a união estável está extinta e que não mantém um bom relacionamento com Leandro.
Considerando o Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e a Prioridade Absoluta no Tratamento de seus Direitos, Théo pode ser adotado por Leandro?
A
Não, pois, para a adoção unilateral, é imprescindível que Beatriz concorde com o pedido.
B
Sim, caso haja, no curso do processo, acordo entre Beatriz e Leandro, regulamentando a convivência familiar de Théo.
C
Não, pois somente os pretendentes casados, ou que vivam em união estável, podem ingressar com ação de adoção unilateral.
D
Sim, o pedido de adoção unilateral formulado por Leandro poderá, excepcionalmente, ser deferido e, ainda que de forma não consensual, regulamentada a convivência familiar de Théo com os pais.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
A adoção é medida __________________ e __________________, à qual se deve recorrer apenas quando __________________ os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Art. 39 §1º).
A
jurídica / protecionista / findos
B
excepcional / irrevogável / esgotados
C
protecionista / revogável / encerrados
D
estabelecida / juridicamente / sanados
"Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais" (Art. 5º, Lei 8.069/90).
A gestante que manifestar o interesse de entregar seu filho para adoção deverá:
A
Apresentar os motivos pelos quais deseja realizar a entrega para adoção.
B
Comparecer à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado e avaliação das condições psíquicas.
C
Selecionar, dentre as famílias cadastradas a que adotará seu filho, guardando sigilo da sua identidade.
D
Ser ouvida pela equipe Interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária.
E
Fornecer obrigatoriamente os dados do pai para que o mesmo possa se manifestar quanto à entrega para a adoção.
O Estatuto da Criança e do Adolescente define que a adoção é medida ___ e ___, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
Preenche CORRETA e respectivamente as lacunas acima:
A
Excepcional e irrevogável.
B
Excepcional e revogável.
C
Emergencial e punitiva.
D
Emergencial e revogável.
E
Definitiva e punitiva.
Respaldado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
“A _________________________ é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa”.
A
Tutela
B
Acolhimento institucional
C
Guarda
D
Adoção
E
Apadrinhamento
Camila deu à luz ao recém-nato Guilherme e optou por entregá-lo para adoção após o parto, alegando não ter condições de educá-lo, porque foi abandonada pelo namorado.
Segundo os dispositivos contidos na Lei nº 8.069/90 (ECA), Camila
A
não pode deliberar pela entrega do bebê sem indicar o nome do pai biológico da criança, que também deve concordar com a colocação em adoção.
B
pode deliberar pela entrega do bebê, mas deve ser ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e Juventude.
C
não pode decidir pela colocação do bebê em adoção, sem que o pai registral seja ouvido.
D
pode decidir pela entrega do bebê apenas após a busca, por até um ano, de familiares extensos que queiram permanecer com o bebê.
E
pode decidir pela colocação do recém-nato em adoção, independentemente de quaisquer buscas pela família extensa.
Em conformidade com o artigo 31 do ECA, a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de
A
tutela.
B
guarda.
C
adoção.
D
estágio de convivência.
Em se tratando de adoção, o art. 50 do ECA define que a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. O § 3o, do referido artigo, incluído no ECA pela Lei no 12.010/2009, determina que a inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de
A
guarda, tutela e adoção.
B
garantia do direito à convivência familiar.
C
proteção social básica.
D
acolhimento institucional provisório.
E
apoio jurídico e psicossocial familiar.
No que se refere ao processo de adoção, com base no ECA, é correto afirmar:
A
Para que a adoção aconteça será necessária a autorização dos pais ou representante legal do adotando.
B
Existem direitos estabelecidos referentes a adoção por casais homossexuais.
C
Somente crianças maiores de 12 anos podem ser ouvidas por equipe interprofissional.
D
A guarda, invariavelmente, autoriza a dispensa do cumprimento do estágio de convivência.
E
Os divorciados não poderão adotar sob nenhuma circunstância.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir de qual idade um cidadão brasileiro pode adotar uma criança?
A
16 (dezesseis) anos.
B
18 (dezoito) anos.
C
21 (vinte e um) anos.
D
25 (vinte e cinco) anos.
E
30 (trinta) anos.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Assistente Social - 2018
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere à adoção, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) É vedada a adoção por procuração.
( ) A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
( ) Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, dependendo do estado civil.
( ) Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
Marque a sequência correta:
A
V,F,V,F
B
F,V,F,V
C
V,V,V,F
D
V,V,F,F
E
V,F,V,V
A adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma medida excepcional e irrevogável, e, somente é adotada quando todos os recursos para manutenção da criança ou adolescente na família de origem forem esgotados. A adoção deve, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, observar alguns aspectos. Seguindo o disposto em tal legislação, julgue os itens abaixo:
I. Quando a situação da criança ou do adolescente é considerada grave é autorizada, excepcionalmente, a adoção por procuração.
II. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
III. O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
IV. O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e IV
B
II e IV
C
II e III
D
III e IV
É direito dos pais ou responsáveis:
A
Elaborar o plano de ensino, juntamente com a instituição de ensino.
B
Validar e aprovar o Projeto Político-Pedagógico da instituição de ensino.
C
Comunicar ao Conselho Tutelar do Município a infrequência dos alunos.
D
Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
E
Ter acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.
O ECA prevê que o vínculo da adoção se constitui por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes.
I A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
II O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
III A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no cartório de registro civil do município de sua residência.
IV Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0
B
1
C
2
D
3
E
4
A colocação de criança e adolescente em família substituta estrangeira
A
é absolutamente vedada.
B
é admitida em todas as modalidades.
C
constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de guarda.
D
constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
Com base no conjunto de regras que regulam o processo de adoção, consoante disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Para ser julgada procedente, a adoção deve ser precedida de estágio de convivência com a criança e o adolescente, pelo prazo mínimo de doze meses e laudo pericial do setor de apoio psicossocial favorável, a fim de conferir segurança
B
A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, responderá, perante a Justiça da Infância e da Juventude, pela pena de abandono ou situação de risco da prole.
C
Em razão da enorme importância que exprime, o prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de cento e vinte dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
D
Em caso de adoção por pessoa residente fora do País, considerada nacional se a adotante for brasileira, o estágio de convivência será de trinta dias, cumprido no país de destino da criança ou do adolescente, devendo a adotante providenciar laudos médicos.
E
Os institutos da tutela e da curatela são definidos sempre no intuito de proteção da criança e do adolescente, razão pela qual, nesses casos, a autoridade judiciária pode deferir a adoção incontinenti, em razão da socioafetividade formada.
As opções a seguir apresentam condições exigidas para a adoção, à exceção de uma. Assinale-a.
A
A adoção sempre depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
B
O adotando deve ter à data do pedido, no máximo, 18 anos, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela do adotante.
C
Os maiores de 18 anos podem adotar, independentemente do estado civil.
D
Os ascendentes e os irmãos do adotando não podem figurar como adotantes.
E
O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
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